Procedimento Comum Cível 0039622-30.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0039622-30.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Pernambuco Participacões e Investimentos S/A APELADO: TCI BPO tecnologia, conhecimento e informação S.A. - Em Recuperação Judicial EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO CLÁSSICO DA CORRELAÇÃO DO QUE SE ALEGA. EFETIVA QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 85 §2º DO CPC. IRRAZOABILIDADE DO ARBIRTAMENTO NA SENTENÇA. 1. Na hipótese em que a ação de cobrança está instruída com notas fiscais, recibo de entrega de ordens de serviço e, ainda, com outros documentos aptos a corroborarem o crédito discutido, incumbe à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Em feito que tramita sem envolver matéria de alta complexidade, sem incidentes, o valor da verba sucumbencial, fixado na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, afigura-se desarrazoado e deve ser reduzido para o percentual de 15% (quinze por cento). 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A08 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039622-30.2015.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Luiz Mário de Góes Moutinho – 1ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0039622-30.2015.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART em 25/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

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