Procedimento Comum Cível 0070477-50.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0070477-50.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: ICATU SEGUROS S/A Apelada: ANA MARIA NUNES DA SILVA Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA BÁSICA (MORTE NATURAL). CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DO SEGURADO. PERCEPÇÃO LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. COBERTURA AUTÔNOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A controvérsia decorre do pagamento, pela seguradora, da indenização por invalidez funcional permanente total por doença, correspondente a 24 salários mínimos, que foi considerado como antecipação da indenização relativa à garantia básica (morte natural) prevista no contrato de seguro. 2. Os descontos referentes ao prêmio do seguro continuaram a ser realizados nos contracheques do segurado mesmo após o pagamento da indenização por invalidez, gerando a percepção de que o contrato de seguro permanecia em vigor, incluindo as coberturas autônomas, como o auxílio funeral. 3. O auxílio funeral é uma cobertura específica e independente, que não se confunde com a indenização por morte natural, sendo devida para custear as despesas decorrentes do falecimento do segurado, conforme previsão contratual. 4. A continuidade dos descontos, somada à ausência de comunicação sobre o término da apólice, caracteriza a renovação tácita do contrato, impondo à seguradora a obrigação de arcar com o auxílio funeral. 5. A recusa infundada da seguradora em efetuar o pagamento do auxílio funeral e a manutenção dos descontos após a quitação da indenização por invalidez funcional permanente total configuram prática abusiva, justificando a condenação por danos morais, cujo montante fixado não comporta redução. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0070477-50.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0070477-50.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator

10/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/05/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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