Cumprimento de sentença 0052603-52.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052603-52.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183628873, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALEXANDRE MANOEL VICENTE, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS com o fito de receber seguro DPVAT. Alega o Autor, em síntese, que em 06.03.2019, foi vítima de acidente de trânsito do qual resultou em debilidades permanentes, não tendo recebido o pagamento integral administrativamente, motivo pelo qual pleiteia o recebimento complementar da verba indenizatória. Juntou documentos. Intimado a esclarecer a ausência da Seguradora Líder no pólo passivo, o Autor insistiu no seu pedido original. Em 09.10.2019, A Ré em conjunto com a SEGURADORA LÍDER, apresentou defesa (Id nº 51765313) aduzindo que o pagamento já foi feito da forma devida, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em Id 52237701. Em 28.11.2019, Declaração de incompetência do Juízo. Em 11.09.2023, juntada de Decisão do Eg. TJ-PE que revogou a declaração de incompetência. Em 21.03.2024, juntada de laudo Pericial de verificação e quantificação de lesões permanentes em documento de Id nº 164991337. Intimadas as partes para falar sobre o referido laudo, ambas as partes apresentaram concordância. Em 29.08.2024, pagamento dos honorários periciais. Em 20.09.024, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia foi produzida por perito médico judicial, de Id nº 164991337. O Laudo Médico Pericial conclui que o Autor sofreu dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto no membro inferior direito de repercussão média (50%), que, caso fosse completo, ensejaria o recebimento de indenização no importe de 70% sobre o valor integral do seguro, ou seja, R$ 9.450,00. Contudo, tratando-se de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto no membro inferior esquerdo de repercussão média (50%), a indenização devida deve ser no importe de R$ 4.725,00. O Demandante afirmou em sua peça vestibular que recebeu administrativamente R$1.687,50 que deve ser subtraído do valor da tabela, restando um saldo de R$ 3.038,00 (três mil e trinta e oito reais). DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052603-52.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE MANOEL VICENTE Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pleito autoral deduzido por ALEXANDRE MANOEL VICENTE em face de CIA EXCELSIOR DE SEGUROS e, por conseguinte, condeno a parte Ré a pagar seguro DPVAT complementar no valor de R$3.038,00 (três mil e trinta e oito reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (súmula 580 do STJ), e acrescido de juros moratórios desde a citação. Em virtude do princípio da causalidade, tendo em vista que a seguradora deu causa à presente ação, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Recife, 29 de setembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito " RECIFE, 3 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MANOEL VICENTE em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(123)