Procedimento Comum Cível 0159710-53.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159710-53.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSTRUA CONSTRUTORA RURAL DO NORDESTE LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810072 Processo nº 0159710-53.2022.8.17.2001 AUTOR(A): DALLAS PIRES FERNANDES Vistos, etc... Dallas Pires Fernandes, qualificada nos autos ingressou com a presente AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO, com base no art. 1.320 e seguintes do Código Civil c/c o art. 569, II do Código de Processo Civil, em face a sociedade Construa – Construtora Rural do Nordeste Ltda., e o espólio de Mozyr Jatahi Sampaio, com endereço incerto e não sabido, ambos qualificados nos autos. Requer de logo a autora os benefícios da justiça gratuita no que foi atendida e deferido o pedido de justiça gratuita, exclusivamente para custas judiciais, devendo a autora suportar o pagamento das custas extrajudiciais. Diz a autora que adquiriu essa área através de adjudicação em leilão judicial trabalhista na data de 26/11/2003, após penhora conforme R-4-52.729 que promoveu contra Paulo de Andrade Sampaio (hoje Espólio de Paulo de Andrade Sampaio), acostada a esta petição, devidamente prenotada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife (doc. 5), bem como o Auto de Adjudicação (doc.6), na matrícula de número 52.729, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE (doc. 7). Desprovida de recursos financeiros para recolher o ITBI e as custas do registro da adjudicação no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE, a requerente encontrou outro óbice à comercialização desse seu patrimônio, a individualização de sua área. Assim legitimada para promover esta ação, a requerente apresenta, em anexo, o levantamento planimétrico da área total, com a divisão entre os condôminos, com memorial descritivo. Essa planta está assinada pelo condômino detentor de 4/6 (quatro sextos) da área, a sociedade CONSTRUA – Construtora Rural do Nordeste Ltda. e o Espólio de Paulo de Andrade Sampaio, em nome de quem ainda se encontram os registros no fólio imobiliário, o que comprova a falta de oposição à divisão. Para efetivar essa divisão, a requerente apresenta o levantamento planimétrico, com georreferenciamento e memorial, em anexo. Mercê do presente processo ser PJE, esse levantamento planimétrico está apresentado através virtualmente. Mas, a requerente, oportunamente, encaminhará plantas físicas, em forma original, para que sejam autenticadas e encaminhadas para o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE e a Prefeitura da Cidade do Recife. Por não mais atender ao interesse da requerente a manutenção da copropriedade, estando o levantamento planimétrico elaborado rigorosamente de acordo com os assentamentos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE, dotado de igual rigor na divisão das correspondentes seis (6) cotas do condomínio, com absoluta proporcionalidade e conformidade de seus valores de mercado, a destacar a proporcionalidade da metragem de frente da área, ou seja, da Av. Boa Viagem, constante no registro do 1º RGI como Av. Beira Mar, com os demais requisitos para sua perfeita validade jurídica –coordenadas geográficas das titularidades, memoriais descritivos -, passa, a autora, a requerer a presente divisão do bem. Em razão dos fatos e do direito exposto, requer seja julgada procedente a presente ação de divisão, determinando a divisão da área nos moldes apresentado pela requerente, determinando, ainda, à Ilma. Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife-PE, o devido registro desta divisão, com o arquivamento do levantamento planimétrico, com o memorial descritivo, isentando a requerente do pagamento de custas, de conformidade com o inciso IX, do § 1º, do art. 98, do CPC. Construa Construtora Rural do Nordeste Ltda., CNPJ nº 09.463.852/0001-90, manifestar-se sobre a Ação de Divisão de Condomínio proposta por Dallas Pires Fernandes, dizendo que tomou conhecimento da presente ação, no sítio do TJPE. Dá-se por citada e passa a se manifestar sobre os pedidos da autora. Quanto à área objeto da ação a Construa confirma que a área do condomínio objeto da ação de divisão tem 49.046,00m2 está localizada na então denominada Av. Beira Mar, s/n, precisamente situada na quadra entre a Av. Boa Viagem, a Av. Armindo Moura, a Rua Arlindo Santos Maciel e a Av. Visconde de Jequitinhonha, identificada, então, como Avenida Canal de Setúbal, conforme levantamento planimétrico apresentado nos autos. Essa área, adquirida em 11/12/1989, está registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE, conforme o registro R 2, da matrícula 52.729, em nome do condomínio formado por José Ferreira da Silva, com 4/6 (quatro sexto) das cotas, que as cedeu à CONSTRUA; Paulo de Andrade Sampaio, com 1/6 (um sexto) das cotas, presentemente pertencente a Dallas Pires Ferreira, que a adquiriu através de adjudicação em processo trabalhista e Mozyr Jatahi Sampaio, com 1/6 (um sexto) das cotas, hoje o Espólio Mozyr Jatahi Sampaio. QUANTO À DIVISÃO Conforme o requerimento da autora Dallas a divisão da área de 49.046,00 M², em seis cotas, cada uma com 8.174,37 M², ficará na seguinte forma: a) ÁREA I – Construa Construtora do Nordeste Ltda. – 4 cotas. Total: 32.687,48 M²; b) ÁREA 2 – Dallas Pires Fernandes – 1 cota: Total: 8.174,37 M²; c) ÁREA 3 – Espólio Mozyr Jatahi Sampaio – 1 cota: Total: 8.174,37 M². A divisão da metragem de frente para a Av. Boa Viagem, está corretamente apresentada na seguinte forma: Área I, destinada à CONSTRUA, com 4 (quatro) cotas: 221,76 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área II, destinada a Dallas Pires Fernandes, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área III, destinada ao Espólio Mozyr Jatahi Sampaio, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem. Nessa conformidade, a Construa concorda, sem restrições, com a divisão proposta, aprovando a planta planimétrica definitiva apresentada nestes autos. Por sua vez Ricardo Barros Sampaio, qualificado nos autos, advogando em causa própria, herdeiro de Mozyr Jatahy de Sampaio, inscrito no CPF nº 000.196.074-15, habilitou-se nos presentes autos da Ação de Divisão de Condomínio. Diz que houve uma tentativa de deixar à revelia os herdeiros do espólio de Mozyr Sampaio, alegando na inicial que o espólio de Mozyr Jatahy de Sampaio estava sem representação para tentar justificar que não sabiam o endereço e pedir a citação dos herdeiros por edital. A maior prova das ilicitudes cometidas neste processo é a de que quando da distribuição da lide, só terem incluído como parte passiva a Construa Ltda., deixando a margem da distribuição o Espólio de Mozyr Jatahy de Sampaio, o qual figurou apenas na petição inicial, pois dessa forma o processo não aparece na listagem do PJe., para não tomar conhecimento da lide e dividirem a área ao seu bel prazer, conforme planta apresenta, na qual a área 02 do Espólio de Paulo Sampaio está junto com a área 01 de José Ferreira da Silva e a área 03 destinada ao Espólio de Mozyr Sampaio num canto do muro junto das casas e prédios vizinhos. Simplesmente imoral e antiético o que está se passando, com o único intuito de prejudicar, mais uma vez, os herdeiros de Mozyr Jatahy de Sampaio. Agiram dessa forma, tomando o tempo do Juízo, bem como as custas do Poder Judiciário com publicação gratuita de Edital, porque sabiam que Ricardo Sampaio viria apresentar suas alegações levantando dúvidas quanto a licitude da arrematação de uma área milionária numa Reclamação Trabalhista, bem como da promessa de cessão por uma empresa familiar, tendo em vista que a Construa Ltda. atravessou Embargos no Cumprimento de Sentença nº 0075879-78.2020.8.17.2001 (doc. 02), defendendo a indisponibilidade da área na qual possui 4/6 que supostamente adquiriu e, ingenuamente, informaram da existência dessa ação, cujos ED foi patrocinado pelos ora advogados de Dallas Pires Fernandes. Os ilustres patronos de Dallas contra a Construa, nestes autos, são patronos da Construa contra a Incorporadora São Simão e o Espólio de Mozyr Jatahy de Sampaio no referido Cumprimento de Sentença, exatamente os nobres colegas Carlos Alberto Teixeira e seu filho Carlos Alberto Teixeira Júnior. Relatório decido. Destaco que a autora, Dallas Pires Fernandes, e a demandada, Construa – Construtora Rural do Nordeste Ltda., são acordes, não havendo qualquer animosidade entre essas duas partes quanto ao objeto da presente ação. Todavia, comparece aos autos Ricardo Barros Sampaio, qualificado nos autos, advogando em causa própria, na qualidade de herdeiro de Mozyr Jatahy de Sampaio, fazendo alegações sobre patrocínio infiel por parte dos advogados atuantes no presente feito. Além disso faz vagas alegações sobre possível irregularidade na aquisição do imóvel. Feitas estas considerações, antes de ingressar no mérito é de boa prática lembrar o que a extinção de condomínio é um direito protesto, mesmo que possa provocar efeitos na vontade dos demais condôminos, de tal forma que independe da anuência dos demais condôminos para decretação da extinção do condomínio. Não resta qualquer dúvida que a extinção do condomínio independe da vontade de todos os condôminos, podendo qualquer dos condôminos exigir a divisão e extinção do condomínio. Em regra, considerando que a extinção por ser resolvida nas vias extrajudiciais, sempre que deixa existir a comunhão de interesses sobre o bem em condomínio, deixando de existir a convivência harmoniosa entre os coproprietários, com surgimento de desentendimentos entre os condôminos, finda a harmonia na administração e a destinação ao uso do bem comum, surge a qualquer dos condôminos o direito à extinção do condomínio, sobre o qual não podem os demais condôminos manifestarem oposição, cabendo, portanto, a qualquer dos condôminos o direito a requerer a extinção do condomínio, nos termos do art. 569, inciso II, do Código de Processo Civil. A condição material para ação de divisão é que a coisa seja divisível, comporte divisão cômoda, o que é o caso dos autos, já que se trata de um terreno que permite divisão cômoda. O interveniente, Ricardo Barros Sampaio, na qualidade de herdeiro de Mozyr Jatahy de Sampaio, não cabia oposição ao pedido, restando a este escolher a área que caberia ao espólio de Mozyr Jatahy de Sampaio. Questões periféricas não cabem nos autos da ação de extinção de condomínio. Sendo assim não impede que seja julgado procedente a ação de divisão e extinção de condomínio proposta por Dallas Pires Fernandes contra Construa – Construtora Rural do Nordeste Ltda., e o espólio de Mozyr Jatahi Sampaio. Isto posto e tudo mais quanto dos autos consta, julgo procedente o pedido para declarar a extinção de condomínios existente sobre a área de 49.046,00 M², em seis cotas, resultou em 8.174,37 M² cada uma das cotas, ficando com a seguinte distribuição: A área do condomínio objeto da ação de divisão tem 49.046,00 M². Localizada na então denominada Av. Beira Mar, s/n, precisamente situada na quadra entre a Av. Boa Viagem, a Av. Armindo Moura, a Rua Arlindo Santos Maciel e a Av. Visconde de Jequitinhonha, identificada, então, como Avenida Canal de Setúbal, conforme levantamento planimétrico apresentado nos autos. A área objeto da presente divisão foi adquirida em 11/12/1989, está registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE, conforme o registro R 2, da matrícula 52.729, em nome do condomínio formado por José Ferreira da Silva, com 4/6 (quatro sexto) das cotas, que as cedeu à Construa, Paulo de Andrade Sampaio, com 1/6 (um sexto) das cotas, presentemente pertencente a Dallas Pires Ferreira, que a adquiriu através de adjudicação em processo trabalhista e Mozyr Jatahi Sampaio, com 1/6 (um sexto) das cotas, hoje o Espólio Mozyr Jatahi Sampaio. Conforme requerido a área será dividida da seguinte forma: Caberá à autora, Dallas Pires Fernandes, Dallas, na divisão da área de 49.046,00 M², em seis cotas, cada uma com 8.174,37 M², da seguinte forma: a) Área I – Construa Construtora do Nordeste Ltda. – 4 cotas: Total: 32.687,48 M²; b) Área 2 – Dallas Pires Fernandes – 1 cota: total: 8.174,37 m²; c) Área 3 – Espólio Mozyr Jatahi Sampaio – 1 cota: Total: 8.174,37 M². A divisão da metragem de frente para a Av. Boa Viagem, está apresentada na seguinte forma: Área I, destinada à Construa, com 4 (quatro) cotas: 221,76 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área II, destinada a Dallas Pires Fernandes, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área III, destinada ao Espólio Mozyr Jatahi Sampaio, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem. a) Área I – Construa Construtora do Nordeste Ltda. – 4 cotas. Total: 32.687,48 M²; b) Área 2 – Dallas Pires Fernandes – 1 cota: Total: 8.174,37 M²; c) Área 3 – Espólio Mozyr Jatahy Sampaio – 1 cota: Total: 8.174,37 M². Nessa conformidade, a metragem de frente da área comum para a Av. Boa Viagem com 332,68m, para efeito do cálculo da divisão, foi dividida em 6 (seis) segmentos – o número de cotas, correspondente cada segmento a 55,45 metros linear, ficando assim distribuída: Área I, destinada à CONSTRUA, com 4 (quatro) cotas: 221,76 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área II, destinada a Dallas Pires Fernandes, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem; Área III, destinada ao Espólio Mozyr Jatahi Sampaio, com 1 (uma) cota: 55,45 metros de frente para a Av. Boa Viagem. Tudo conforme a planta planimétrica acostada aos autos id. 125371504, 125371505 e 125371507. Transitada em julgado expeça-se mandado de registro com abertura de das respectivas matrículas, junto ao 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Recife-PE, matrícula originária nº. 52.729. Declaro extinto o presente com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Romão Ulisses Sampaio Juiz de Direito.

06/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUA CONSTRUTORA RURAL DO NORDESTE LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CONSTRUA CONSTRUTORA RURAL DO NORDESTE LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

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