Execução de Título Extrajudicial 0000014-77.2003.8.17.0600 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000014-77.2003.8.17.0600 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A EXECUTADO(A): JOAO VITAL BORBA DE MENESES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MANDADO E OFÍCIO, AINDA QUE ELETRÔNICO, PARA BUSCA E BLOQUEIO DE BENS E CRÉDITOS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) não abrangido pelas custas processuais (art. 10, § 1º, X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, MANDADO E OFÍCIO, AINDA QUE ELETRÔNICO, PARA BUSCA E BLOQUEIO DE BENS E CRÉDITOS (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E CONGÊNERES) > EMITIR. Advertência: O recolhimento é realizado por ato ou consulta, logo, deve considerar cada devedor (CNPJ/CPF) e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer pesquisa/constrição judicial. TIMBAÚBA, 3 de junho de 2026. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000014-77.2003.8.17.0600

04/06/2026, 00:00

Recebimento

31/07/2025, 16:23

Documento (Decisão)

31/07/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A APELADO: JOÃO VITAL BORBA DE MENESES RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que o processo executivo é formalmente suspenso em decorrência do recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo, não flui o prazo prescricional durante tal período, por inexistir exigibilidade da obrigação. 2. No caso em concreto, a paralisação da execução entre 2005 e 2017 decorreu de decisão judicial que conferiu efeito suspensivo aos embargos, cessando tal efeito apenas em 14/11/2017. Verificado que não houve inércia injustificada da parte exequente por lapso superior ao prazo quinquenal após o fim da suspensão, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução com base em critério exclusivamente cronológico, sem considerar a suspensão processual válida. Precedente jurisprudencial. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000014-77.2003.8.17.0600 COMARCA: Timbaúba – 2ª Vara MAGISTRADO DE 1º GRAU: Danilo Félix Azevedo

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A APELADO: JOÃO VITAL BORBA DE MENESES RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que o processo executivo é formalmente suspenso em decorrência do recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo, não flui o prazo prescricional durante tal período, por inexistir exigibilidade da obrigação. 2. No caso em concreto, a paralisação da execução entre 2005 e 2017 decorreu de decisão judicial que conferiu efeito suspensivo aos embargos, cessando tal efeito apenas em 14/11/2017. Verificado que não houve inércia injustificada da parte exequente por lapso superior ao prazo quinquenal após o fim da suspensão, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução com base em critério exclusivamente cronológico, sem considerar a suspensão processual válida. Precedente jurisprudencial. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000014-77.2003.8.17.0600 COMARCA: Timbaúba – 2ª Vara MAGISTRADO DE 1º GRAU: Danilo Félix Azevedo

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S/A APELADO: JOÃO VITAL BORBA DE MENESES RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO DESPACHO Verifico que o preparo recursal (id. 48723660), referente à Apelação interposta por USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S/A, foi recolhido em valor insuficiente, ou seja, calculado sem considerar o valor da causa devidamente atualizado. O valor declarado no DARJ (R$ R$ 15.937,88 – quinze mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) está incorreto. O valor da causa correto atribuído a este feito é R$ 74.629,52 (setenta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme Despacho de Id. 48722752 e Guia de Id. 48722753. Assim, deverá a parte Apelante recolher o preparo recursal consoante o segundo valor indicado acima. Esclareço que a atualização monetária deverá considerar o período compreendido entre a propositura da ação e a data do pagamento complementar do preparo. Isto posto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000014-77.2003.8.17.0600 COMARCA: TIMBAÚBA/PE - 2ª VARA intime-se a Apelante para regularizar o valor do preparo, bem como comprovar a devida complementação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, conforme dicção do art. 1.007, § 2º, do Novo CPC. Publique-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator EAF

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 21:41

Petição (Contra-razões)

05/02/2025, 08:42

Publicação

05/02/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A EXECUTADO(A): JOAO VITAL BORBA DE MENESES ATO ORDINATÓRIO - DJEN Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. TIMBAÚBA, 3 de fevereiro de 2025. MARIA LUIZA DE MORAES BORBA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000014-77.2003.8.17.0600

04/02/2025, 00:00

Expedição de documento

03/02/2025, 13:37

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:13

Petição (Apelação)

18/12/2024, 15:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A APELADO: JOÃO VITAL BORBA DE MENESES RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL POR EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos casos em que o processo executivo é formalmente suspenso em decorrência do recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo, não flui o prazo prescricional durante tal período, por inexistir exigibilidade da obrigação. 2. No caso em concreto, a paralisação da execução entre 2005 e 2017 decorreu de decisão judicial que conferiu efeito suspensivo aos embargos, cessando tal efeito apenas em 14/11/2017. Verificado que não houve inércia injustificada da parte exequente por lapso superior ao prazo quinquenal após o fim da suspensão, é indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Deve ser reformada a sentença que extinguiu a execução com base em critério exclusivamente cronológico, sem considerar a suspensão processual válida. Precedente jurisprudencial. 4. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, se houver, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000014-77.2003.8.17.0600 COMARCA: Timbaúba – 2ª Vara MAGISTRADO DE 1º GRAU: Danilo Félix Azevedo

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: USINA CENTRAL OLHO DÀGUA S/A EXECUTADO(A): JOAO VITAL BORBA DE MENESES SENTENÇA DE EXTINÇÃO I – RELATÓRIO: A USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial em desfavor de JOÃO VITAL BORBA DE MENESES, todos suficientemente qualificados nos autos, objetivando a satisfação de crédito. O executado foi citado e o processo se encontra parado de 2005 a 2022, ou seja, mais de 17(dezessete) anos, sem que a parte exequente tomasse qualquer iniciativa, conforme se constata nos autos. Tendo em vista que se trata de um processo que data do ano de 2003, foram intimadas as partes para se pronunciarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tendo o processo passado quase 17 anos sem qualquer tipo de movimentação, é inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente e é patente a inércia do titular do crédito em promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento do processo, consumando-se a prescrição. Ao exequente caberia ter agido nesse interregno, sob pena de perecimento do seu direito, vez que o Judiciário não pode ser guardião dos interesses da parte exequente em detrimento dos interesses do executado, posto que vivemos sob a égide do PRINCÍPIO DO DEVIDO LEGAL, como corolário de um fundamento mais importante ainda, que é o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ademais, de acordo com o art. 206, §5º, I, do atual Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular. A inércia implica em perda do interesse processual na continuidade da Ação Executiva, podendo gerar o reinício da contagem do prazo prescricional dentro da própria Execução, ocorrendo, depois de 05 (cinco) anos, a prescrição da pretensão ajuizada e despachada, pelo que a parte exequente deve permanecer atento a todas as diligências realizadas dentro do processo, evitando assim a ocorrência de prescrição intercorrente. A inércia do exequente no curso da execução implica a prescrição e, consequentemente, a extinção do processo de execução. Em uma detida análise dos presentes autos, consoante anteriormente já relatado, pode-se inferir que o exequente deixou que os autos permanecessem por um longo período sem tomar nenhuma providência para zelar pelo seu crédito. Sobre a matéria vejamos entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.522.092 - MS (2014/0039581-4). Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgado em 06 de outubro de 2015. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça). É de se ressaltar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo, a teor do artigo 2º do CPC, que dispõe: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”, o exequente, in casu, incumbiria, por seus procuradores, diligenciar a promoção da citação do devedor, com observância do artigo 240, do CPC. Paralisado, pois, o feito, por mais de 05 (cinco) anos, encontra-se evidentemente prescrito, senão vejamos: a) o processo foi proposto em 06/08/2003; b) após a citação os autos permaneceram em juízo dos anos de 2005 a 2022, ou seja, decorreu mais de cinco anos sem nenhuma movimentação e, durante este interstício, não cuidou o exequente em provocar o Judiciário para que desse andamento ao feito, não se caracterizando quaisquer das hipóteses suspensivas ou interruptivas da prescrição. III – DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000014-77.2003.8.17.0600 Ante o exposto, cumulados DECRETO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO objeto do presente processo e extingo a Execução em apreço, com resolução de mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas estilares. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Timbaúba, 09 de outubro de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Recebimento

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