Cumprimento de sentença 0053808-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053808-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTRO APELADOS: ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: AILTON SOARES PEREIRA LIMA RELATOR: DES. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DOS VALORES. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0053808-82.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital - Seção A Trata-se de contratação de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que em nenhum momento autorizou e muito menos teve conhecimento do contrato. 2. Preliminar de ofício: não conhecimento do segundo recurso de apelação, por ferir a unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Preliminar de Prescrição: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ausência de pretensão resistida: A narrativa inicial, acompanhada dos documentos iniciais, são suficientes a revelar o interesse de agir. Preliminar afastada. 5. Mérito: A situação reflete a hipótese de responsabilidade civil objetiva da parte demandada, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. No caso, o demandado não juntou documento hábil para comprovar a relação contratual entre as partes, tendo em vista que não apresentou contrato assinado entre as partes, TED ou até mesmo faturas para comprovar a realização de compras ou saques complementares pelo consumidor. 7. Não juntado o contrato nos autos, nem comprovado a utilização do cartão de crédito discutido pela parte autora. Inexigível o débito. 8. O demandado deverá restituir ao demandante todos os valores pagos indevidamente, em razão do contrato inexistente ou de qualquer documento para comprovar a relação jurídica entre as partes. A restituição deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a violação ao dever de informação consiste em mácula à boa-fé objetiva. 9. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. 10. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0053808-82.2020.8.17.2001 acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

05/09/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(28)