Cumprimento de sentença 0026909-47.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026909-47.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUANTUM ADMINISTRACAO LTDA - ME EXECUTADO(A): FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO, CRISTIANE ANTUNES BOTELHO DECISÃO Certidão de decurso do prazo (ID 180071954). Manifestação do exequente ID 119841540 (16/11/2022) – requer pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, tratando-se de pedido anterior a 01/01/2023, NÃO APLICÁVEL o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, pelo que dispensada a cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$ 41,87 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026909-47.2020.8.17.2001 defiro a penhora on-line via SISBAJUD, no valor de R$ 32.308,60 (trinta e dois mil, trezentos e oito reais e sessenta centavos), nas aplicações financeiras da parte executada FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO, CPF 388.263.134-15 e CRISTIANE ANTUNES BOTELHO, CPF 071.614.184-10. Resultados em anexo. Ante o resultado parcialmente positivo (R$ 560,39), defiro a pesquisa de veículos junto ao RENAJUD. Resultados em anexo. Dito isto, consoante as alterações do artigo 921, do CPC, pela Lei nº 14.195/ 2021, vigência a partir de 27 de agosto de 2021, o termo inicial do prazo de 01 (um) ano, referente à suspensão prevista no §1º, do citado artigo, corresponde ao dia em que o(a) exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. Após o decurso, tem-se a contagem automática da prescrição intercorrente, pelo período de 03 (três) anos (art. 206, §3º, I do CC), consoante Súmula 150 do STF, não sendo causa interruptiva o simples peticionamento para novas diligências. Destarte, possibilita-se a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, consoante art. 921, inciso III, §1º, do CPC, durante o qual se suspenderá, por uma única vez, a prescrição. Em decorrência, não se admite a prática de atos processuais pelo juízo, ressalvados os urgentes (art. 923 do CPC), devendo a própria parte exequente diligenciar a existência e localização de bens penhoráveis, sem o auxílio judicial. Por fim, com o início do prazo prescricional, somente a efetiva constrição de bens penhoráveis enseja sua interrupção, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Feitas tais considerações, providencie o seguinte: 1. Intime-se a parte executada, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, bem como, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD (artigo 854, §3º, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, dos resultados SISBAJUD e RENAJUD, devendo acostar planilha atualizada abatendo-se o valor bloqueado (R$ 560,39) e, querendo, indicar os dados bancários para levantamento. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Ressalta-se que, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). Todavia, com a solicitação de retirada do processo da suspensão, para a prática de atos não urgentes, o prazo prescricional intercorrente iniciará sua contagem e não será mais suspenso, em observância ao §4º, do art. 921 do CPC. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis/ após manifestação, retornem para decisão e deliberar acerca de eventual alvará/ ofício de transferência. Recife/PE, 05 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Decorrido prazo de CRISTIANE ANTUNES BOTELHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIANO DE SOUZA TEIXEIRA FILHO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUANTUM ADMINISTRACAO LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(48)