Procedimento Comum Cível 0025443-91.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025443-91.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO: JULIO GONCALVES NETO RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. ORDEM DECRESCENTE DO CPC. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECONHECIDA E SUPRIDA A OMISSÃO. AUSENTE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. ACLARATÓRIO DO BRADESCO SAÚDE S/A REJEITADOS. 1. Os vícios apontados em ambos aclaratórios dizem respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A respeito, a Lei Adjetiva Civil dispõe uma ordem decrescente de preferência para fins de arbitramento, a saber, a) valor da condenação, b) proveito econômico obtido; c) valor atualizado da causa; d) por apreciação equitativa. 2. Não havendo condenação de conteúdo economicamente auferível e não havendo proveito econômico mensurável, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa. Precedente desta Corte. 3. Aclaratório acolhido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Processos Vinculados - 2ª CC), S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0025443-91.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível 0025443-91.2015.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM à unanimidade em ACOLHER os embargos de declaração, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data conforme certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR mvas/pkmr

06/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JULIO GONCALVES NETO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de despacho

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