Procedimento Comum Cível 0012841-97.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0012841-97.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177539941, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012841-97.2017.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE VALERIO DA SILVA NETO VISTOS ETC. 1. JOSE VALERIO DA SILVA NETO opôs embargos de declaração de id. 159752084, em face da sentença de id. 157544309. O Embargante aponta que a sentença embargada padece de omissão, pois, a despeito do reconhecimento do desvio de função do autor, não se pronunciou sobre o pedido de “pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, equivalente a diferença entre o vencimento do valor recebido do Agente Administrativo e o vencimento devido do Motorista”. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com finalidade de suprir a omissão apontada. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 3. No caso dos autos, houve omissão do julgado, em relação ao pedido de “pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, equivalente a diferença entre o vencimento do valor recebido do Agente Administrativo e o vencimento devido do Motorista”. Ao tempo que a sentença reconheceu o desvio de função e o direito à percepção da diferença correspondente entre a Gratificação de Motorista e a Gratificação de Eventos Especiais ou, na ausência de pagamento desta, a integralidade da Gratificação de Motorista, deveria ter determinado o pagamento das parcelas vencidas entre o vencimento do valor recebido do Agente Administrativo e o vencimento devido do Motorista. No tocante às parcelas que se venceram no decorrer do julgamento do presente processo, não há como saber se o desvio de função se manteve, motivo pelo qual o Embargado deve ser condenado apenas ao pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 9 na parte final da Sentença: 9. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de JOSÉ VALÉRIO DA SILVA NETO (CPF 126.188.534-15), reconhecendo o desvio de função e, por conseguinte, o direito à percepção da diferença correspondente entre a Gratificação de Motorista e a Gratificação de Eventos Especiais, quando esta última foi paga nos últimos cinco anos, ou, na ausência de pagamento desta, a integralidade da Gratificação de Motorista, bem como ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, equivalente a diferença entre o vencimento do valor recebido do Agente Administrativo e o vencimento devido do Motorista, respeitada a prescrição quinquenal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e bastante considerável, já que improcedente o pedido das horas extras, condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de apenas R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 6. Intimem-se. P.R.I." RECIFE, 10 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(83)