Monitória 0000206-16.2019.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0000206-16.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 08:54

Juntada de certidão (outras)

26/01/2026, 08:52

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

22/01/2026, 14:04

Juntada de Documento da Contadoria

22/01/2026, 14:04

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

04/12/2025, 15:13

Recebidos os autos

02/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/12/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO LACERDA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. 1. O pré-questionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil tem como pré-questionada a matéria apontada pelo embargante como não enfrentada pelo acórdão, a despeito do órgão julgador não reconhecer a omissão, com a simples interposição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima A05 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000206-16.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0000206-16.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO LACERDA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. 1. O pré-questionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, está atrelado a manifestação sobre determinada questão jurídica (material ou processual, principal ou incidental) e não em relação a manifestação explícita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil tem como pré-questionada a matéria apontada pelo embargante como não enfrentada pelo acórdão, a despeito do órgão julgador não reconhecer a omissão, com a simples interposição dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima A05 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000206-16.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0000206-16.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do relator Desembargador Fábio Eugênio Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO OCTAVIO DE CASTRO LACERDA APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 41216523, no prazo legal. Recife, 13 de setembro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0000206-16.2019.8.17.2001 Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Fernando Octavio de Castro Lacerda AGRAVADO: Banco Santander Brasil S/A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REJEIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES STJ. 1. A insuficiência do valor do preparo implicará o reconhecimento da deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação (Outros) - A05 AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000206-16.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Lara Correa Gamboa da Silva – 34ª Vara Cível da Capital – Seção “B” Trata-se de prazo cujo decurso in albis enseja o reconhecimento da preclusão temporal, que somente será afastada situação em que o recorrente comprovar justo impedimento para o recolhimento das custas recursais no prazo concedido, nos termos do §6º do art. 1.007 do CPC/2015. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária, embora possa ser requerida a qualquer momento, produz apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriormente praticados. Precedentes STJ. 3. Para fins de admissibilidade recursal, a lei não se contenta apenas com o pagamento do preparo, exigindo, além disso, que o pagamento seja efetuado e comprovado tempestivamente. O recorrente possui o ônus processual de comprová-lo no ato da interposição do recurso ou, na hipótese do art. 1.007, §2º, no quinquídio subsequente à intimação pessoal do seu advogado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000206-16.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2020, 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2020, 15:46

Expedição de intimação.

28/08/2020, 18:07

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•02/12/2025, 08:36

Despacho

•18/06/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Fernando Octavio de Castro Lacerda AGRAVADO: Banco Santander Brasil S/A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. REJEIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES STJ. 1. A insuficiência do valor do preparo implicará o reconhecimento da deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação (Outros) - A05 AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000206-16.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Lara Correa Gamboa da Silva – 34ª Vara Cível da Capital – Seção “B” Trata-se de prazo cujo decurso in albis enseja o reconhecimento da preclusão temporal, que somente será afastada situação em que o recorrente comprovar justo impedimento para o recolhimento das custas recursais no prazo concedido, nos termos do §6º do art. 1.007 do CPC/2015. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária, embora possa ser requerida a qualquer momento, produz apenas efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriormente praticados. Precedentes STJ. 3. Para fins de admissibilidade recursal, a lei não se contenta apenas com o pagamento do preparo, exigindo, além disso, que o pagamento seja efetuado e comprovado tempestivamente. O recorrente possui o ônus processual de comprová-lo no ato da interposição do recurso ou, na hipótese do art. 1.007, §2º, no quinquídio subsequente à intimação pessoal do seu advogado, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000206-16.2019.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

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