Procedimento Comum Cível 0094435-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094435-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185348122, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, MARIA CRISTINA CAMPOS SOARES e YENIRE CAMPOS SOARES, por meio de advogado, ajuizaram a presente ação sob o procedimento comum em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, igualmente qualificado. Aduziram, em síntese, serem beneficiárias do plano de saúde operado pela ré, na modalidade individual (plano anterior à Lei n 9656/98- antigo e não adaptado), contratado pela primeira autora, na condição de titular, e sua filha, segunda autora, como dependente. Informam que, ao verificar o boleto do mês de abril/2024, perceberam que o valor a ser pago estava menor que o habitual e, no mês seguinte, a partir de maio/2024, o nome da segunda autora, YENIRE CAMPOS SOARES, não constava mais como beneficiária e que não receberam nenhum comunicado acerca da exclusão. Afirmam que a segunda autora é beneficiária do plano há mais de 30 anos de forma que a permanência por tão longo período impõe a incidência da Surrectio, restando abusiva a conduta da ré. Por estas razões, pugna pela concessão de tutela de urgência de modo a determinar a manutenção/reativação do plano de saúde da segunda autora, YENIRE CAMPOS SOARES, nas mesmas condições anteriormente firmadas, sob pena de multa diária. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela, o demandado argumentou que enviou notificação à parte autora informando a perda das condições de elegibilidade, concedendo ainda um prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar que permanece na condição de dependente econômico da titular para ter sua cobertura mantida, o que não foi feito, seja por via administrativa ou judicial, em total desacordo ao estabelecido no art.373, I do CPC, restando, portanto, ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pelo que pugna pelo indeferimento da liminar. Sobre o pedido de antecipação da tutela, PASSO A DECIDIR. Pretende a segunda autora, YENIRE CAMPOS SOARES, obter deste Juízo ordem no sentido de determinar a manutenção/reativação de seu plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente firmadas, sob pena de multa diária. A parte demandada defende a regularidade do cancelamento do plano de saúde da segunda autora por ausência de comprovação de dependência econômica em relação a sua genitora, titular do plano. São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Anoto, de preâmbulo, que a relação jurídica entre autor e réu é de consumo, já que estabelecida entre fornecedor e destinatário final de serviço. A demandante traz documentos legíveis comprobatórios de sua associação ao plano de saúde, tudo de acordo com o relato feito na inicial. Pois bem, entendo que merece ser acolhido o referido pedido de concessão liminar da tutela. No caso em apreço, numa análise sumária dos fatos, típica da apreciação das tutelas de urgência, entendo que presentes se encontram os requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300 do CPC. Nesse toar, no tocante à probabilidade do direito a tenho presente na medida em que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, nem obrigam a comprovação dessa condição. Logo, venho compartilhando do entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, ainda que houvesse cláusula contratual expressa estabelecendo a exclusão de dependente no caso de não comprovação de dependência financeira após certa idade, é possível, sim, que a contratação permaneça nos termos em que se encontra atualmente, à vista da incidência, em tais hipóteses, da doutrina da supressio/surrectio. Explico. O tempo demasiado longo do início contratual, aliado ao fato de que a dependente implementou a maioridade civil, sem qualquer manifestação contrária da parte demandada acerca de tais acontecimentos, e, mais, tendo em vista que deu continuidade às cobranças dos valores das mensalidades incluindo a pessoa dela, dependente já excluída, criou, sem sombra de dúvida, expectativa na compreensão de que o contrato em pauta estava, como efetivamente está, em plena vigência e surtindo os seus efeitos com relação à pessoa dela, dependente. E assim penso, pois, em sendo a relação entre as partes uma relação de consumo, a pretensão de exclusão da segunda autora decorre de interpretação desfavorável ao consumidor, prática vedada pelo art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, não se pode perder de vista que o exercício do direito à exclusão de dependente de plano de saúde deve respeitar não somente os limites contratuais, mas também o princípio da boa-fé contratual, que veda o comportamento contraditório. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de condenação da requerida à obrigação de manutenção da coautora Diandra como dependente de seu genitor, beneficiário titular do plano de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cláusula contratual que previa a exclusão de dependente quando atingida a idade de 25 (vinte e cinco) anos. Dependente, porém, que permaneceu usufruindo do prêmio, sem qualquer oposição da operadora, por 23 (vinte e três) meses, após o implemento da idade limite constante do contrato. Justa expectativa de que não mais seria excluída do plano de saúde contratado. Aplicação das teorias da "supressio" e da "surrectio". Vedação ao comportamento contraditório da requerida, contrário à boa-fé objetiva (nemo potest venire contra factum proprium). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10235527020208260100 SP 1023552-70.2020.8.26.0100, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022) Nesse sentido, há legítima expectativa da segunda autora no tocante à continuidade do contrato – inteligência dos artigos 421 e 422 do CC, cabendo, portanto, sua manutenção no plano de saúde. Quanto ao perigo da demora esse decorre da própria natureza do contrato de plano de saúde e da importância dos serviços contratados para assegurar a cobertura médico-hospitalar necessária nos eventos de saúde que podem ocorrer a qualquer tempo e ocorrendo a ausência de tal cobertura poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação para a saúde e vida do autor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094435-89.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA CRISTINA CAMPOS SOARES, YENIRE CAMPOS SOARES ESPÓLIO - Ante o exposto, com base no art. 300, CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO que a DEMANDADA proceda, no prazo de 5 dias, com a reativação do plano de saúde da segunda autora, YENIRE CAMPOS SOARES, na condição de dependente, nas mesmas condições anteriormente firmadas, compelindo a ré a emitir os boletos vincendos com o valor das mensalidades, sem cumprimento de carência e qualquer limitação, restrição ou exclusão, sob pena do descumprimento caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da sanção respectiva. Fica a parte DEMANDANTE advertida de que, nos moldes do art. 302, NCPC, independente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses especificadas nos incisos do referido dispositivo legal. INTIME-SE a parte DEMANDADA pessoalmente e com urgência da presente decisão para fins de cumprimento. Advirto que a presente decisão, assinada digitalmente, possui força de mandado. PROVIDÊNCIAS: 1. Defiro os benefícios da gratuidade; 2.Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor; 3. Intime-se o autor para réplica; 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, explicando a finalidade da prova, no prazo legal; 5. Nada requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 16 de outubro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de YENIRE CAMPOS SOARES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA CAMPOS SOARES em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(61)