Procedimento Comum Cível 0053874-33.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053874-33.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE SAUDE, HOSPITAL GETÚLIO VARGAS, CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID168102101, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0053874-33.2018.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO LOPES DA SILVA FILHO, EDINALDO LOPES DA SILVA, ELIUDE LOPES DA SILVA, ENAIDE LOPES DA SILVA, ISAAC LOPES DA SILVA, MARIA BETANIA LOPES DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA, MARIBENETE LOPES DA SILVA, OZIEL LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: GEISIELY DOS SANTOS SILVA, GISELLE DOS SANTOS SILVA Trata-se de pedido de indenização por acidente sofrido durante exame de imagem, em que a genitora dos Autores teria sido derrubada da maca que a careregava, de volta à ambulância, após fazer Tomografia. Os Autores ajuizam ação contra a clinica de diagnósitico por imagem, e o Estado de Pernambuco, visando à compensação pelos alegados prejuízos sofridos, em função do acidente. Ocorre que apesar das alegações em contrário, não logrou a Parte Autora indicar qual seria o nexo causal entre o dano alegado e qualquer ação ou omissão do Estado de Pernambuco, visto que conforme narrado na inicial, o acidente aconteceu quando a paciente estava sob os cuidados da clinica particular e decorrente de conduta de funcionários do ente privado. Ora conforma o art. 199 da CF/88 a prestação de serviço à saude é livre à iniciativa privada, que deve desenvolvê-la por sua conta e risco, não configurando o acidente ocorrido em maca, em clinica particular, qualquer conduta que possa imputar à admininstração, mesmo nas modalidade de culpa in viligando ou in eligendo, sob pena de tornar o ente público segurador universal de toda rede privada de saúde. Ante o exposto, excluo da lide o ESTADO DE PERNAMBUCO e seus órgãos, SECRETARIA DE SAÚDE e HOSPITAL GETULIO VARGAS, determinando a remessa dos autos à distribuição entre as Varas Cíveis da Capital, em função da ausência na lide de qualquer das pessoas indicadas no art. 79 do COJE/PE. P.R.I. RECIFE, 22 de abril de 2024. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Juiz(a) de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCINDA MARIA WANDERLEY SOARES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANE RAFAELLY PEREIRA DE BARROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM LTDA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM LTDA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(20)