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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Autor

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Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de FGM TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI - EPP em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)

legal

Todos os documentos(16)