Procedimento Comum Cível 0147923-90.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0147923-90.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 169980041, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0147923-90.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIANO JUSTINO DE SALES FILHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por LUCIANO JUSTINO DE SALES FILHO, por meio de advogado(a)s habilitado(a)s, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, provimento judicial no sentido de que a parte demandada seja compelida custear ou realizar o procedimento cirúrgico para o tratamento de sua enfermidade: TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR CERVICAL – CID-10:S14, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial de ID 152669972. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Despacho de ID 152697789 deferiu a gratuidade da justiça, ao tempo em que oportunizou a manifestação prévia do Demandado. Por meio da petição de ID 153703593, o Estado de Pernambuco manifestou-se sobre o pedido de tutela urgência. Despacho de ID 154003301 determinou a emenda à petição inicial no sentido de que fosse juntado aos autos laudo médico descrevendo o tipo de cirurgia que o Autor necessitava realizar. O demandado juntou ficha de esclarecimento em que há a notícia de que o procedimento cirúrgico foi realizado em 28.11.2023, tendo o autor recebido alta médica, ID 155041271. Determinada a intimação do autor para esclarecer se o pedido liminar ainda persistia (ID 166826811), foi juntada a petição de ID 169449364, confirmando a realização do procedimento cirúrgico, requerendo, todavia, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao objeto da pretensão resistida, insta destacar que o interesse processual surge da necessidade de se obter através do processo a proteção a um interesse substancial. Localiza-se na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem uma necessidade. Ademais é cediço que as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito. É de se considerar ainda que, como a tutela jurisdicional não pode ser outorgada sem uma necessidade, e como o interesse processual surge da necessidade de obter proteção a interesse substancial, diante do quadro supra, a parte autora é carecedora de interesse processual para a presente ação. POSTO ISSO, reconheço a falta de interesse processual de agir da Autora em relação ao pedido de obrigação de fazer (procedimento cirúrgico), e EXTINGUO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil). Sem condenação em honorários na presente fase, em razão da ausência de citação da parte Ré. Verificando que há pedido de dano moral, cite-se o Réu para compor a lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 9 de maio de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 5 de setembro de 2024. GUSTAVO ANTONIO CAETANO DE LIMA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 15/09/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(68)