Execução de Título Extrajudicial 0072221-80.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0072221-80.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:35

Decorrido prazo de TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/02/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

22/01/2025, 13:13

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2024, 09:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): CINZEL ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 1 de outubro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072221-80.2019.8.17.2001

02/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/01/2025, 14:14

DECISÃO

•26/08/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO(A): CINZEL ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180039417_____, conforme segue transcrito abaixo: " [TRANSFORMADORES UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, promoveu AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, contra CINZEL ENGENHARIA LTDA, igualmente qualificados. No curso do processo a parte executada informou o ajuizamento de Ação de Recuperação Judicial, pugnando pela suspensão do processo. Intimado, o exequente informou que, ainda que houvesse sido deferida a suspensão em razão do stay period, e que este tivesse sido prorrogado por igual período, este já teria decorrido, requerendo, por fim, o prosseguimento da execução. A fim de evitar prejuízo às partes, este juízo as intimou para que informassem se o Plano de Recuperação Judicial havia sido aprovado, tendo a parte executada acostado aos autos decisão de homologação do Plano de Recuperação Judicial. O exequente foi então intimado para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do processo em razão da novação do crédito operada pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial, arguido que a novação do crédito decorrente da aprovação do plano recuperacional é condicionada à eficácia do sucesso do plano, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do plano e quitação das obrigações perante o exequente e sua advogada. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos da parte exequente, de acordo com o art. 59 da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Dessa forma, restando comprovado que o crédito discutido na presente demanda foi novado em razão de sentença proferida pelo MM Juízo da Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, que homologou o Plano de Recuperação Judicial nos autos do processo nº 0067868-60.2020.8.17.2001, entendo que razão assiste aos excecutado, devendo a presente execução ser extinta em razão da novação do crédito executado. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O art. 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Assim, havendo a homologação do plano de recuperação judicial da agravada deve ser extinta a execução. Há que se ter em mente, para tanto, que a recuperação não teria a eficácia necessária se o plano homologado pudesse ser "atropelado" por execuções individuais, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum. (TRT-1 - AP: 01009656720195010001 RJ, Relator: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, Data de Julgamento: 12/07/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/07/2021) Pelo exposto, EXTINGO a presente ação de execução, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c 803, inciso I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas adiantadas pelo exequente, bem como nos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Certifique-se quanto à existência de eventuais penhoras/restrições subsistentes, e, em caso positivo proceda-se com o levantamento/retirada destas. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Recife, datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 4 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072221-80.2019.8.17.2001

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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