Execução de Título Extrajudicial 0001296-65.2020.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001296-65.2020.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIRLEIDE NUNES DA SILVA EXECUTADO(A): WALDYSANGELA KELLY BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001296-65.2020.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por GIRLEIDE NUNES DA SILVA em face de WALDYSANGELA KELLY BEZERRA DOS SANTOS, na qual a exequente pleiteia o adimplemento de uma dívida, no valor inicial de R$ 4.987,79, oriunda de um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes. Devidamente citada, a executada opôs Embargos à Execução, arguindo inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, ausência de responsabilidade pela quitação do débito objeto da lide, pois aduz, em suma: (1) que a dívida pleiteada nesta lide se originou de um contrato de locação firmado entre a exequente e seu ex-cônjuge, do qual ela executada alega não ter sido contratante nem fiadora; e (2) que fora compelida pela exequente a assinar o termo de confissão de dívida acostado à exordial. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação aos referidos embargos por meio da petição de Id nº 136597730. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo os presentes embargos à execução, independentemente de garantia do juízo, conforme dispõe o art. 914 do CPC, e passo, portanto, a apreciá-los. Quanto às preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela executada, verifico que o fundamento delas se confunde com o próprio mérito da peça de bloqueio. Adentrando no mérito dos embargos, verifico que não assiste razão à executada, pois o título que fundamenta a presente execução não é o contrato de locação por ela referido, mas sim “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”, conforme prescreve o art. 784, III, do CPC, documento esse que, no presente caso, corresponde ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial acostado à petição inicial (cf. Id nº 71383066), o qual se encontra assinado pela executada, na condição de devedora, e por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas com seus respectivos números de CPF, sendo irrelevante, para fins de execução, as condições originais do negócio jurídico que deu ensejo a tal pacto. Assim, atendidos os requisitos formais para a constituição do título extrajudicial que embasa a presente execução, e tendo em vista que a executada não apresenta nenhum meio de prova, seja documental ou testemunhal, capaz de atestar o alegado vício de seu consentimento na celebração do referido Instrumento de Confissão de Dívida, ônus que lhe competia, não vislumbro qualquer irregularidade que obste o prosseguimento do presente feito executivo. É certo, portanto, que compete à executada quitar a totalidade da dívida constante no aludido título executivo extrajudicial, sendo incabível a inclusão no polo passivo da lide do Sr. Raudeny Santana dos Santos (ex-cônjuge da executada), conforme requerido em sede de embargos, uma vez que este não se afigura como devedor no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial que embasa a execução em tela. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA e, via de consequência, determino o prosseguimento do presente processo. Condeno a executada, ora embargante, ao pagamento das custas processuais devidas, conforme expressamente previsto no art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, custas essas que deverão ser calculadas sobre o valor da causa (R$ 4.987,79). Intimem-se as partes. Após o transito em julgado desta sentença, intime-se a exequente para que esta apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Apresentada a planilha tempestivamente, intime-se a executada para que ela pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora de valores via SISBAJUD. CAMARAGIBE, 03 de setembro de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de WALDYSANGELA KELLY BEZERRA DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALDYSANGELA KELLY BEZERRA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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