Procedimento Comum Cível 0054293-48.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054293-48.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2 - Inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou detalhadamente a legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária, considerando a Resolução CONSU nº 6/1998, as normas da ANS e o entendimento do STJ consolidado no Tema 952. 3 - A pretensão de reanálise da razoabilidade dos percentuais aplicados e da idoneidade da base atuarial dos reajustes caracteriza nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, nem à reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2 - Inexiste omissão no acórdão embargado, que analisou detalhadamente a legalidade dos reajustes por mudança de faixa etária, considerando a Resolução CONSU nº 6/1998, as normas da ANS e o entendimento do STJ consolidado no Tema 952. 3 - A pretensão de reanálise da razoabilidade dos percentuais aplicados e da idoneidade da base atuarial dos reajustes caracteriza nítida intenção de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É legítimo o reajuste por mudança de faixa etária em contratos de seguro saúde, desde que previamente estipulado no contrato e autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme o artigo 15 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 952 do STJ. 2. No presente caso, ficou comprovado que o produto contratado pela autora foi o "BRADESCO SAÚDE TOP", estando os reajustes devidamente previstos nas Condições Gerais de acordo com as faixas etárias e os respectivos percentuais, de acordo com a Resolução nº 6/1998 da CONSU e autorizados pela ANS. 3. Não há prova de abusividade ou desproporcionalidade nos reajustes aplicados, os quais respeitam a previsão contratual e a normativa aplicável, respeitando o estabelecimento de 7 faixas etárias e o limite de 6 vezes a variação do valor entre a 1ª e a 7ª faixa etária. 4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0054293-48.2021.8.17.2001, Acordam os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, [data da assinatura eletrônica]. Des. Humberto Vasconcelos Relator

05/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2022, 18:23

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 15:00

Expedição de intimação.

25/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de apelação

08/03/2022, 11:01

Expedição de intimação.

08/02/2022, 15:41

Julgado improcedente o pedido

01/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 16:45

Expedição de intimação.

06/10/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:47

Documentos

SENTENÇA

•01/02/2022, 16:59

DESPACHO

•12/08/2021, 14:42

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(32)