Procedimento Comum Cível 0064019-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064019-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSIANE MARIA LEITE ESPÓLIO - REQUERIDO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182339350, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064019-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORT, Empresa Pública, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de concessão de direito ao transporte público gratuito para Autora. O Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda/CTM (CONSÓRCIO GRANDE RECIFE), é Empresa Pública dotada de natureza de direito privado e integrante da administração indireta do Estado de Pernambuco. Assim, salta aos olhos a incompetência desta 16ª Vara Cível da Capital - Seção A para processar e julgar o presente feito. É que a presença da Empresa Pública no polo passivo da demanda exsurge a competência de um dos Juízos da Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme dispõe o art. 79, I, da Lei Complementar n° 100/07 – COJE/PE. Some-se a isso o fato de existir nesta Comarca Juízo especializado em processar e julgar as referidas causas, mostrando-se competente em razão da pessoa. Dessa forma, declaro a incompetência desta 16ª Vara Cível da Capital – Seção A para processar e julgar o feito, devendo este processo judicial ser redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Cumpra-se. RECIFE, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSIANE MARIA LEITE ESPÓLIO - REQUERIDO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180694668, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte autora requereu a concessão dos auspícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme disposto no §3º do Novo Código de Processo Civil, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Deverá a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de seus três últimos contracheques, da última declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal, de forma integral, informe se possui imóvel e veículo automotor, em caso afirmativo, indique o valor dos mesmos, bem como acostar a última fatura de cartão de crédito e fatura de energia elétrica, ou proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das custas processuais, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco nº 37/2008, publicado no DOE nº 208, em 11/11/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Em caso de inexistência de renda mensal comprovada por contracheque, deverá juntar a carteira de trabalho e indicar sua renda média mensal. Além disso, caso seja isento de declaração de bens e rendimentos ante a Receita Federal, deverá acostar, em conjunto, dois documentos: o comprovante de situação cadastral, a fim de demonstrar a sua regularidade; e, concomitantemente o comprovante da situação da declaração IRPF 2023 ou 2024, cujo conteúdo deverá atestar que a “declaração não consta na base de dados da Receita Federal” Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064019-41.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSIANE MARIA LEITE em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de parecer (outros)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(64)