Procedimento Comum Cível 0063924-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063924-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179636653, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063924-45.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JULIANA CIBELE TEIXEIRA DA COSTA Vistos etc. JULIANA CIBELE TEIXEIRA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, igualmente qualificada. Adoto o relatório da decisão de Id 135413431. Decisão do juízo deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a tutela de urgência e determinando a citação da parte demandada, Id 135413431. Contestação no Id 137995067 na qual a parte ré, NEOENERGIA PERNAMBUCO (COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE), refuta os fatos alegados pela parte autora arguindo, preliminarmente, Impugnação à concessão da Justiça Gratuita, eis que inexistem, nos autos, documentos capazes de demonstrar sua hipossuficiência, bem como que a renda da autora é integralmente despendida com sua despesa mensal. Juntou documentos. Réplica apresentada no Id 140816191. Certidão da Diretoria Cível do 1º Grau informando que a réplica à contestação foi apresentada tempestivamente, Id 145254988. Vieram-me os autos conclusos. Feito o breve relato, decido. Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo com a organização e saneamento do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a parte demandada, por ocasião da apresentação da sua peça de defesa, elaborou questionamento preliminar que deverá ser analisado nesta oportunidade, razão pela qual passo a examiná-lo. Da impugnação ao benefício da Justiça gratuita É cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a afirmação de que a parte demandante não tem condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/1950. Além disso, o CPC/2015 prevê que o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ao analisar a condição de hipossuficiência da parte, o juízo leva em consideração a situação peculiar de cada caso, avaliando sempre o momento de hipossuficiência vivido pela parte requerente, o qual poderá ser reavaliado a qualquer momento, sendo revogado quando e se houver mudança na situação econômico-financeira do beneficiário. Na impugnação em análise, a parte impugnante/ré aduz que a simples afirmação do alegado estado de pobreza não é suficiente para caracterizar a exigência justiça gratuita, sendo indispensável demonstrar cabalmente nos autos a sua insuficiência de recursos financeiros, não fazendo jus, pois, ao benefício da gratuidade da justiça; mas, não juntou aos autos qualquer prova suficiente para convencer este Juízo de que a beneficiária não se enquadra na condição preconizada por lei. A simples alegação da parte impugnante/ré, desprovida de prova forte e convincente de que a parte impugnada/autora é dotada de suficientes recursos para arcar com as despesas de uma ação, não se afigura capaz de afastar a presunção legal disponibilizada a seu favor. Em contrapartida, a parte autora, acostou na exordial documentação comprobatória da sua alegada condição de hipossuficiência econômica (declaração de hipossuficiência, Id 135207356 - Pág. 1, contracheque, Id 135207357 - Pág. 1/3), bem como informou ser assistente administrativo e indicou a residência na exordial, Id 135207353 - Pág. 1. Por tais razões, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte demandada. Ato contínuo, superada a preliminar arguida e dando regular prosseguimento ao feito, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados, para no prazo comum de 15 (quinze) dias declinarem acerca da possibilidade de composição amigável da lide. Refutada, de logo, a viabilidade de transação, deverão, no mesmo interregno, especificarem pontos que entendam controvertidos e se pretendem produzir novas provas indicando-as, detalhada e pormenorizadamente, as que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo. Na oportunidade, cientifiquem-se as partes de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de requerimento de produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. P.I. Recife, 21 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(184)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 24/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)