Embargos à Execução 0020857-22.2000.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0020857-22.2000.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ICATU SEGUROS S/A EMBARGADO(A): CELIA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0020857-22.2000.8.17.0001 Vistos, etc. ICATU SEGUROS S/A, devidamente qualificada nos autos e por meio de advogados regularmente constituídos, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CELIA MARIA DOS SANTOS, LUCIANO DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA e CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA, conforme exordial. De início, alega a embargante que a pretensão dos embargados estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a negativa do pagamento do suposto sinistro ocorreu a mais de 01 (um) ano antes da propositura da execução. No mérito, aduz que o óbito do segurado incide em expressa exclusão contratual, haja vista existir prova cabal da relação de causalidade existente entre o uso de álcool e o óbito do segurado. Recebimento dos embargos, ao ID 92406827. Devidamente intimada, ao ID 92407882, apresenta a parte embargada sua impugnação argumentando, em síntese, que a data de 09.09.1998 não poderia ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois revela apenas o dia em que “supostamente” a carta de negativa do seguro teria sido elaborada pela seguradora. Ademais, ressalta que a carta em momento algum foi enviada ao endereço dos embargados e que só veio a tomar conhecimento da negativa do pagamento do seguro em meados do mês de abril de 1999, ao se dirigir à Fininvest para saber o andamento do processo administrativo. No mais, destaca que a prescrição ânua jamais poderia ser aplicada ao presente caso, uma vez que os embargados não se confundem com a pessoa do segurado, nem estão a pleitear em nome deste, mas sim em nome próprio. No mérito, aduz que a embriaguez não restou comprovada através de exame próprio e que a causa determinante da morte do segurado foi disparo de arma de fogo. Intimadas as partes para indicar provas a produzir, requereu a embargada a produção de prova oral e a expedição de ofício para saber se o inquérito policial foi concluído. Ao ID 92409847, audiência de instrução. Cópia do processo criminal, ao ID 173014828. É o relatório. DECIDO. De partida, necessário destacar que os embargos à execução, enquanto ação cognitiva que é, possui natureza constitutiva, tendo por finalidade derruir o título executivo, o crédito dele originário ou ato expropriatório, possuindo, inegavelmente, natureza negativa, pois visa desfraldar o crédito, sob qualquer aspecto, sendo seu manejo possível, somente, em face de processo executivo embasado em título executivo extrajudicial. É, assim, espécie de defesa, exercida por meio do manejo de ação vinculada. In casu, os embargos foram regularmente distribuídos, com intimação válida e impugnação, sendo produzidas as provas requeridas. Desse modo, passo a enfrentar a alegação de prescrição. Sabe-se que o inadimplemento do negócio jurídico (violação de um direito) atribui pretensão ao direito de crédito, o qual pode ser extinto pela desídia do credor (prescrição). Em outras palavras, a prescrição consiste na perda da pretensão – ou seja, na perda da proteção jurídica – inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso do tempo. No caso, necessário destacar uma regra de direito intertemporal, considerando que todos os atos foram realizados antes da entrada em vigor do atual Código Civil. Em sua exordial, alega a embargante que a prescrição das ações executivas para cobrança de indenização securitária estava regulada no art. 178, § 6º, I, do Código Civil revogado, segundo o qual: Art. 178. Prescreve: (...). § 6º Em um ano: (...). II. A ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato. No entanto, como bem destaca a parte embargada, a execução foi ajuizada por terceiro beneficiário e não pelo segurado, sendo inaplicável, ao caso em tela, a prescrição ânua. Para os casos em que a ação é ajuizada pelo beneficiário do contrato de seguro de vida, entende o STJ que incide o prazo previsto no art. 177, do CC/1916 (20 anos), e não o prazo a que se refere o art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (01 ano). Assim, ainda que a negativa de pagamento tenha ocorrido em 1998, conforme informado pela própria seguradora, como a execução foi ajuizada em março de 2000, não cabe falar em prescrição da pretensão dos embargados. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. In casu, é de se verificar que, de fato, a autora demorou a promover a citação da ora recorrente, inclusive permanecendo os autos por mais de um ano no arquivo, tendo a citação somente se efetivado no ano de 2010. Apesar da inércia da ora recorrida, o prazo prescricional alegado pelo agravante não é o trienal, com base no art.206, §3 0, IX do Código Civil, e sim o prazo decenal, com fulcro no art.205 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o terceiro beneficiário de seguro de vida não se confunde com a figura do segurado, pelo que não se aplica a ele o prazo prescricional ânuo, e sim vintenário, na forma do art.177 do Código Civil de 1916, e decenal, conforme art.205 do atual Código Civil. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Décima Oitava Câmara Mel. Agravo de instrumento n. 0067750-68.2010.8.19.0000. Rel. Des. Jorge Luiz Habib. Julgamento:05/07/2011). Afastada a prejudicial de mérito, passo a analisar se ao caso em tela se aplica a cláusula de exclusão contratual suscitada pela embargante, sob a alegação de que há relação de causalidade entre o uso de álcool e o óbito do segurado. Pois bem, embora conste na carta de negativa enviada pela seguradora que a indenização pleiteada não encontra amparo técnico de cobertura, uma vez que o segurado estava completamente embriagado quando da ocorrência do evento morte (ID 91930056 - pág. 6 da ação principal), destaco ser inaplicável a cláusula de exclusão da indenização devido à embriaguez do segurado em contrato de seguro de vida, conforme Súmula 620, do STJ, abaixo transcrita: Súmula nº 620, STJ. A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Logo, sendo despicienda a discussão acerca da contribuição da embriaguez para que o evento morte ocorresse, necessário se faz afastar a tese de negativa de pagamento suscitada pela embargada. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos e determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial nº 0006063-93.2000.8.17.0001. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais (custas iniciais satisfeitas ao ID 92406823) e ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art.1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a DIRCIVET, nos termos do art.1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Proceda a DIRCIVET com a inclusão de LUCIANO DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA e CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA no polo passivo desta demanda. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente 3

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA DOS SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MARIA DOS SANTOS em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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