Execução de Título Extrajudicial 0011029-78.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011029-78.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): IVANDO MACIEL MANGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0011029-78.2021.8.17.2001 Vistos, etc. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, devidamente qualificada nos autos, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de IVANDO MACIEL MANGUEIRA, também qualificado, visando ao recebimento de crédito referente a faturas inadimplidas no valor de R$ 6.811,53. Devidamente citado, o executado opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual alegou, em síntese, que houve notificação pela excepta quanto ao cancelamento do contrato de seguro saúde, considerando a irregularidade cadastral e não por inadimplência, o que, segundo ele, impediria a cobrança dos valores. Argumenta, ainda, que o valor executado seria indevido e que não houve notificação específica sobre os débitos. Impugnação lançada nos autos pela excepta, refutando os pontos levantados pelo excipiente e pleiteando o prosseguimento da execução. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o executado apresenta exceção de pré-executividade com fundamento em alegações de nulidade da execução e ausência de liquidez do título. De início, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é cabível somente em situações excepcionais, nas quais as alegações possam ser examinadas de plano, sem necessidade de dilação probatória, sendo permitida apenas para questionamentos sobre matérias de ordem pública ou questões evidentes de nulidade processual, ilegitimidade ou inexigibilidade. O excipiente sustenta que o contrato foi rescindido devido a irregularidade cadastral e não pela inadimplência das mensalidades, de modo que não caberia a cobrança dos valores. No entanto, tal argumento depende de exame aprofundado dos elementos contratuais e das correspondências entre as partes, aspectos que exigem produção de provas, o que torna imprópria sua análise por meio de exceção de pré-executividade. O título exequendo é embasado em valores descritos de forma clara e objetiva pela exequente, constituindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme preceitua o art. 784, III, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos prova documental inequívoca de que o cancelamento efetivo do contrato invalidaria as cobranças, esta matéria carece de aprofundamento probatório que escapa ao limite desta exceção. Alega o excipiente que não foi notificado da inadimplência antes da execução, o que configuraria nulidade. No entanto, ao firmar o contrato, o executado reconheceu e aceitou as condições de rescisão e penalidade previstas para o caso de irregularidade ou inadimplência, conforme Resolução Normativa nº 195 da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a ausência de notificação específica não invalida a cobrança quando há cláusula contratual expressa e ciência do devedor quanto aos seus efeitos (STJ, REsp 1782227/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). Finalmente, quanto à alegação de excesso de execução, a exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir valores, pois tal alegação demanda produção de provas, em conformidade com o art. 917 do CPC. A jurisprudência entende que, para discutir o excesso de execução, é necessário apresentar embargos com memória de cálculo, demonstrando o valor correto que o excipiente considera devido, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Defiro o pedido de penhora e, com base no art. 845, §1º, do CPC, lavre-se por termo a penhora do imóvel indicado. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, inciso III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a secretaria e arquive-se provisoriamente com fluência da prescrição intercorrente, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Determino que a Diretoria Cível proceda ao arquivamento definitivo dos autos, conforme artigo 1º, “e” da Portaria Conjunta Nº 29 de 24 de outubro de 2019 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IVANDO MACIEL MANGUEIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDO MACIEL MANGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para decisão

Conclusos 5

Decorrido prazo de IVANDO MACIEL MANGUEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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