Execução de Título Extrajudicial 0000014-77.2003.8.17.0600 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000014-77.2003.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A EXECUTADO(A): JOAO VITAL BORBA DE MENESES SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO: A USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de JOÃO VITAL BORBA DE MENESES, todos suficientemente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito. O executado foi citado e o processo se encontra parado de 2005 a 2022, ou seja, mais de 17(dezessete) anos, sem que a parte exequente tomasse qualquer iniciativa, conforme se constata nos autos. Tendo em vista que se trata de um processo que data do ano de 2003, foram intimadas as partes para se pronunciarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo o processo passado quase 17 anos sem qualquer tipo de movimentação, é inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente e é patente a inércia do titular do crédito em promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, consumando-se a prescrição. Ao exequente caberia ter agido nesse interregno, sob pena de perecimento do seu direito, vez que o Judiciário não pode ser guardião dos interesses da parte exequente em detrimento dos interesses do executado, posto que vivemos sob a égide do PRINCÍPIO DO DEVIDO LEGAL, como corolário de um fundamento mais importante ainda, que é o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ademais, de acordo com o art. 206, §5º, I, do atual Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. A inércia implica em perda do interesse processual na continuidade da Ação Executiva, podendo gerar o reinício da contagem do prazo prescricional dentro da própria Execução, ocorrendo, depois de 05 (cinco) anos, a prescrição da pretensão ajuizada e despachada, pelo que a parte exequente deve permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim a ocorrência de prescrição intercorrente. A inércia do exequente no curso da execução implica a prescrição e, consequentemente, a extinção do processo de execução. Em uma detida análise dos presentes autos, consoante anteriormente já relatado, pode-se inferir que o exequente deixou que os autos permanecessem por um longo período sem tomar nenhuma providência para zelar pelo seu crédito. Sobre a matéria vejamos entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.522.092 - MS (2014/0039581-4). Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 06 de outubro de 2015. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça). É de se ressaltar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, a teor do artigo 2º do CPC, que dispõe: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”, o exequente, in casu, incumbiria, por seus procuradores, diligenciar a promoção da citação do devedor, com observância do artigo 240, do CPC. Paralisado, pois, o feito, por mais de 05 (cinco) anos, encontra-se evidentemente prescrito, senão vejamos: a) o processo foi proposto em 06/08/2003; b) após a citação os autos permaneceram em juízo dos anos de 2005 a 2022, ou seja, decorreu mais de cinco anos sem nenhuma movimentação e, durante este interstício, não cuidou o exequente em provocar o Judiciário para que desse andamento ao feito, não se caracterizando quaisquer das hipóteses suspensivas ou interruptivas da prescrição. III – DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000014-77.2003.8.17.0600 Ante o exposto, cumulados DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO objeto do presente processo e extingo a Execução em apreço, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Timbaúba, 09 de outubro de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(67)