Procedimento Comum Cível 0136376-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136376-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:57

Definitivo

13/02/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:01

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:33

Decurso de Prazo

12/02/2025, 11:33

Publicação

11/02/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento. Extinção da Execução.- O pagamento integral do débito pelo exeqüente conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523 c/c art. 924, II do NCPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0136376-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença efetivado por ALLIANZ SEGUROS S.A, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA PERNAMBUCO – CELPE (Neoenergia Pernambuco). Intimado para pagar, o executado efetuou o pagamento da condenação. Em seguida, a exequente concordou com o valor depositado e pugnou pela liberação do valor. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houve. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). No presente caso, houve o pagamento do valor exequendo em sua integralidade, portanto, devendo ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, do Estatuto Processual Civil. Determino a transferência, pelo Banco do Brasil, do valor depositado na conta judicial de ID 192136774, para a conta de titularidade CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, indicada na petição de ID 193039214. Expeça-se o alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife, 6 de fevereiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento

06/02/2025, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 10:22

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 11:05

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:42

Publicação

24/01/2025, 17:28

Documentos

Sentença (Outras)

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento. Extinção da Execução.- O pagamento integral do débito pelo exeqüente conduz a extinção do cumprimento de sentença. Inteligência do art. 523 c/c art. 924, II do NCPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0136376-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença efetivado por ALLIANZ SEGUROS S.A, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA PERNAMBUCO – CELPE (Neoenergia Pernambuco). Intimado para pagar, o executado efetuou o pagamento da condenação. Em seguida, a exequente concordou com o valor depositado e pugnou pela liberação do valor. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houve. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...). No presente caso, houve o pagamento do valor exequendo em sua integralidade, portanto, devendo ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, do Estatuto Processual Civil. Determino a transferência, pelo Banco do Brasil, do valor depositado na conta judicial de ID 192136774, para a conta de titularidade CLEMENTE & DOMESI ADVOGADOS ASSOCIADOS, indicada na petição de ID 193039214. Expeça-se o alvará de transferência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Recife, 6 de fevereiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID ______, a seguir transcrito(a): 42827601: EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SUB-ROGAÇÃO. EMPRESA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DE QUANTIA POR CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS, OCASIONADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação que busca o reconhecimento do direito da Empresa Seguradora em ser ressarcida dos valores despendidos nos consertos de equipamentos sinistrados dos condomínios segurados no valor de R$ 13.275,00. 2. Apólices de seguro juntadas aos autos obrigando-se a garantir os riscos decorrentes de danos elétricos nos condomínios segurados. Unidades consumidoras afetadas por distúrbios de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela parte ré, causando danos a equipamentos dos condomínios segurados e o Laudo pericial, aqui trazido, dá conta dos prejuízos indicados, cuja causa foi a oscilação da tensão de energia. 3. Concessionária de serviço público, deve responder pelas consequências dos danos causados a terceiros, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 4. A simples alegação de que os laudos não foram produzidos sob o crivo do contraditório é insuficiente para retirar dele a credibilidade porque o laudo foi elaborado de forma individual, não se percebendo nenhum benefício para a empresa seguradora forjar sinistro que causou danos elétricos materiais, a ser por ela indenizado, como o aqui demonstrado. 5. Saliente-se que diante da necessidade de proteção aos usuários, a tecnologia deve ser suficiente para evitar descarga elétrica que comprometa as unidades consumidoras, de modo que não há como alegar desconhecimento do potencial para causar dano nem mesmo excludentes apresentadas, afinal é inerente que todos os riscos à atividade da empresa de energia RÉ, seja assimilado tendo que proteger, fiscalizar e manter todos os equipamentos, com vistas a não causar prejuízos aos consumidores. 6. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a conduta da Concessionária ré e ausente qualquer excludente de responsabilidade (artigo 373, II, CPC), é imperativo se manter os termos da sentença ressarcitória. 7. Precedentes. 8. Provimento negado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0136376-53.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível de nº 0136376-53.2023.8.17.2001 na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data do certificado digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 42827601: EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SUB-ROGAÇÃO. EMPRESA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DE QUANTIA POR CONSERTO DE EQUIPAMENTOS DE CONDOMÍNIOS SEGURADOS, OCASIONADOS PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ação que busca o reconhecimento do direito da Empresa Seguradora em ser ressarcida dos valores despendidos nos consertos de equipamentos sinistrados dos condomínios segurados no valor de R$ 13.275,00. 2. Apólices de seguro juntadas aos autos obrigando-se a garantir os riscos decorrentes de danos elétricos nos condomínios segurados. Unidades consumidoras afetadas por distúrbios de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela parte ré, causando danos a equipamentos dos condomínios segurados e o Laudo pericial, aqui trazido, dá conta dos prejuízos indicados, cuja causa foi a oscilação da tensão de energia. 3. Concessionária de serviço público, deve responder pelas consequências dos danos causados a terceiros, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 4. A simples alegação de que os laudos não foram produzidos sob o crivo do contraditório é insuficiente para retirar dele a credibilidade porque o laudo foi elaborado de forma individual, não se percebendo nenhum benefício para a empresa seguradora forjar sinistro que causou danos elétricos materiais, a ser por ela indenizado, como o aqui demonstrado. 5. Saliente-se que diante da necessidade de proteção aos usuários, a tecnologia deve ser suficiente para evitar descarga elétrica que comprometa as unidades consumidoras, de modo que não há como alegar desconhecimento do potencial para causar dano nem mesmo excludentes apresentadas, afinal é inerente que todos os riscos à atividade da empresa de energia RÉ, seja assimilado tendo que proteger, fiscalizar e manter todos os equipamentos, com vistas a não causar prejuízos aos consumidores. 6. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a conduta da Concessionária ré e ausente qualquer excludente de responsabilidade (artigo 373, II, CPC), é imperativo se manter os termos da sentença ressarcitória. 7. Precedentes. 8. Provimento negado. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 6ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0136376-53.2023.8.17.2001 Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível de nº 0136376-53.2023.8.17.2001 na qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data do certificado digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. DISTÚRBIOS ELÉTRICOS ORIUNDOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. PAGAMENTO DE VALORES PARA CONSERTO DE PEÇAS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. PROCEDENCIA DA AÇÃO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0136376-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos etc. Allianz Seguros S/A, qualificada na inicial e por intermédio de advogado constituído, ingressou com a presente ação regressiva em face da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, igualmente identificada. A seguradora autora aduz que condomínios segurados foram acometidos por distúrbios elétricos nos dias 26/05/2022 e 05/08/2022 oriundos de distribuição de energia elétrica realizada pela concessionária de serviço público ré. Alega que esses distúrbios na tensão de variação da rede ocasionaram danos em específicas peças em aparelhos elétricos dos segurados. Pugna pela condenação da ré no reembolso da quantia indenizada de R$ 13.275,00. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. Em defesa, o réu apresentou contestação suscitando preliminares de falta de pretensão resistida, inépcia da inicial e perda de objeto. No mérito, resumidamente, alegou a ausência de prévia reclamação e inexistência de qualquer variação na rede de fornecimento nos dias apontados, inexistindo nexo causal. Fundamentou na ausência de comprovação dos danos elétricos e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Oportunizada manifestação e etapa de produção probatória, o autor apresentou réplica e informou ausência de novas provas. A Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação da ré. É o relatório. Passo a decidir. Antes de ingressar no mérito da ação, verifico que a ré apresentou preliminares de falta de pretensão resistida, inépcia da inicial e perda de objeto. A primeira se relaciona com a ausência de abertura de prévio requerimento administrativo. Evidentemente que, em respeito à aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), tal preliminar não merece acolhida. Isto porque, é direito do autor buscar a resolução de impasses através da esfera judicial. A segunda preliminar aduz inépcia da inicial em face da ausência de documentos indispensáveis para propositura da ação, notadamente comprovação da falta de energia e de requerimento prévio. Considerando que os fundamentos da presente ação foram devidamente informados ao juízo em sua exordial, aliada a já constatada desnecessidade de prévio requerimento administrativo, afasto também tal preliminar e esclareço que os documentos acostados na inicial eram suficientes para a correspondente apresentação de defesa. A terceira preliminar aduz perda de objeto diante da impossibilidade de exame pericial. Em que pesem os argumentos elencados na preliminar, os meios de provas admitidos no ordenamento não se limitam ao exame pericial, não sendo condição única para enfrentamento da lide. Afasto, portanto, a última preliminar e passo análise do mérito. Trata-se de ação em que a seguradora autora pretende o pagamento de danos materiais relacionados com a sub-rogação de direito decorrente de indenização por reparação em peças de condomínios segurados, após distúrbios elétricos oriundos de distribuição de energia elétrica realizada pela concessionária de serviço público ré. A ré, por sua vez, sustenta a inexistência do evento danoso, aduzindo que não teriam ocorridos as variações no sistema de fornecimento de energia elétrica no dia apontado. Em que pese os argumentos da defesa, assiste razão à autora. Compulsando os elementos apresentados nos autos, é possível perceber que a seguradora autora anexou laudos técnicos apontando que a possível causa para danificação das peças seriam variações e oscilações de rede elétrica externa (ID nº 149316741 e 149316750). Independentemente da identificação quanto a alegação de relação de consumo, a ré sequer apresentou impugnação especifica de tais documentos, limitando-se em genericamente alegar que não existe dever de indenizar, sem realizar qualquer requerimento de prova em sentido oposto ou apresentação de relatórios técnicos de fornecimento dos serviços públicos para a unidade consumidora. Aliás, este juízo oportunizou etapa de produção probatória, tendo a Diretoria Cível certificado o decurso do prazo sem manifestação da ré. Deixou, portanto, a ré de se desincumbir no seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A seguradora autora, por sua vez, anexou apólices de seguros realizado com seus clientes e as despesas desembolsada. Efetuada tais despesas, a sub-rogação é legitima, conforme estabelece o art. 786 do Código Civil e a súmula 188 do STF: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Súmula 188 do STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Subrogação da seguradora nos direitos, ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Aplicação do CDC. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 426.017/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 19/12/2013. 2. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. 3.Laudos técnicos constantes nos autos confeccionados por empresas diversas da autora que não foram infirmados pela ré, a qual deixou de requerer a produção de prova pericial, mesmo instada a fazê-lo. 5.Art. 373, II, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00667548320188190002, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 09/09/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Indenização securitária. Sub-rogação nos direitos e ações dos segurados. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo causal não afastado. Concessionária que não juntou gráficos de oscilações da unidade segurada. Dano bem demonstrado pela seguradora. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 11003154920198260100 SP 1100315-49.2019.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/12/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2021). APELAÇÃO – REGRESSIVA – SEGURADORA – ENERGIA ELÉTRICA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO JUNTADO – REQUERIDA QUE NÃO PEDIU QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA – DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL – SUFICIENTES – PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE – AUTORA QUE COMUNICOU SUA PRETENSÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - “É desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de ação judicial de indenização regressiva, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.” (N.U 0012437-11.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020). 2- “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371, CPC). 3- Quando intimada para se manifestar sobre a pretensão de produção de provas, a apelante/requerida nada disse, ou seja, dada oportunidade de tentara impugnar as provas apresentadas pela parte apelada/autora, a fim de se aferir os alegados defeitos internos ou casos fortuitos ou de força maior, manteve-se silente. 3- A Súmula 188 do STF estabelece que “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. 4- Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJ-MT 10244225220198110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 16/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, Julgo Procedente o pedido inaugural formulado pela autora e, em consequência, condeno, a ré no pagamento da quantia de R$ 13.275,00, devidamente atualizada pela tabela ENCOGE a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes contados da citação. Condeno, ainda, a ré nas custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 14 de junho de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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