Procedimento Comum Cível 0057523-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057523-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186635022, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Há controvérsia nos autos sobre o eventual descumprimento da medida liminar. Ao observar a planilha de ID 179404585, verifica-se que os reajustes informados aparentemente não foram lançados nos períodos devidos. Explico: enquanto os reajustes homologados pela ANS para os anos de 2021 a 2024 foram, respectivamente, de -8,19% (negativo), 15,5%, 9,63% e 6,91%, observa-se que a tabela de ID 181816099 - Pág. 1, de autoria da ré, desloca cada percentual para a competência posterior. Assim, para os anos de 2021 a 2024, foram aplicados os seguintes percentuais: 8,14%, -8,19% (negativo), 15,5% e 9,63%. Logo, percebe-se uma incorreção na tabela apresentada a este juízo pela operadora de saúde, cuja consequência é o cumprimento imperfeito da tutela liminar. Considerando que a operadora de saúde cumpriu de forma inadequada a obrigação imposta pela ordem judicial, concedo-lhe o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para realizar a correção devida do prêmio, sob pena de incorrer na multa prevista naquela decisão. Por ora, deixo de aplicar as astreintes inicialmente previstas em desfavor da operadora ré, visto que ela tem adotado uma postura ativa no processo, respondendo aos comandos judiciais quando provocada, além de que promoveu a retificação da prestação, ainda que de modo imperfeito. Assim, não entendo justificada a aplicação neste momento das astreintes previstas na decisão inicial, cabendo ressaltar que elas cabem quando o devedor, manifestadamente, adota postura recalcitrante ao cumprimento da ordem judicial (o que não parece ser o caso destes autos). Por fim, encerrada a fase dos articulados, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o interesse em produzir outras provas, justificando-as. Cumpra-se em relação à operadora ré por oficial de justiça. Intimem-se pelo DJEn. Cumpra-se. A cópia desta decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível de 1º Grau, servirá como mandado. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 4 " RECIFE, 4 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057523-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JORGE ANTONIO DE SOUZA CARVALHO, MARIANA GONCALVES CARVALHO LACERDA, MARIA EDUARDA GONCALVES CARVALHO

05/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(134)