Procedimento Comum Cível 0000838-71.2006.8.17.0910 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000838-71.2006.8.17.0910 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CALCADOS IMONNA LTDA., BANCO SOFISA SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181278909, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000838-71.2006.8.17.0910 ESPÓLIO: RONILDA DA SILVA VILELA - ME Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por RONILDA DA SILVA VILELA-ME (“CELLES CALÇADOS”) em face de EMPRESA CALÇADOS IMONNA LTDA. (“IMONNA”) e BANCO SOFISA S.A. (“BANCO SOFISA”), objetivando a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, a sustação dos protestos apontados na inicial e indenização por danos morais e materiais. Na petição inicial, a parte autora narra ter adquirido mercadorias da IMONNA, que faturou a compra e emitiu duplicatas em 17/04/2006. As três duplicatas decorrentes do negócio foram negociadas pela IMONNA com a empresa PLATA FOMENTO MERCANTIL LTDA. (“PLATA”), com vencimentos para 09/05/2006 (R$ 272,37), 24/05/2006 (R$ 272,37) e 29/05/2006 (R$ 272,46). Os títulos foram pagos antes do vencimento, respectivamente em 08/05, 16/05 e 23/05. Relata que, em 19/06/2006, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal para contratar um empréstimo de R$ 80.000,00, mas teve o crédito negado, sob a alegação de estar com seu nome negativado (sic). Tomou ciência, então, de que os títulos com vencimento para 24 e 29 de maio – já pagos – foram protestados por falta de pagamento, tendo a IMONNA negociado as duplicatas não só com a PLATA, como também com a CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA. (“CAPITALIZE”). Aduz que os títulos protestados causaram diversos constrangimentos, tendo a sua representante legal tentado contatar a IMONNA por exatas 26 vezes, sem sucesso. Afirma que, não vendo solução para o problema e necessitando realizar compras para seu estabelecimento, acordou com a CAPITALIZE o pagamento do título com vencimento para 24/05. Em sequência, narra que, certa da solução do problema, efetuou compras com a Fábrica Biller Couros, onde foi informada da existência de mais 2 títulos protestados em seu CNPJ, sendo uma duplicata com vencimento para 28/06/2006 e uma com vencimento para 23/06/2006, ambas apresentadas pelo cedente SOFISA. Relata que tomou ciência da existência de mais dois protestos referentes aos títulos com vencimento para 24 e 29 de maio – já pagos – apresentados pelo BANCO SAFRA S.A. (“SAFRA”). Sustenta que a ré IMONNA, por negligencia, imprudência e imperícia, endossou diversas vezes as duplicatas mercantis, utilizando-se de má-fé e alterando o endereço da CELLES CALÇADOS. Por fim, sustenta que os protestos efetuados pelas empresas REDFACTOR FACTORING FOM. COML. S.A. (“REDFACTOR”), BANCO SAFRA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. foram cancelados administrativamente, porém o BANCO SOFISA e a IMONNA recusaram-se a fazê-lo. Ação proposta em 29/11/2006 (ID 85628890, fl. 19). Despacho ordenando a citação em 20/12/2006 (ID 85628890, fl. 20). AR negativo referente à tentativa de citação postal de IMONNA em fev/2007, no ID 85628890, fl. 25. Autos conclusos em 31/08/2007. Petição da parte autora de 26/02/2013 requerendo a citação em novo endereço (ID 85628890, fl. 33). Certidão dando conta de que o BANCO SOFISA foi regularmente citado, porém não apresentou contestação (ID 85628890, fl. 41). AR negativo referente à tentativa de citação postal de IMONNA em set/2014, no ID 85628891, fl. 6. Autos conclusos em 29/09/2014. Petição da parte autora de 25/01/2017 requerendo a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de obter o nome de todos os sócios da IMONNA no ID 85628891, fl. 16). Autos conclusos em 27/01/2017. Petição do BANCO SOFISA juntando substabelecimento em 23/05/2017 (ID 85628891, fl. 23). Despacho determinando a expedição de ofício conforme requerido em 27/03/2017 no ID 85628891, fl. 29. Contestação do BANCO SOFISA, datada de 12/03/2020, no ID 85628891, fl. 32. Em sua defesa, o banco argui sua ilegitimidade passiva, pois manteve relações comerciais com a CAPITALIZE, tendo recebido as duplicatas por endosso-mandato. No mérito, sustenta que agiu como mero endossatário, em exercício regular do seu direito, não tendo qualquer relação comercial com as partes. Alega que o título foi enviado a protesto e não fora informado ao banco sobre eventual solicitação do cancelamento. Petição do BANCO SOFISA de 27/09/2021, reiterando os termos da contestação, no ID 89281299. Despacho de 04/04/2022 ordenando a intimação das partes para manifestarem-se sobre as provas no ID 102512017. Réplica da parte autora, datada de 24/05/2022, no ID 106217544, requerendo a citação da IMONNA em novo endereço. Petição da parte autora requerendo a expedição de ofícios para obtenção do endereço da IMONNA no ID 125850873, datada de 13/02/2023. Decisão de indeferimento no ID 149782802, asseverando que a parte autora não comprovou ter esgotado os meios a sua disposição para localização da parte ré. Petição da parte autora reiterando o pedido no ID 154713393. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre enfrentar a questão preliminar ao mérito arguida pelo BANCO SOFISA, consistente em sua suposta ilegitimidade passiva. A legitimidade das partes, prevista no art. 17 e 337, XI, do Código de Processo Civil (CPC), enquanto pertinência subjetiva da lide, há de ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz da Teoria da Asserção, que indica ter legitimidade para figurar no polo ativo da demanda a parte que se diz titular do direito reclamado e, no polo passivo, a parte contra quem é dirigida a pretensão autoral. Significa dizer, em outras palavras, que da simples narrativa dos fatos feita na inicial deve-se aferir se aquele a quem se imputa a responsabilidade é o mesmo de quem se pleiteia o provimento judicial. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela parte ré BANCO SOFISA, vez que a parte autora alega ter sofrido protesto indevido de título de crédito apresentado por ele e é dele que requer indenização pelos danos causados. Presente está, portanto, a pertinência subjetiva do BANCO SOFISA no polo passivo. A efetiva responsabilidade é matéria meritória e, como tal, será analisada. Superada essa questão, mas antes de adentrar ao mérito da ação propriamente dito, cumpre resolver uma questão preliminar de mérito – consoante nomenclatura cunhada pelo processualista José Carlos Barbosa Moreira – qual seja, a ocorrência de prescrição. O caso concreto em tela se refere a uma ação que busca indenização por danos materiais e morais e, sendo assim, aplica-se a ele o prazo trienal estabelecido pelo art. 206, V, do Código Civil. Isso significa que, alcançado o prazo de três anos a partir da ocorrência da violação do direito (art. 189 do Código Civil), sem qualquer causa interruptiva da prescrição, restará fulminada a pretensão indenizatória do sujeito lesado. Art. 206. Prescreve: §3º. Em três anos: V – a pretensão de reparação civil; A presente ação foi proposta e autuada em 29/11/2006 (ID 85628890, fl. 19) e, em sequência, foi proferido despacho ordenando a citação, em 20/12/2006 (ID 85628890, fl. 20). Conforme parágrafo 1º do art. 240 do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação opera a interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O Código Civil, por seu turno, preconiza em seu art. 202 que a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez e, a partir de então, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. No presente processo, a prescrição teria sido interrompida em 20/12/2006, quando ordenada a citação. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) ------------------------------------------ AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Compulsando os autos, vê-se que foram diversas as tentativas frustradas de citação da IMONNA. Como relatado, após a juntada do AR negativo referente à tentativa de citação postal de IMONNA em fev/2007 (ID 85628890, fl. 25), os autos foram conclusos em 31/08/2007 e, até, 26/02/2013, não houve movimentação processual, tampouco peticionamento da parte autora (ID 85628890, fl. 33). Após juntada de outro AR negativo referente à tentativa de citação postal de IMONNA em outro endereço, em set/2014 (ID 85628891, fl. 6), os autos foram conclusos em 29/09/2014 e, até 25/01/2017, não houve movimentação processual, tampouco peticionamento da parte autora (ID 85628891, fl. 16). Após o despacho determinando a expedição de ofício conforme requerido em 27/03/2017 (ID 85628891, fl. 29), a parte autora requereu a citação da IMONNA em novo endereço em 24/05/2022 (ID 106217544) e, posteriormente, em 13/02/2023, requereu a expedição de ofícios (ID 125850873), que foi indeferida (ID 149782802). Nota-se, assim, que a prescrição trienal, in casu, se consumou em relação à parte ré IMONNA, pois não operada a interrupção prevista no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Importante consignar que não se faz aplicável, aqui, a regra do parágrafo 3º do art. 240, segundo o qual A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. A uma, porque as tentativas de citação requeridas pela parte autora foram todas executadas em tempo razoável, conforme registros acima. A duas, porque os lapsos temporais em que o processo permaneceu estacionado são atribuídos não só ao serviço judiciário, mas também à própria parte interessada, que deixou de peticionar nos autos, impulsionando o processo. Isso, posto, consumada a prescrição extintiva trienal aplicável à espécie (art. 206, §3º, V, do Código Civil), bem como considerando tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível ex officio, o processo dever extinto sem resolução de mérito em relação à parte ré IMONNA, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Superada essa questão, passa-se à apreciação do mérito quanto ao réu BANCO SOFISA, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), considerando tratar-se de processo maduro e em fase de julgamento, cujos elementos de convicção acostados são hábeis a sustentar a linha decisória, pois já devidamente oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, nem preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora reclama indenização, sob a alegação de ter sofrido protestos indevidos em seu nome. Como prova mínima do seu direito (art. 373, I, do CPC), CELLES CALÇADOS juntou (1) a fatura nº 040551 da compra de produtos da IMONNA, com vencimento para 29/05/2006; (2) as guias comprovando a cessão dos três títulos pela PLATA para o BANCO DO BRASIL S.A.; (3) a carta com recusa de empréstimo da Caixa Econômica Federal; (4) certidão do Tabelionato dando conta da existência de protesto referente à duplicata vencida em 24/05, tendo como cedente a CAPITALIZE e como apresentante o BANCO DO BRASIL S.A.; (5) cópia de notificação extrajudicial feita à IMONNA; (6) resposta da IMONNA pedindo desculpas pelo “transtorno de estarem recebendo duplicatas em duplicidade” (sic); (7) certidão positiva de protesto de duplicatas vencidas em 23/06 e 28/06, tendo como cedente o BANCO SOFISA e como apresentante o BANCO ABN AMRO REAL S.A.; (8) instrumentos de protestos das duplicatas vencidas em 29/05 e 24/05, tendo como cedente o REDFACTOR e como apresentante o SAFRA; (9) declaração de quitação da REDFACTOR; e (10) cópia de notificação extrajudicial feita ao SAFRA. A parte ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, II, do CPC e não logrou êxito em provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, trazendo ao processo tão somente uma “declaração para protesto de duplicatas” (ID 89281300) emitida pela IMONNA em 06/03/2006. Os documentos apresentados pela parte autora dão conta de que as mesmas duplicatas foram endossadas à PLATA, à CAPITALIZE, ao BANCO SOFISA e à REDFACTOR. Considerando não haver neste processo toda a cadeia cambiária envolvida na questão (pois as pessoas acima mencionadas não integram a relação processual), não há como saber se esses endossos foram regulares, respeitando um encadeamento cronologicamente organizado; ou se foram irregulares e se sobrepuseram uns aos outros, em franca má-fé do sacador IMONNA. Nada obstante, há como se aferir, sim, a irregularidade dos protestos feitos pelo apresentante BANCO ABN AMRO REAL S.A., a mando do cedente BANCO SOFISA, tendo em vista que, à época, os títulos já se encontravam quitados pela parte autora, não podendo ela figurar como devedora perante os Ofícios públicos e cadastros restritivos de crédito. Pelos documentos de ID 85628890, fls. 3/12, nota-se que as duplicatas em questão têm como cedente o BANCO SOFISA e como apresentante o BANCO ABN AMRO REAL S.A., o que significa que o BANCO SOFISA, na qualidade de credor das duplicatas, transferiu os títulos de crédito mediante endosso para o BANCO ABN AMRO REAL S.A. cobrá-los. Em sua defesa, o BANCO SOFISA afirma que agiu na qualidade de intermediário, pois apenas realiza a cobrança administrativa dos títulos, como simples mandatário. Alega que manteve relações comerciais com a CAPITALIZE, tendo recebido as duplicatas por endosso-mandato. O chamado “endosso-mandato”, ou endosso impróprio, é um dos meios pelos quais o credor autoriza o banco a receber um crédito, transferindo-lhe tão somente seus direitos cambiais. Assim, o réu sustenta que agiu como mero endossatário, em exercício regular do seu direito, não tendo qualquer relação comercial com as partes. Alega que o título foi enviado a protesto e não fora informado ao banco sobre eventual solicitação do cancelamento. Todavia, essa questão já foi alvo de tantas demandas, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência sobre o tema no bojo da sistemática dos Recursos Repetitivos. Ao julgar o tema repetitivo nº 464, do qual se originou a súm. 476, o STJ ficou a seguinte tese: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A tese se amolda perfeitamente ao caso em tela, visto que o BBANCO SOFISA, ainda que receba os títulos de crédito para cobrança de forma eletrônica, tem o dever de conferi-los antes de praticar os atos de cobrança, não podendo transferir os ônus da responsabilidade dessa conferência ao terceiro lesado. Assim, não pode o BANCO SOFISA, instituição financeira dotada de recursos, se eximir da responsabilidade pelo ato de cobrança indevido que praticou, sob pena de fazer um terceiro lesado suportar os riscos de sua atividade comercial. Em relação à “declaração para protesto de duplicatas” (ID 89281300) emitida pela IMONNA em 06/03/2006, é importante assinalar que, pelo princípio da relatividade dos contratos, tal ajuste particular produz efeitos apenas interpartes, ou seja, só afeta as partes que o estabeleceram, não sendo oponível a terceiros de boa-fé. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida e está disciplinado na Lei Federal nº 9.492/1997. Por meio dele, um credor – ou o mandatário dele – aponta perante o Tabelião de Protesto de Títulos uma cártula não paga, objetivando coibir o devedor a efetuar o pagamento. Assim, o protesto indevido é responsabilidade não só do credor que apresenta o título com algum vício, mas também dos Tabeliães de Protesto de Títulos que, por culpa ou dolo, protestam títulos contendo vício extrínseco (art. 9 c/c art. 38 da Lei Federal nº 9.492/1997). Enfrentando a mesma temática de outra perspectiva, o STJ editou a sua súm. 475, segundo a qual Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Isso significa que o BANCO SOFISA, na qualidade de endossatário – já que diz ter recebido as duplicatas por endosso-translativo da IMONNA – tem, de fato, responsabilidade pelos danos causados à parte autora em decorrência dos protestos indevidos, assegurado posterior exercício de direito regressivo, em ação autônoma. Quanto aos pedidos indenizatórios, sabe-se que, consoante art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Contudo, nota-se que na petição inicial – elaborada ainda sob a égide do antigo Código de Processo Civil – foram formulados pedidos genéricos, sem o apontamento da extensão dos danos, razão pela qual os danos materiais terão que ser quantificados em sede de liquidação de sentença, para aferição do montante devido a título de reparação civil. No que tange aos danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, há que se destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (súmula 227), quando demonstrada ofensa a sua honra objetiva (vide jurisprudência em teses, edição nº 125). Outrossim, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título cambial e documentos de dívida causa danos morais à pessoa jurídica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 385/STJ. LIMITE TEMPORAL. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. - Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. - Aplicação da Súmula 385/STJ é limitada temporalmente, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. - Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 1.414.725 – PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 08/11/2016) No caso em análise, os danos morais são in re ipsa, ou seja, derivam da própria existência de dos protestos indevidos atrelados ao CNPJ da parte autora, maculando sua imagem perante seus fornecedores e clientes, que potencialmente passam a desconfiar da sua higidez financeira e econômica. A quantificação dos danos extrapatrimoniais sofridos deve sopesar todas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que a condenação possa cumprir seu papel compensador/indenizatório, repressivo e preventivo, sem gerar enriquecimento indevido à parte lesada. Deve, também, observar os patamares em geral adotados por este E. Tribunal. Assim, conglobando todos esses aspectos, fixo a indenização devida pelo BANCO SOFISA em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a contar da data da presente sentença (súm. 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO À PARTE RÉ EMPRESA CALÇADOS IMONNA LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO À PARTÉ BANCO SOFISA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil; determinando o imediato cancelamento dos registros dos protestos apontados na petição inicial, valendo esta sentença como mandado judicial; e condenando a parte ré BANCO SOFIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, e compensação por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) a contar da data da presente sentença (súm. 362 do STJ), com juros de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação (art. 405 do Código Civil). Em sucumbência, à luz do princípio da causalidade, condeno a parte ré BANCO SOFISA S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro nos art. 82, §2º c/c art. 85, §2º c/c art. 86 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo, data da assinatura eletrônica BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito" LAJEDO, 9 de setembro de 2024. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

10/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RONILDA DA SILVA VILELA - ME em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)