Execução de Título Extrajudicial 0016850-63.2016.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0016850-63.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMNIO MORADA RECIFE COLONIAL - QUINTA DE SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0016850-63.2016.8.17.8201 Vistos etc. Foi indeferida penhora do imóvel, eis que há registro de uma indisponibilidade do bem por determinação do juízo da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos do processo 38047-50.2016 (AV-09-9.701 - Protocolo nº 31.867, em 17 de maio de 2024.). A indisponibilidade em questão não constitui de per si óbice a penhora, eis que o crédito condominial prefere ao crédito decorrente de ação indenizatória, como é o caso em questão. Entretanto, analisando a certidão registral do bem (ID 182851885), observa-se ainda o registro de diversos gravames oriundos de outras ações e execuções. Dentre elas, destaco aquelas que gozam de preferência creditória: a) Alienação fiduciária (AV-03-9.701 - Protocolo nº 26.390, em 27 de julho de 2023. Em favor de CREDORA FIDUCIÁRIA, CONSTRUTORA CARRILHO LTDA., sociedade empresária com sede e foro nesta cidade, na Rua Mário Domingues, n° 01, sala 801 do 8° e 9° pavimentos, no bairro da Boa Vista, CNPJ N° 10.990.885/0001-77); b) Penhora de crédito trabalhista (R-06-9.701 - Protocolo nº 26.387, em 27 de julho de 2023. processo n° 0000490-38.2019.5.06.0010, tendo como RECLAMANTE: ZENILDA MARIA FERREIRA; RECLAMADO: MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO; DEPOSITÁRIA: MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.265,62; AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00). Assim, tratando-se de execução que tramita pelo rito sumaríssimo, não há como o processo ficar parado até que haja alienação do imóvel pelo juízo que primeiro determinou a penhora do bem e cujo crédito é prioritário. Mormente quando o imóvel é garantia da satisfação do próprio financiamento. Prevê o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, não encontrados bens livre e desembaraçados do devedor, impõe-se a imediata extinção do feito. Nesse toar, para evitar decisão surpresa, INTIME-SE o Exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito diante da ausência de patrimônio livre do devedor. RECIFE, 18 de outubro de 2024 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2026 07:40, 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

Decorrido prazo de MARIA CARLA TAVARES RIBEIRO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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