Cumprimento de sentença 0053808-82.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053808-82.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 14:14

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Publicação

05/06/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053808-82.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242097869, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Verifico a existência de valores depositados em ID 192751281 - pág.2, em conta judicial 4400132906504, no montante de R$ 23.147,24 (vinte e três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), assim como os depósitos de ID 221681256/ ID 221681257, os quais somam R$ 110.091,38 (cento e dez mil e noventa e um reais e trinta e oito centavos), em conta judicial de 2200102406861. Ante o exposto, que a Diretoria Cível vincule o valor de conta judicial 4400132906504 a este processo, com o fito de expedir alvará no valor de R$ 109.606,30 (cento e nove mil seiscentos e seis reais e trinta centavos), com as devidas correções monetárias, em favor da executada, conforme dados bancários constantes em ID 240766232. Após, nada sendo requerido, ao arquivo. Recife, 01 de junho de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito". RECIFE, 3 de junho de 2026. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053808-82.2020.8.17.2001

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 07:48

Outras Decisões

02/06/2026, 09:52

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:28

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:10

Publicação

21/05/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053808-82.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237560864, conforme segue transcrito abaixo: ''SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto em face de ITAU UNIBANCO. O executado comprovou o pagamento integral do débito. Eis o que importa relatar. DECIDO. Posto isso, comprovada a integralidade do cumprimento da obrigação, julgo por sentença EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inc. III e art. 925, ambos do CPC. Ante o exposto, expeça-se alvará de transferência no montante de R$ 13.785,52 (treze mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor do exequente, Sr. ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO, assim como expeça-se alvará de transferência em favor do causídico na soma de R$ 9.846,80 (nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) em favor do patrono do autor, Dr. HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA, ambos os valores com as devidas atualizações e correções monetárias. Dados bancários de ambos depositados em ID 228550090. Ainda, considerando o excesso de execução, expeça-se alvará de transferência em favor do executado, Banco Itaú Unibanco S/A, no total de R$ 109.606,30 (cento e nove mil seiscentos e seis reais e trinta centavos). Dados bancários em ID 221681255. Em caso de existência de custas remanescentes, intime-se a parte demandada para quitá-las. Arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. Recife, 22 de abril de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito '' RECIFE, 27 de abril de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053808-82.2020.8.17.2001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230905026, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053808-82.2020.8.17.2001 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença promovida por ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo por objeto a liquidação dos valores decorrentes da sentença de ID 76652004, já confirmada em segundo grau e transitada em julgado. A parte exequente apresentou demonstrativos de cálculo (Ids 194706319/194706322), apontando suposto montante remanescente de R$ 105.992,66 (data-base janeiro/2025). O executado impugnou os cálculos, sustentando, em síntese: (i) erro quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os danos materiais; (ii) equívoco no termo inicial da correção monetária do dano moral; (iii) desconsideração de depósito judicial realizado em dezembro de 2024; (iv) ocorrência de excesso de execução; (v) existência de valor incontroverso no importe de R$ 15.400,88; e (vi) necessidade de remessa à Contadoria Judicial. Sobreveio decisão delimitadora das bases de cálculo, nos seguintes termos: a) observância do prazo prescricional quinquenal, considerando tratar-se de obrigação de trato sucessivo, com restituição em dobro das parcelas que retroagem cinco anos da data da autuação (07/09/2020); b) consideração exclusiva da rubrica financeira “393 SULAMERICANO”; c) dano moral acrescido de juros de mora de 1% ao mês retroativos à data da citação e correção monetária pela tabela oficial ENCOGE a partir desta data; d) dano material com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, ambos a partir de cada desembolso; e) termo final de apuração do indébito fixado na data do início do cumprimento de sentença (07/02/2025). Instada a Contadoria Judicial a proceder à apuração, foi apresentada certidão e planilha de cálculo (ID 228495787), concluindo pelo montante de R$ 23.632,32. É o relatório. Decido. I – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Nos termos do art. 525, § 5º, do Código de Processo Civil: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, incumbir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso concreto, a parte exequente postulou a quantia de R$ 105.992,66, valor este que se revela substancialmente superior àquele apurado pela Contadoria Judicial (R$ 23.632,32). A divergência não decorre de mera diferença aritmética, mas de adoção de critérios incompatíveis com os comandos exequendos, notadamente quanto: a) ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais; b) ao termo inicial da correção monetária do dano moral; c) à desconsideração de depósito judicial. II – DOS TERMOS INICIAIS – DELIMITAÇÃO JUDICIAL E ADEQUAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR A decisão delimitadora foi expressa ao fixar os parâmetros técnicos vinculantes para a liquidação. No que tange ao dano material, restou expressamente consignado: “Dano material: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela Encoge, ambos a partir de cada desembolso.” Portanto, a atualização deve incidir individualmente sobre cada parcela indevidamente descontada, respeitando-se o fato gerador (cada desconto), e não sobre um montante global a partir da data do primeiro desconto (01/12/2004), como pretendido nos cálculos da exequente. Tal metodologia utilizada pela parte autora implicou indevida capitalização indireta de atualização e juros, majorando artificialmente o montante executado, em descompasso com a coisa julgada. Quanto ao dano moral, a decisão delimitadora estabeleceu: “Dano moral atualizado segundo os parâmetros da sentença: acrescido de juros de mora de 1% ao mês retroativos à data da citação e correção monetária pela tabela oficial (ENCOGE) a partir desta data.” Ainda que a parte executada tenha sustentado que a correção monetária deveria incidir a partir do arbitramento (março/2021), esta magistratura já havia fixado, na decisão delimitadora, os critérios definitivos a serem observados, os quais foram fielmente aplicados pela Contadoria Judicial. No tocante ao prazo prescricional, foi igualmente determinado que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, deveriam ser consideradas apenas as parcelas que retroagissem cinco anos da data da propositura da ação (07/09/2020), respeitando-se a prescrição quinquenal. Por fim, quanto ao termo final de apuração, foi estabelecido como marco a data de início do cumprimento de sentença (07/02/2025). A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial deste Juízo, observou rigorosamente todos esses parâmetros, inclusive promovendo a adequada compensação dos valores depositados, resultando no montante final de R$ 23.632,32. III – DA PREVALÊNCIA DO CÁLCULO DA CONTADORIA Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e correção técnica, somente podendo ser afastados mediante demonstração inequívoca de erro material, o que não ocorreu. No caso concreto, a parte exequente concordou com os cálculos efetuados pelo contador (ID 216708425). Evidencia-se, pois, excesso de execução na quantia originalmente perseguida (R$ 105.992,66), devendo prevalecer o valor apurado pela Contadoria. Ante o exposto, reconheço o excesso de execução quanto ao valor indicado pela parte exequente e determino a intimação das partes para ciência desta decisão e para manifestação acerca dos cálculos apurados pelo contador em ID 228495787. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para homologação do laudo contábil e determinação de expedição dos respectivos alvarás. Cumpra-se." RECIFE, 25 de fevereiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205738654, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053808-82.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Tendo em vista a certidão do contador judicial em id 205363245, resolvo delimitar as bases para o cálculo do débito. Em primeiro lugar, observo que a sentença de id 76652004, confirmada em segundo grau e já transitada em julgado, determinou que se tratando nesse feito de obrigação de trato sucessivo, no caso de procedência do pedido de repetição do indébito, deve ser respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Sendo assim, o autor tem direito ao ressarcimento, em dobro, das parcelas que retroagem cinco anos da data da autuação da ação, qual seja, 07/09/2020. A rubrica financeira a considerar: 393 SULAMERICANO. Dano moral atualizado segundo os parâmetros da sentença: acrescido de juros de mora de 1% ao mês retroativos à data da citação e correção monetária pela tabela oficial (ENCOGE) a partir desta data. Dano material: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela Encoge, ambos a partir de cada desembolso. Termo final de apuração do indébito: data do início do cumprimento de sentença - 07/02/2025. Intimem-se as partes para se manifestarem, bem como, intime-se o autor para trazer os contracheques necessários aos cálculos, compreendidos entre o período de 07/09/2015 a 07/02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 30 de maio de 2025. AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTRO APELADOS: ROBERTO LUIS GONDIM DO NASCIMENTO E OUTRO JUIZ SENTENCIANTE: AILTON SOARES PEREIRA LIMA RELATOR: DES. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEITADA. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DOS VALORES. DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0053808-82.2020.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital - Seção A Trata-se de contratação de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que em nenhum momento autorizou e muito menos teve conhecimento do contrato. 2. Preliminar de ofício: não conhecimento do segundo recurso de apelação, por ferir a unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Preliminar de Prescrição: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de ausência de pretensão resistida: A narrativa inicial, acompanhada dos documentos iniciais, são suficientes a revelar o interesse de agir. Preliminar afastada. 5. Mérito: A situação reflete a hipótese de responsabilidade civil objetiva da parte demandada, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 6. No caso, o demandado não juntou documento hábil para comprovar a relação contratual entre as partes, tendo em vista que não apresentou contrato assinado entre as partes, TED ou até mesmo faturas para comprovar a realização de compras ou saques complementares pelo consumidor. 7. Não juntado o contrato nos autos, nem comprovado a utilização do cartão de crédito discutido pela parte autora. Inexigível o débito. 8. O demandado deverá restituir ao demandante todos os valores pagos indevidamente, em razão do contrato inexistente ou de qualquer documento para comprovar a relação jurídica entre as partes. A restituição deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a violação ao dever de informação consiste em mácula à boa-fé objetiva. 9. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. 10. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e não providos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0053808-82.2020.8.17.2001 acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07

05/09/2024, 00:00

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