Execução de Título Extrajudicial 0144760-79.2009.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0144760-79.2009.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): VERA LUCIA DA SILVA SOARES ESPÓLIO - REQUERIDO: MICHELLE REGINA DE ALBUQUERQUE SILVA REPRESENTANTE: PAULO SERGIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181143750, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144760-79.2009.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de petição de Paulo Sérgio da Silva, na qual alega que casou com a de cujus executada e regime de separação parcial de bens em data posterior à constituição do débito, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda. Intimada para se manifestar, a exequente pediu a permanência do Sr. Paulo no polo passivo, porque, na qualidade de herdeiro da parte executada, deveria responder pelos débitos deixados pela executada falecida. É o breve relatório. Decido. Em que pese a possibilidade dos herdeiros responderem pelas dívidas do executado falecido, estes só respondem até o quinhão da herança, e, enquanto não for aberto inventário e realizada partilha de bens, quem deve responder pelos débitos do executado falecido é o seu espólio. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, QUE NÃO POSSUEM RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. “PELO PRINCÍPIO DA SAISINE, PREVISTO NO ART. 1.784 DO CC-02, A MORTE DO DE CUJUS IMPLICA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO SEU PATRIMÔNIO AOS SUCESSORES, COMO UM TODO UNITÁRIO, QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO DE INDIVISIBILIDADE ATÉ A PARTILHA. ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, O ACERVO HEREDITÁRIO - ESPÓLIO - RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (ART. 597 DO CPC) E, PARA TANTO, A LEI LHE CONFERE CAPACIDADE PARA SER PARTE (ART. 12, V, DO CPC).”( REsp n. 1.386.220/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 12/9/2013.). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200729093 Nº único: 0041431-09.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 19/12/2022) (TJ-SE - AC: 00414310920218250001, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, entendo que razão assiste ao requerente Paulo Sérgio da Silva, haja vista que não houve comprovação, pela parte exequente, de partilha de eventuais bens da executada, razão pela qual, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros do viúvo da de cujus. De outra banda, defiro o pedido do exequente, para, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais pertinentes e certificação, pela diretoria cível, da regularidade do recolhimento, DETERMINAR a realização de penhora on-line pelo sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome de Vera Lúcia da Silva Soares com reiteração automática por 7 (sete) dias (teimosinha), haja vista o grande acervo desta unidade judiciária e ainda a redução de seu quadro de pessoal, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, com base na quantia executada atualizada. Sendo parcial ou totalmente positivo o resultado da requisição do bloqueio transfira-se, imediatamente, o valor para uma conta à disposição do juízo e, após, intime-se o executado do bloqueio realizado e promova-se o desbloqueio do excedente, se for o caso. Se negativo o resultado da requisição do bloqueio/restrição, intime-se o exequente, por seu patrono, para no prazo de dez dias emitirem pronunciamento sobre o resultado da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores pelo sistema SISBAJUD. Defiro, ainda, o pedido de inserção de restrição de transferência, por meio do sistema Renajud, nos veículos descritos na petição de id. 128167504, desde que sejam de propriedade da executada Vera Lúcia. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. " RECIFE, 10 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA SOARES em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE REGINA DE ALBUQUERQUE SILVA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)