Interdito Proibitório 0048172-72.2019.8.17.2001 - TJPE

Interdito Proibitório 0048172-72.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GILSON FERREIRA NOBRE, MUNICIPIO DE RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE, PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179018660, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048172-72.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VALDOMIRO DE OLIVEIRA CORREIA Vistos, etc... I – RELATÓRIO 1. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO promovida por VALDOMIRO DE OLIVEIRA CORREIA contra a pessoa de GILSON FERREIRA NOBRE e o MUNICÍPIO DO RECIFE. A parte autora alega que o particular, na qualidade de seu vizinho, estaria promovendo alterações físicas na estrutura de seu próprio imóvel, sem observância das normas técnicas e regulamentos municipais, e que tais obras estariam afetando a estrutura física do imóvel do autor. O autor justifica a indicação do Município do Recife no polo passivo da demanda sob o argumento de que a obra estaria sendo feita com a anuência de servidores municipais. 2. A liminar foi deferida, determinando a suspensão da obra. 3. O requerido interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO (00131115.2019.8.17.900), pugnando pela suspensão da liminar, porém o recurso não foi admitido por deserção. 4. O requerido GILSON FERREIRA NOBRE contestou impugnando, antes de entrar no mérito, a concessão da GRATUIDADE PROCESSUAL ao autor sob o fundamento de que o mesmo é proprietário de dois imóveis e, sendo assim, tem condições de arcar com as custas processuais e que seu objetivo é de esquivar dessa responsabilidade e, os consectários honorários de sucumbência. Ainda, como defesa indireta, arguiu a PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, por ausência do interesse de agir tendo em vista que o autor não teria comprovado a posse do imóvel em questão, haja vista ter juntado apenas cópia de um recibo referente a suposta compra do imóvel. Levantou, também, a PRELIMINAR de INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA alegando que o objetivo é tipicamente de uma ação possessória, haja vista a inexistência de qualquer ato de ameaça, turbação ou esbulho praticado por sua pessoa. No MÉRITO, que, de fato, seu imóvel é contíguo ao do autor, separados apenas por uma parede comum e que, visando melhor a aparência de sua propriedade com a construção de um muro frontal e aposição de porcelanato, além de trocar os portões. Rebateu a alegação do autor de que teria feito perfurações que comprometeriam a estrutura do imóvel dele, vez que as perfurações/escavações se destinaram à colocação do novo portão, porém no solo de sua propriedade. Que foi realizada vistoria pelo CREA/PE, com emissão de ART e que foi expedida certidão pela Prefeitura da Cidade do Recife de que sua obra se limita a colocação de um portão frontal e construção do muro. E, ainda, que a presente ação é apenas um inconformismo do autor com o resultado do processo de nº 018270158.2012.8.17.0001 (AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE DANOS E DEMOLITÓRIA), que tramitou na 11ª VARA CÍVEL da CAPITAL e no qual, ao final, seu pedido foi denegado. 5. O MUNICÍPIO DO RECIFE, na sua CONTESTAÇÃO, arguiu a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA sob o fundamento de que não tem relação direta com o caso, haja vista que não aprovou qualquer projeto de reforma do imóvel ou expediu licença neste sentido, pelo que a lide se restringe aos particulares, pelo que deveria ser excluído da lide e, por conseguinte, ser declarada a incompetência do juízo fazendário e os autos remetidos a uma vara cível. No mérito, apontou a ausência de qualquer ato da edilidade, pelo que o pleito deveria ser julgado improcedente quanto à sua pessoa. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. Da incompetência do juízo fazendário. ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelo MUNICÍPIO do RECIFE haja vista que, ante a ausência de qualquer ato administrativo da edilidade não pode a mesma ser demandada. E, acaso o Município, através de seus agentes, tenha descumprido com seu dever de fiscalização não poderia ser demandado em sede de ação possessória e em conjunto com o particular. Como consequência, é forçoso declarar a INCOMPETÊNCIA deste juízo e, por conseguinte, não cabe decidir sobre as demais preliminares e razões de mérito arguidas pelas partes, devendo o processo ser remetido para uma das varas cíveis da Capital, conforme preceitua o artigo 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LC nº 100/2007). 7. Da necessidade de manutenção da liminar. Apesar do reconhecimento da incompetência deste Juízo e da ilegitimidade passiva do Município, a liminar concedida para suspender a obra deve ser mantida até que o juízo competente decida sobre sua revogação ou manutenção, em respeito ao princípio da continuidade da tutela jurisdicional. III – DISPOSITIVO 8. Diante do exposto, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, quanto ao MUNICÍPIO DO RECIFE, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em face de reconhecer sua ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo fazendário e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital para apreciar o feito. 9. Mantenho a liminar deferida anteriormente, até que o Juízo competente delibere sobre a sua revogação ou manutenção. 10. Sem custas e sem honorários." RECIFE, 9 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(33)