Procedimento Comum Cível 0053404-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053404-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIOES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187218494, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTERCIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por EDINALVA BATISTA DE LIMA contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA DO RECIFE e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA. Alega a Autora que é beneficiária do plano de saúde Hapvida, Segunda Ré, Plano Standard X, desde 01/03/2023, tendo sido ludibriada pela corretora de seguro, contratando, ao invés de um plano de saúde individual, um plano de saúde coletivo por adesão, vinculado à Primeira Ré, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga do Recife. Ressalta que, até a presente data, não recebeu a via do contrato do plano de saúde ao qual aderiu, sofrendo, inclusive, em março/2024, a cobrança de R$ 3.605,30, sob a justificativa de que o plano de saúde sofreu reajuste por mudança de faixa etária, resultando em um aumento de 109%, no mês de novembro/2023, requerendo, em sede de liminar a juntada do contrato e a suspensão do reajuste aplicado. Em suas contestações, Id 173894847 e 181043304, os réus alegam preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a analisa-los. Primeiramente, sobre a ilegitimidade passiva destaco que o argumento não merece calhar, uma vez que tanto a Operadora de Saúde como o sindicato estipulante são solidariamente responsáveis pelos reajustes aplicados às mensalidades dos beneficiários e pelo eventual redimensionamento das mensalidades devidas. Por fim, sobre a inversão ao ônus da prova, destaco que a mesma deve ser deve ser determinada em razão da hipossuficiência técnica probatória dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. Sobre o pedido de liminar, verifico que, até a presente data, não fora juntado o contrato firmado entre as partes (Primeira e Segunda Ré), para o conhecimento de todas as cláusulas, inclusive com reajuste por mudança de faixa etária, bem como, juntada de contrato na modalidade individual/familiar (Segunda Ré). Em Id 181043305, há, apenas, o Aditivo de Contrato, o que inviabiliza neste momento a apreciação do pedido. Assim, adoto as seguintes providências: 1) Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se há ou não reajuste abusivo e em desacordo com as cláusulas contratuais. 2) intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir, devendo nesse prazo a parte ré juntar cópia do contrato firmado entre as partes. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053404-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINALVA BATISTA DE LIMA Intime-se. Recife, 04/11/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito. " RECIFE, 13 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA FERNANDA MONTEIRO LINS em 30/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(21)