Procedimento Comum Cível 0053404-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053404-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 00:51

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:04

Petição (Contra-razões)

30/04/2026, 17:31

Publicação

08/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053404-89.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID-234988841, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao TJPE. Intime-se. Recife-PE, 27 de março de 2026 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 6 de abril de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053404-89.2024.8.17.2001

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:05

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:05

Mero expediente

27/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 08:20

Petição (Apelação)

26/03/2026, 15:30

Publicação

10/03/2026, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., SIND DOS TRAB EM TRANSP ROD CARGA DO RECIFE E DA REGIAO METROP E M SUL E NORTE DE PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225617622, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053404-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINALVA BATISTA DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Indébito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada por EDINALVA BATISTA DE LIMA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA DO RECIFE E REGIÃO METROPOLITANA, por meio da qual busca, em suma, o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária, aplicado quando a autora atingiu 59 anos, no percentual de 109%, bem como a devolução dos valores pagos a maior, a declaração de que o contrato firmado deve ser equiparado a plano individual/familiar, além de pleitear danos morais e tutela de urgência. A autora relata, em síntese: (i) que contratou o plano acreditando tratar-se de plano individual, jamais tendo sido informada acerca de vinculação sindical; (ii) que jamais recebeu cópia integral do contrato, apesar de solicitações reiteradas; (iii) que foi surpreendida com reajuste de 109% sem notificação prévia; (iv) que recebeu cobrança retroativa apresentada como “erro de sistema”; (v) que não reconhece vínculo com o sindicato e que a ausência de informação adequada vicia toda a formação contratual. Contestação da Hapvida apresentada em id 181043304. Levanta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defende a validade do contrato coletivo e dos reajustes, bem como, a inexistência de dano material e dano moral indenizáveis. Pede pela total improcedência do feito. Réplica à contestação da Hapvida em id 184137801. Defesa do réu SIND DOS TRAB EM TRANSP ROD CARGA DO RECIFE E DA REGIAO METROP E M SUL E NORTE DE PE em id 198549017. Levantou preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Impugnou o benefício da justiça gratuita deferido em favor do autor. Defende a legalidade do reajuste por faixa etária e impossibilidade de equiparação ao plano individual, e ainda, inexistência de damo moral indenizável. Requer a improcedência do feito. Preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva dos réus foi analisada em decisão de id 202229212. Houve determinação de realização de perícia atuarial. Liminar deferida parcialmente no segundo grau (id 206562242). Laudo anexado em id 216134077. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do CPC, pois reputo desnecessária a produção de outras provas, sendo suficiente aquelas já apresentadas nos autos para a solução da controvérsia instaurada. No tocante a impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor, apesar de o impugnante sustentar que este teria condições plenas de suportar o pagamento das custas judiciais, à luz da expressa previsão legal e do sedimentado entendimento jurisprudencial, a concessão dos benefícios da assistência gratuita não requer mais do que a mera afirmação da parte de que não está em condições de suportar o pagamento das custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família, cabendo, pois, à parte contrária, desconstituir, mediante prova, o alegado estado. Desta feita, concluo que, em caso de acolhimento desta impugnação, poderia haver flagrante e grave lesão ao direito do acesso à justiça titularizado pela parte impugnada. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, o simples fato de a parte demandante estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalte-se ainda que, para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita, não se exige miserabilidade nem indigência, mas que, na verdade, o valor exigido a título de custas seja o suficiente para privar os beneficiários e a sua família do seu sustento. Com essas considerações, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. No que tange ao aumento por mudança de etária, a Lei 9.656/1998, em seu artigo 15, autoriza a variação das contraprestações pecuniárias, em virtude da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. Tal autorização, registre–se, alcança tanto os planos individuais quanto os coletivos. No caso dos contratos novos, confeccionados a partir de 1o de janeiro de 2004, devem ser seguidas as regras definidas pela Resolução 63/2003 da ANS, a qual definiu os limites a serem observados para adoção de variação de preços por faixa etária, em 10 (dez) faixas, se confeccionados a partir de 1o de janeiro de 2004, obedecendo o seguinte cronograma: I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos; II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos; III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos; IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos; V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos; VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos; VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos; VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos; IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos; X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais. Ainda estabelece o art. 3o, da Norma em debate que: “Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:” I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas; III – as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos. Ainda, o STJ firmou entendimento, através da Tese 1016, determinando a aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos. Assim diz o Tema 952/STJ quanto ao reajuste de faixa etária: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. No caso em apreço, o plano de saúde coletivo foi celebrado em 2023. Trata-se, portanto, de contrato novo, na nomenclatura do recurso repetitivo, devendo incidir as regras da Resolução Normativa n. 63/2003 da ANS. Sendo assim, é necessário avaliar se os reajustes por faixa etária aplicados à demandante seguiram as regras legais que regem a matéria. Embora tenha previsão contratual, no presente caso, o laudo pericial foi contundente ao afirmar: “Não foi apresentada documentação mínima e suficiente à aferição da adequação do reajuste por faixa etária. Inexistem planilhas atuariais, memória de cálculo, fundamentos técnicos e critérios utilizados.” A ausência de prova mínima da regularidade técnica torna impossível a aferição da razoabilidade do índice aplicado. A operadora descumpriu o ônus probatório específico que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, III e VIII, do CDC. Diante desse quadro, impõe-se a declaração de abusividade e o afastamento definitivo do reajuste aplicado. A restituição do valor cobrado a maior deve observar o art. 42, parágrafo único, do CDC. No entanto, a repetição em dobro exige prova de má-fé, o que não se verifica, uma vez que a abusividade decorreu da ausência de comprovantes técnicos e não de conduta dolosa. Assim, impõe-se a devolução simples dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do CC). A autora sustenta que jamais teve vínculo com o sindicato, requerendo equiparação ao plano individual/familiar, com aplicação dos reajustes da ANS. Entretanto, analisando os documentos de cadastro juntados em id 198549026, em suas páginas 3 e 5, existem documentos que explicitam a qualidade de sócio, bem como um trecho de uma declaração à Hapvida de que a demandante é "associada" ao segundo réu, e ambos os documentos estão assinados nominalmente pela parte autora. Falta, portanto, substrato probatório para acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro o pleito de equiparação do contrato ao plano individual/familiar. Por fim, indefiro o pedido de dano moral pleiteado pela demandante, por considerar que não houve dano que superasse o mero dissabor cotidiano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALVA BATISTA DE LIMA, para: a) Declarar abusivo e afastar o reajuste por mudança de faixa etária aplicado aos 59 anos, restabelecendo-se a mensalidade anterior ao aumento; b) Determinar a devolução simples dos valores pagos a maior, referentes aos reajustes indevidos, limitados ao prazo prescricional de 3 anos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Retificar a tutela concedida no segundo grau, determinando que a operadora se abstenha de aplicar o reajuste por faixa etária de 59 anos, mantendo a mensalidade anterior, sob pena de multa mensal de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. d) Indeferir o pedido de equiparação do contrato a plano individual/familiar; e) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas majoritária das rés, fixo os honorários nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, da seguinte forma: a) HAPVIDA e SINDICATO arcarão com 70% das custas, e os honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação; b) a autora suportará 30% das custas, e honorários dos advogados dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita. P.R.I. RECIFE, 10 de dezembro de 2025 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito " RECIFE, 16 de dezembro de 2025. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/12/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIOES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187218494, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTERCIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por EDINALVA BATISTA DE LIMA contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA DO RECIFE e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA SA. Alega a Autora que é beneficiária do plano de saúde Hapvida, Segunda Ré, Plano Standard X, desde 01/03/2023, tendo sido ludibriada pela corretora de seguro, contratando, ao invés de um plano de saúde individual, um plano de saúde coletivo por adesão, vinculado à Primeira Ré, o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga do Recife. Ressalta que, até a presente data, não recebeu a via do contrato do plano de saúde ao qual aderiu, sofrendo, inclusive, em março/2024, a cobrança de R$ 3.605,30, sob a justificativa de que o plano de saúde sofreu reajuste por mudança de faixa etária, resultando em um aumento de 109%, no mês de novembro/2023, requerendo, em sede de liminar a juntada do contrato e a suspensão do reajuste aplicado. Em suas contestações, Id 173894847 e 181043304, os réus alegam preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade de inversão do ônus da prova. É o relatório. Passo a analisa-los. Primeiramente, sobre a ilegitimidade passiva destaco que o argumento não merece calhar, uma vez que tanto a Operadora de Saúde como o sindicato estipulante são solidariamente responsáveis pelos reajustes aplicados às mensalidades dos beneficiários e pelo eventual redimensionamento das mensalidades devidas. Por fim, sobre a inversão ao ônus da prova, destaco que a mesma deve ser deve ser determinada em razão da hipossuficiência técnica probatória dos autores, especialmente porque o plano de saúde possui maior possibilidade de produzir a prova acerca dos fatos. Sobre o pedido de liminar, verifico que, até a presente data, não fora juntado o contrato firmado entre as partes (Primeira e Segunda Ré), para o conhecimento de todas as cláusulas, inclusive com reajuste por mudança de faixa etária, bem como, juntada de contrato na modalidade individual/familiar (Segunda Ré). Em Id 181043305, há, apenas, o Aditivo de Contrato, o que inviabiliza neste momento a apreciação do pedido. Assim, adoto as seguintes providências: 1) Fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se há ou não reajuste abusivo e em desacordo com as cláusulas contratuais. 2) intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda há provas a produzir, devendo nesse prazo a parte ré juntar cópia do contrato firmado entre as partes. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053404-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDINALVA BATISTA DE LIMA Intime-se. Recife, 04/11/2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito. " RECIFE, 13 de novembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

14/11/2024, 00:00

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