Procedimento Comum Cível 0136376-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136376-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID ______, a seguir transcrito(a): 42827601: EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SUB-ROGAÇÃO. EMPRESA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DE QUANTIA POR CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS, OCASIONADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação que busca o reconhecimento do direito da Empresa Seguradora em ser ressarcida dos valores despendidos nos consertos de equipamentos sinistrados dos condomínios segurados no valor de R$ 13.275,00. 2. Apólices de seguro juntadas aos autos obrigando-se a garantir os riscos decorrentes de danos elétricos nos condomínios segurados. Unidades consumidoras afetadas por distúrbios de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela parte ré, causando danos a equipamentos dos condomínios segurados e o Laudo pericial, aqui trazido, dá conta dos prejuízos indicados, cuja causa foi a oscilação da tensão de energia. 3. Concessionária de serviço público, deve responder pelas consequências dos danos causados a terceiros, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 4. A simples alegação de que os laudos não foram produzidos sob o crivo do contraditório é insuficiente para retirar dele a credibilidade porque o laudo foi elaborado de forma individual, não se percebendo nenhum benefício para a empresa seguradora forjar sinistro que causou danos elétricos materiais, a ser por ela indenizado, como o aqui demonstrado. 5. Saliente-se que diante da necessidade de proteção aos usuários, a tecnologia deve ser suficiente para evitar descarga elétrica que comprometa as unidades consumidoras, de modo que não há como alegar desconhecimento do potencial para causar dano nem mesmo excludentes apresentadas, afinal é inerente que todos os riscos à atividade da empresa de energia RÉ, seja assimilado tendo que proteger, fiscalizar e manter todos os equipamentos, com vistas a não causar prejuízos aos consumidores. 6. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a conduta da Concessionária ré e ausente qualquer excludente de responsabilidade (artigo 373, II, CPC), é imperativo se manter os termos da sentença ressarcitória. 7. Precedentes. 8. Provimento negado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0136376-53.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível de nº 0136376-53.2023.8.17.2001 na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data do certificado digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 42827601: EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SUB-ROGAÇÃO. EMPRESA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DE QUANTIA POR CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS, OCASIONADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação que busca o reconhecimento do direito da Empresa Seguradora em ser ressarcida dos valores despendidos nos consertos de equipamentos sinistrados dos condomínios segurados no valor de R$ 13.275,00. 2. Apólices de seguro juntadas aos autos obrigando-se a garantir os riscos decorrentes de danos elétricos nos condomínios segurados. Unidades consumidoras afetadas por distúrbios de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela parte ré, causando danos a equipamentos dos condomínios segurados e o Laudo pericial, aqui trazido, dá conta dos prejuízos indicados, cuja causa foi a oscilação da tensão de energia. 3. Concessionária de serviço público, deve responder pelas consequências dos danos causados a terceiros, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 4. A simples alegação de que os laudos não foram produzidos sob o crivo do contraditório é insuficiente para retirar dele a credibilidade porque o laudo foi elaborado de forma individual, não se percebendo nenhum benefício para a empresa seguradora forjar sinistro que causou danos elétricos materiais, a ser por ela indenizado, como o aqui demonstrado. 5. Saliente-se que diante da necessidade de proteção aos usuários, a tecnologia deve ser suficiente para evitar descarga elétrica que comprometa as unidades consumidoras, de modo que não há como alegar desconhecimento do potencial para causar dano nem mesmo excludentes apresentadas, afinal é inerente que todos os riscos à atividade da empresa de energia RÉ, seja assimilado tendo que proteger, fiscalizar e manter todos os equipamentos, com vistas a não causar prejuízos aos consumidores. 6. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a conduta da Concessionária ré e ausente qualquer excludente de responsabilidade (artigo 373, II, CPC), é imperativo se manter os termos da sentença ressarcitória. 7. Precedentes. 8. Provimento negado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0136376-53.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível de nº 0136376-53.2023.8.17.2001 na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data do certificado digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

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