Execução de Título Extrajudicial 0003257-88.2021.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003257-88.2021.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE EXECUTADOS: KARINNE DE ANDRADE GARRETT, ISABELLA DE ANDRADE GARRETT ARREMATANTE: BRASIL GRÁFICA LTDA. DESPACHO TERCEIRO: Em face da satisfação da obrigação do pagamento das taxas condominiais devidos ao exequente - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAÍA DE NICE, pelo que Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0003257-88.2021.8.17.8201 Vistos etc. A arrematante - BRASIL GRÁFICA LTDA, por meio da petição de ID. 184843996, peticiona nos seguintes termos: "BRASIL GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ n°.: 06.143.728/0001-59, qualificada nos autos em epígrafe na qualidade de ARREMATANTE por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante V. Exa. SOLICITAR a suspensão da liberação de valores pagos pelo Arrematante, pois até a presente data o mesmo não recebeu a sua Carta de Arrematação, documento ao qual permite o registro do imóvel e a transferência definitiva da propriedade. O Arrematante cumpriu com todos os seus deveres, fez o recolhimento dos valores devidos a título de lance, quitou a comissão do Leiloeiro e solveu o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, o auto de arrematação foi assinado pelo leiloeiro, arrematante e juiz, todos os prazos cumpridos e não houve impugnações das partes interessadas, desta forma, a próxima etapa de acordo com artigo 903 §3º do CPC, seria a expedição Carta de Arrematação. Vejamos: Art. 903 §3º do CPC, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a Carta de Arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Assim, em razão da não obtenção do respectivo documento que garante ao Arrematante a transferência definitiva da propriedade, vem requerer que os valores recolhidos até a presente data não sejam liberados até que a Carta de Arrematação seja expedida. Diante do acima exposto, faz-se a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne em: a) expedir a competente Carta de Arrematação, o mais breve possível; b) determinar que os valores recolhidos referentes ao bem arrematado não sejam liberados até que o ARREMATANTE detenha a propriedade e a posse do Imóvel; Nestes termos, pede deferimento". (Grifo nosso) Conforme se verifica a SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de ID. 181403365, datada de 06.09.2024, transitou em julgado conforme certidão da Diretoria Cível dos Juizados Especiais, de ID. 183933064, datada de 01.10.2024. Entendo que os pedidos efetuados pelo arrematante - BRASIL GRÁFICA LTDA, na petição acima transcrita acima são razoáveis e ponderados, e merece serem deferidos. ISSO POSTO e sob tais fundamentos, determino conforme já constou na sentença acima referida e transitada em julgado, que sejam cumpridas as determinações constantes do comando sentencial na seguinte ordem abaixo: 1º)PRIMEIRO: HABILITE NOS AUTOS, A ARREMATANTE - BRASIL GRÁFICA LTDA E SEU(S) RESPECTIVO(S) ADVOGADO(S); 2º)SEGUNDO: EXPEÇA-SE a Carta de Arrematação, imitindo na posse do imóvel a empresa - BRASIL GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ n°.: 06.143.728/0001-59, bem como, todos os direitos decorrente da propriedade do imóvel, pelo que determino que seja oficiado ao que o 2º Cartório Registro de Imóveis do Recife/PE, para o qual foi encaminhado o Mandado de Penhora e Avaliação, no dia 06.04.2022 (ID. 102702560), no sentido de realizar a baixa de penhoras e hipotecas, ou qualquer outro gravame que recaia sobre imóvel arrematado, bem como notificando da concretização da arrematação; 3º) DEFIRO a liberação dos valores, da forma abaixo descrita: 1)Alvará de Transferência, no valor de R$ 111.750,54 (cento e onze mil, setecentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do Exequente, dados bancários: Banco Itaú, Agência 1247, Conta Corrente 43682-5, de titularidade do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.794.405/0001-49. 2)Alvará de Transferência, no valor de R$ 27.937,63 (vinte e sete mil,novecentos e trinta e sete reais, sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do patrono do Exequente, à título de retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto no contrato de honorários ora anexado (Doc. Contrato de Honorários), dados bancários: Banco Itaú, Agência 7227, Conta Corrente 00012-7, de titularidade do escritório ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº12.077.606/0001-04. 4º)QUARTO: Em face da existência, conforme consulta no sistema do Pje, de Ações Executivas Fiscais interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE (FAZENDA MUNICIPAL), Processos nº 0013465-39.2023.8.172001 e 0125617-98.2021.8.17.2001, DETERMINO AINDA seja oficiado à referida fazenda, dando conhecimento dos valores que ficaram à disposição das executadas - KARINNE DE ANDRADE GARRETT e ISABELLA DE ANDRADE GARRETT, para que requeiram o que entender de direito. Expedientes que se fizerem necessários a serem cumpridos pela Diretoria Cível dos Juizados Especiais, NA ORDEM ACIMA DETERMINADA. Cumpra-se Recife, 10 de outubro de 2024. Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE EXECUTADOS: KARINNE DE ANDRADE GARRETT, ISABELLA DE ANDRADE GARRETT SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AUTOR: KARINNE DE ANDRADE GARRETT, ISABELLA DE ANDRADE GARRETT e como RÉU: OMAR BARBOSA GARRETT JUNIOR, lançada no sistema do Pje, no dia 03.10.2022, pelo Juiz de Direito - Dr. Jefferson Félix de Melo, onde sua excelência decide: "SENTENÇA. Nº _/2022. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0003257-88.2021.8.17.8201 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO. O processo transcorreu em obediência a toda a legislação vigente no país, e em especial à Lei nº 9099/1995. Tratam os presentes autos de execução de taxas condominiais em que o exequente - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAÍA DE NICE, cobra referente ao Aptº 702, do Triplex - Tipo B, 9º Pavimento, do Edifício Baía de Nice, localizado na Rua General Abreu e Lima, nº 70, Rosarinho, CEP52.041-040, registrado e sob a responsabilidade das executadas - KARINNE DE ANDRADE GARRETT e ISABELLA DE ANDRADE GARRETT, que consta no 2º Registro de Imóveis do Recife/PE, em face da Escritura Pública Lavrada no dia 12.02.20125, conforme Certidão de nº 569451, matrícula nº 40210, e R-17. (Vê ID. 740997937), como sendo de propriedade das mesmas A arrematante - BRASIL GRÁFICA LTDA por meio da petição de ID. 169854032 pede: (...) "BRASIL GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ n°.: 06.143.728/0001-59, qualificada nos autos em epígrafe na qualidade de ARREMATANTE por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante V. Exa., expor e requerer o que segue: A ARREMATANTE participou do Leilão Judicial realizado por este Douto Juízo, em 20/03/2024 (vinte de março de 2024), às 13:00 (treze horas) no qual veio a adquirir o bem penhorado nos autos em epígrafe, qual seja: Apartamento 702 (setecentos e dois), Triplex, tipo B, localizado no 9° pavimento do Edifício Baía de Nice, situado na Rua General Abreu e Lima, 70, Rosarinho, Recife/PE. A ARREMATANTE através desta, requer a juntada do comprovante de pagamento do ITBI do imóvel arrematado (anexo I) e do Instrumento Particular de Procuração (anexo II), peças necessárias para a instrução e expedição da Carta de Arrematação. Deste modo, a ARREMATANTE vem demonstrar que cumpriu com todos os seus deveres, inclusive, do recolhimento dos valores devidos a título de lance até a quitação da comissão do Leiloeiro, portanto, não havendo nenhuma objeção para expedição da carta de arrematação" (...) "Diante do acima exposto, faz-se a presente para requerer a Vossa Excelência que se digne em: a) expedir a competente Carta de Arrematação, possibilitando a esta ARREMATANTE transferir a propriedade do bem adquirido, a fim de usufruí-lo de forma plena, vez que não há quaisquer questões jurídicas controvertidas quanto a legitimidade da arrematação ocorrida; b) determinar a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel, a fim de a ARREMATANTE usufruí-la de forma plena, segundo critério de pura e verdadeira justiça. c) designar em Carta de Arrematação que o 6º Cartório Registro de Imóveis do Recife/PE, realize a baixa de penhoras e hipotecas, ou qualquer outro gravame que recaia sobre imóvel arrematado, bem como notificando da concretização da arrematação. Nestes termos, Pede deferimento". Veio posteriormente por meio do ID. 172407971, a empresa arrematante - BRASIL GRÁFICA LTDA, do imóvel pede: "BRASIL GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ n°.: 06.143.728/0001-59, qualificada nos autos em epígrafe na qualidade de ARREMATANTE por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente perante V. Exa. REQUERER andamento no processo, em especial a apreciação da Petição ID. 169854032. A Arrematante é terceira de boa-fé, adquiriu o bem confiando no Edital de Praça, assim, investiu à vista o valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) na arrematação do imóvel, sendo que, a demora no andamento do processo poderá acarretar em prejuízos financeiros à Arrematante, tendo em vista que a quantia investida é um alto valor se permaneceram inertes. Além disso, é pertinente ressaltar que também já foram pagos a comissão do leiloeiro no valor de R$ 20.750,00 (vinte mil e setecentos e cinquenta reais) e a quitação do ITBI no valor de R$ 7.470,00 (sete mil quatrocentos e setenta reais), portanto, não havendo nenhuma objeção para expedição a carta de arrematação e respectiva imissão de posse. Sendo assim, aguarda-se urgente manifestação deste douto Juízo quanto a apreciação e o prosseguimento do feito. Termos em que pede deferimento" Por sua vez, o exequente - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAÍA DE NICE por meio do ID. 176184194 pede: "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, movido em face de KARINNE DE ANDRADE GARRETT e ISABELLA DE ANDRADE GARRETT, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Considerando a assinatura do Auto de Arrematação em 19/06/2024, tem-se por perfeita, acabada e irretratável a arrematação, nos termos do Art. 903 do CPC, bem como decorrido prazo para eventual impugnação, nos termos do Art. 903, §2º do CPC. Faz-se necessário, portanto, o prosseguimento da execução. Perlustra-se dos autos que o imóvel objeto da cobrança condominial (Apto. 702 do Cond. Baia de Nice) foi arrematado em leilão realizado em 20/03/2024, pelo valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), que se encontra integralmente depositado nestes autos, conforme ID. 165025795, 165025797, 165025798 e 166440448. Desta feita, informa a parte Exequente que o débito condominial exequendo, atualizado até a data da arrematação, perfaz a monta de R$ 139.688,17 (cento e trinta e nove reais, seiscentos e oitenta e oito reais, dezessete centavos), conforme anexo (Doc. Planilha de Débito Atualizado até data do leilão – ID. 169989834). E, assim, requer a liberação dos valores, da forma abaixo descrita: - Alvará de Transferência, no valor de R$ 111.750,54 (cento e onze mil, setecentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do Exequente, dados bancários: Banco Itaú, Agência 1247, Conta Corrente 43682-5, de titularidade do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.794.405/0001-49. 2- Alvará de Transferência, no valor de R$ 27.937,63 (vinte e sete mil,novecentos e trinta e sete reais, sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do patrono do Exequente, à título de retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto no contrato de honorários ora anexado (Doc. Contrato de Honorários), dados bancários: Banco Itaú, Agência 7227, Conta Corrente 00012-7, de titularidade do escritório ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº12.077.606/0001-04.Salienta-se que, após a liberação dos valores da parte exequente, restará mais de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) à disposição deste MM. Juízo.Por oportuno, requer que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do Dr. Rodrigo Salman Asfora, inscrito na OAB/PE nº 23.698, sob pena de nulidade.Nestes Termos,Pede E. Deferimento" (Grifo nosso) Observa-se da Sentença de ID. 116310182, dos autos do Processo nº 0003026-37.2021.8.17.2001, em que figuram como Trata-se de ação civil de procedimento comum ordinário, denominado pela parte de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos movida por KARINNE DE ANDRADE GARRETT e ISABELLA DE ANDRADE GARRETT contra OMAR BARBOSA GARRET, genitor de ambas, ao argumento de que o réu haveria fraudulentamente registrado dois imóveis em nome das autoras, “visando burlar a legislação tributária vigente” (ID 73851011 - Pág. 1), o que estaria lhes “causando diversos problemas de cunho sentimental e financeiro” (idem), relacionados a cobranças que deveriam recair sobre o verdadeiro proprietário dos bens em questão. Ao final, requereram “a procedência da presente ação de adjudicação compulsória com pleito de indenização por perdas e danos, gerando uma sentença de adjudicação substitutiva da vontade do réu, apta a transmitir a propriedade dos imóveis objeto desta demanda para o Requerido” (ID 73851011 - Pág. 4). Demais disso, requestaram “seja assegurada a indenização por perdas e danos no importe não inferior a R$ 200,000.00 (duzentos mil reais)” (idem). Despacho de gratuidade proferido (ID 73887926). Audiência infrutífera de conciliação (ID 104048018). A parte demandada principia sua contestação alegando preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade ativa e de ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que as autoras embarcaram numa “aventura jurídica para cabalar com os bens que futuramente serão divididos entre vários filhos de Omar Garret e irmãos delas, todavia verifica-se que foram agraciadas com um imóvel doado pelo réu com todas as despesas pagas pelo réu” (sic) (ID 105707788 - Pág. 4). Ademais, afirma que “o que poderia ter sido pleiteado seriam a anulação dos registros dos imóveis no nome das autoras e o registro definitivo no nome do verdadeiro proprietário”. Alega, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito que lhe possa ensejar uma condenação indenizatória. Portanto, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Despacho para fins de réplica e de especificação de provas. Ambas as partes quedaram-se inertes (ID 113299492). É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Inicialmente, no que tange às preliminares aduzidas pelo réu, verifico não merecerem guarida, uma vez que os argumentos trazidos em seu bojo se confundem com o próprio mérito da questão, razão pela qual as REJEITO. No que concerne à impugnação à gratuidade, verifico que a parte ré não trouxe elementos probatórios para comprovar que as autoras possuem capacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Logo, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação. Quanto ao mérito, impende registrar que a procedência do pedido da ação adjudicatória pressupõe, em termos comuns, a existência de uma promessa de compra e venda devidamente quitada e registrada, conferindo a alguém o direito de obter a escritura pública de um bem imóvel, mas que não consegue fazê-lo porque quem tem a obrigação e o poder de outorgar a respectiva escritura não o faz, sendo necessária a intervenção judicial para substituição da vontade da parte inadimplente por meio da carta de adjudicação. É como decide o STJ: "Na ação de adjudicação compulsória, que pressupõe o registro imobiliário do pré-contrato, a sentença tem o condão não apenas de substituir a vontade do vendedor, mas também de transferir a propriedade, após o seu regular registro. ". REsp 195.236-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 23/10/2001. Ora, no caso dos autos, o que temos é uma parte que já é proprietária de direito de determinados bens imóveis, isto é, conta com seu direito de propriedade devidamente registrado no cartório imobiliário, mas deseja que os bens passem a ser registrados em nome da outra parte, supostamente o proprietário de fato. Na essência, não estamos diante de uma demanda típica de adjudicação compulsória, mas sim de uma demanda que objetiva uma obrigação de fazer consistente na determinação ao réu de transferir a propriedade imobiliária para o seu nome. Compulsando os autos, constata-se que não há qualquer evidência de que as autoras foram forçadas a registrar os bens em seu nome. A aparência é de um negócio jurídico espontâneo, que, com o passar do tempo, foi mal sucedido em termos financeiros, mas não padece de qualquer vício de consentimento. Mesmo que padecesse, a providência processual deveria ser outra, afinal, o bem estando registrado formalmente no cartório imobiliário em nome da parte autora, está disponível para esta usar e fruir como bem lhe aprouver. Há de ser observado que o contrato de locação de ID. 73851019 foi subscrito pelas autoras, com firma reconhecida em cartório, ou seja, na aparência, o que se observa é que há um negócio jurídico regular. O aditivo contratual de ID. 73851030, do mesmo modo, confirma que há um negócio jurídico regular. Ressalto que as questões relacionadas a atraso de aluguel, atraso de IPTU, cobrança de condomínio etc. são facilmente solucionáveis, tendo em vista que legalmente o proprietário de bem imóvel é aquele em cujo nome o bem estiver transcrito no registro imobiliário. Consequentemente, a parte autora poderá até mesmo vender o bem para o pagamento desses passivos, já que legalmente é a proprietária do bem. Como se vê, as autoras não apenas não comprovaram juridicamente os requisitos legais para a intervenção judicial objetivando uma adjudicação compulsória consistente na substituição da vontade do réu para registrarem os bens, como elas próprias alegam e comprovam que os bens já estão efetivamente registrados em seus nomes, com contrato de locação e recebimento de aluguéis na conta da própria parte autora. É dizer: as autoras pleiteiam uma espécie de adjudicação compulsória reversa, não prevista em lei, por meio da qual pretendem obrigar o réu a reconhecer que os bens são seus de fato ou ao menos que eles restem registrados em nome do mesmo, o que, a toda evidência, não encontra guarida pela via judicial adotada, tendo em vista a mais absoluta falta de previsão legal para tanto. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC, e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONDENO A PARTE DEMANDANTE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), ficando, entretanto, suspensa a obrigação até que cesse a situação de hipossuficiência do autor, ocorrendo a prescrição em 05 (cinco) anos se até lá a referida condição não cessar (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se e, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam estes autos ao arquivo. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para se manifestar no prazo legal e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE para processamento e julgamento. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, 30 de setembro de 2022. Jefferson Félix de Melo. Juiz de Direito" O Art. 924, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) dispõe que: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - A obrigação for satisfeita" (Grifo nosso) Por sua fez o Art. 925, do mesmo Diploma Legal acima referido dispõe que: "Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença" (Grifo nosso) A execução de taxas condominiais foi satisfeita com o valor da arrematação em sua totalidade. A empresa arrematante, bem como, o condomínio exequente faz jus ao que requerem, nos termos abaixo. CONCLUSÃO ISSO POSTO e sob tais fundamentos, nos termos dos Arts. 924, II e Art. 925, todos do CPC, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação do pagamento das taxas condominiais devidos ao exequente - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAÍA DE NICE, pelo que DEFIRO a liberação dos valores, da forma abaixo descrita: - Alvará de Transferência, no valor de R$ 111.750,54 (cento e onze mil, setecentos e cinquenta reais, cinquenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do Exequente, dados bancários: Banco Itaú, Agência 1247, Conta Corrente 43682-5, de titularidade do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIA DE NICE, inscrito no CNPJ sob o nº 00.794.405/0001-49. 2- Alvará de Transferência, no valor de R$ 27.937,63 (vinte e sete mil,novecentos e trinta e sete reais, sessenta e três centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor do patrono do Exequente, à título de retenção de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme previsto no contrato de honorários ora anexado (Doc. Contrato de Honorários), dados bancários: Banco Itaú, Agência 7227, Conta Corrente 00012-7, de titularidade do escritório ASFORA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ nº12.077.606/0001-04. Por outro lado, DEFIRO a expedição de Carta de Arrematação, imitindo na posse do imóvel a empresa - BRASIL GRÁFICA LTDA, inscrita no CNPJ n°.: 06.143.728/0001-59, bem como, todos os direitos decorrente da propriedade do imóvel, pelo que determino que seja oficiado ao que o 2º Cartório Registro de Imóveis do Recife/PE, para o qual foi encaminhado o Mandado de Penhora e Avaliação, no dia 06.04.2022 (ID. 102702560), no sentido de realizar a baixa de penhoras e hipotecas, ou qualquer outro gravame que recaia sobre imóvel arrematado, bem como notificando da concretização da arrematação. Em face da existência, conforme consulta no sistema do Pje, de Ações Executivas Fiscais interposto pelo MUNICÍPIO DO RECIFE (FAZENDA MUNICIPAL), Processos nº 0013465-39.2023.8.172001 e 0125617-98.2021.8.17.2001, DETERMINO AINDA seja oficiado à referida fazenda, dando conhecimento dos valores que ficaram à disposição das executadas - KARINNE DE ANDRADE GARRETT e ISABELLA DE ANDRADE GARRET, para que requeiram o que entender de direito. Habilite nos autos a arrematante - BRASIL GRÁFICA LTDA e seu(s) respectivos advogados. Com o trânsito em julgado desta decisão, e intimações de todos os interessados, e com a respectiva certidão nos autos dado pela Diretoria Cível dos Juizados Especiais, cumpra com o que foi determinado acima por este Juízo. Sem custas nem honorários, já que a sentença do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condena o vencido nos ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má fé (Art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo recursal começará a fluir da intimação da presente sentença (via sistema Pje e/ou via correios). Ficam cientes as partes e intimadas, que havendo recurso inominado, haverá o pagamento de custas processuais (tanto relativas ao primeiro quanto ao segundo graus, conforme previstos nos termos do Art.54, Parágrafo único da Lei nº 9.099/95), além da taxa judiciária (Lei 10.892/92), e Lei nº 17.116/2020, com base no valor da causa (se for extinto sem julgamento) ou sobre o valor da condenação (no caso de mérito), sob pena de deserção. Determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais cumpra no que couber com os seguintes atos de impulsionamentos do processo: Na hipótese de Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, certifique a tempestividade, e se for o caso o preparo, intimando-se o (s) embargado (s) e/ou recorrido (s) para apresentar (em) a (s) suas contrarrazões. Em seguida fazendo os autos conclusos para o juízo de primeiro grau para apreciação, ou remetendo-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Decorrido o prazo sem recurso (s) e/ou com recurso (s) inominado (s) intempestivo (s), certifique, intimando a (s) parte (s) para querendo, apresentar reclamação no prazo legal. Sendo apresentada no prazo, encaminhe-se para o Egrégio Colégio Recursal. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no Art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;, na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a Diretoria Cível dos Juizados Especiais, certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas de estilo. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10% (dez por cento) e se prosseguirá na execução até ulteriores termos. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; Não havendo recurso (s) inominado (s) certifique o trânsito em julgado da sentença, e, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, procedendo às anotações de praxe e legais. Expedientes e intimações que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do que consta e foi determinado na presentes sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se Recife, 06 de setembro de 2024. Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Decorrido prazo de BRASIL GRAFICA LTDA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)