Procedimento Comum Cível 0161904-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0161904-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CEZAR CARVALHO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179970792, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando atentamente os autos, percebe-se que o A.R. (id. 176877994) foi assinado por terceiro estranho à lide, razão pela qual, com base no art. 248 do CPC, reputo inválida a citação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMNENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR ASSINADO POR TERCEIROS - ARTIGO 248 DO CPC - CITAÇÃO INVÁLIDA - NULIDADE. - Nos termos do art. 248, § 1º do CPC, no caso de citação via postal, estabelece o parágrafo primeiro que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." - Tendo em vista que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiros, cabe ao autor comprovar que o réu tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada - A ausência de citação válida gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais dela decorrentes. (TJ-MG - AI: 10000211236567001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). Desse modo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0161904-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço válido do demandado para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem incursão no mérito. Para tanto, deverá adimplir as taxas correspondentes, conforme anexo I do Provimento nº 02/2022- CM- TJPE de 10 de março de 2022, sob pena de extinção do processo sem incursão no mérito. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CEZAR CARVALHO DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CEZAR CARVALHO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

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