Procedimento Comum Cível 0034562-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034562-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180638488, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0034562-08.2017.8.17.2001 AUTOR(A): FIDISCOM DISTRIBUICAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME Vistos etc. 1. FIDISCOM DISTRIBUICAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA., também devidamente qualificada na exordial, com intervenção do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qualidade de terceiro interessado, objetivando declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da nota fiscal de nº 124811, com a consequente determinação de a Secretaria da Fazenda de Pernambuco promover o imediato cancelamento da nota fiscal, bem como, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o Autor que foi surpreendido pelo lançamento indevido da nota fiscal nº 124811, emitida em 20/04/2011, pela parte ré em seu nome, apesar de jamais ter mantido qualquer tipo de relação comercial com ela. Afirma que no mês em que foi emitida a referida nota fiscal a parte autora não teve nenhum movimento, de forma que a emissão da nota fiscal em seu nome seria indevida. Sustenta ainda que não reconhece a assinatura firmada no canhoto de retirada da carga, e que tal pessoa não está ligada a seus quadros de funcionários. Ao fim, acusa a parte ré de estelionato, por emissão de nota fiscal fria, inclusive, tendo noticiado o suposto crime as autoridades policiais. Com a inicial, juntou documentos. 2. Manifestação Prévia e Contestação apresentados pela parte ré arguindo a improcedência dos pedidos. Segundo a parte ré, em 11.04.2017 recebeu um “pedido de 15.000 (quinze mil) quilos do produto “file de peito individual”, totalizando assim o valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)”. Em razão de ser a primeira compra dessa empresa exigiu que fosse realizado o pagamento adiantado de tal quantia, para que após a compensação do pagamento fosse realizada a emissão da nota fiscal e liberação do produto. O pagamento foi efetuado mediante três depósitos em dinheiro. Afirma ter sido verificada a documentação e, posteriormente, foi embarcada a carga, tendo o canhoto de recebimento sido assinado pelo transportador, na pessoa de seu motorista, como normalmente ocorre nessa modalidade de frete. De forma breve, aduz que não haveria que se falar em inexistência de negócio jurídico, ou ainda fraude, uma vez que há a prova efetiva do recebimento da mercadoria, conforme se verifica na cópia do canhoto do recebimento das mercadorias, e ainda, nas DANFEs anexos. 4. Réplica apresentada. 5. O Estado de Pernambuco, sem ser citado, ingressou no processo como terceiro interessado. 6. Intimados para a produção de provas, a parte ré requereu a produção de prova documental e testemunhal, enquanto a parte autora não manifestou interesse. 7. Petição do Estado de Pernambuco afirmando não ter ocorrida a passagem da nota fiscal em nenhum das unidades fiscais do Estado. 8. Instado, o Ministério Público deixou de se manifestar ante a ausência de interesse público ou coletivo no feito. Eis o relatório. Passo a decidir. 9. Cinge-se a questão sobre o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciado na utilização do seu nome por terceiros na compra de produtos da parte ré, ou seja, sem que parte autora tenha participado da transação comercial representada na nota fiscal nº 124811. Pela nota fiscal acostada, aparentemente, o negócio foi realizado entre as partes. Contudo, em um exame mais detido, considerando que foi a primeira venda da empresa – parte ré – para a parte autora, essa somente exigiu que a mercadoria só fosse enviada após a realização do pagamento, eventualmente, após o ingresso dos valores na conta da remetente. Não se verifica cautela em relação a exigência de documentação comprobatória de que a empresa compradora era realmente ela e não um terceiro, o que poderia ser feito mediante envio de cartão do CNPJ, atos constitutivos da empresa etc. Também, chama a atenção que o pagamento, mesmo um valor relevante (R$ 93.000,00 - noventa e três mil reais), foi todo feito em depósito em espécie, o que não é rastreável, e não uma transferência bancária. É relevante o fato de o pagamento ter ocorrido em espécie uma vez que não permite a rastreabilidade da operação e a efetiva identificação do pagador. Em face disse, para poder controlar o fluxo de recursos em espécie, a Recita Federal dispõe da Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, abaixo transcrita: Art. 1º Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie. Art. 2º As informações a que se refere o art. 1º serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). (...) Art. 4º São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Ou seja, a transação em espécie é sempre suspeita e enseja outras cautelas para precisa identificação do autor. Da mesma forma, o frete foi na forma FOB, quando a responsabilidade pelo transporte é de quem compra, ou seja, a tradição da mercadoria ocorre quando do início do transporte e não no recebimento da mercadoria (CIF). Quando da entrega da mercadoria ao transportador, não se tem notícia de exigência de comprovação de ele prestar serviço ao destinatário. Por fim, inobstante a inexistência de postos fiscais em toda a divisa do Estado, é mais um elemento que se soma o fato de não ter sido constatado oingresso das mercadorias em Pernambuco por algum dos postos fiscais do Estado, conforme declaração e extrato do fisco estadual. Esses elementos são indícios que a parte ré não diligenciou para verificar se o comprador era efetivamente a parte autora, mediante documentação comprobatória, em especial porque o pagamento de quantia vultosa se deu em espécie, o que se sabe é forma de manter anônima a origem dos recursos. Diante desses fatos, evidencia-se uma negligência da parte ré na operação documentada na nota fiscal nº 124811. Não teve a parte ré diligência na realização do negócio. A inexistência de documentação que efetivamente comprove que a parte autora foi a autora da negociação e destinatária das mercadorias vendidas pela parte ré faz presumir a inidoneidade da nota fiscal aludida, bem como a responsabilidade da parte ré na operação, motivo pela qual devem ser acolhidos os pedidos autorais em relação à regularidade da nota fiscal. Exigir que a parte autora demonstre que não comprou as mercadorias acobertadas pela nota fiscal mencionada é a prova de fato negativo ou a “prova diabólica”, que é reconhecidamente impossível ou muito difícil de ser obtida pela parte. Assim, não é razoável exigir que a parte autora demonstre um fato negativo, por outro lado, mostra-se sensato reconhecer a negligência da parte ré na operação de venda e reconhecer que os documentos juntados por ela não são suficientes para afirmar que a parte autora é a real destinatária da mercadoria vendida, conforme consta da nota fiscal 124811. 10. Quanto ao pedido de dano moral, não verifico a sua ocorrência, pois, não configurado o dano. O faturamento indevido de nota fiscal em nome da parte autora ocasionando o registro de seu nome como devedor de ICMS perante a secretaria da fazenda ocasionando “todo transtorno causado pela conduta abusiva da parte demandada” não se configura como dano, mas mero aborrecimento. Dessa forma, apesar da existência de conduta, nexo causal, não ocorreu o dano. Diante desse motivo, deve ser rejeitado o pedido de danos morais. 11. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade da nota fiscal de nº 124811. Dessa forma determino que seja oficiada a Secretaria da Fazenda de Pernambuco para promover o imediato cancelamento da mencionada nota fiscal e a cobrança do ICMS decorrente da operação. 12. Custas ex lege. 13. Em face da sucumbência mínima, condeno a parte ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. " RECIFE, 9 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FIDISCOM DISTRIBUICAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)