Execução de Título Extrajudicial 0046806-22.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046806-22.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DE BOULOGNE ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE LINS EXECUTADO(A): OCTACILIO VIEIRA DE AZEVEDO FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183626210, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046806-22.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc... CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DE BOULOGNE, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de OCTACILIO VIEIRA DE AZEVEDO FILHO, igualmente qualificado. Por meio de despacho id 172540682, foi determinado que o exequente emendasse a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos ata de eleição do síndico vigente à época da propositura da ação e demonstrativo do débito, nos termos da lei, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado, o exequente, juntou aos autos petição id 173823191 em que pugnou pela juntada aos autos Ata de Assembleia de Eleição do Síndico. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. No processo de execução, verificando o juiz que a petição inicial não se encontra acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, intimará o exequente para que a corrija, sob pena de indeferimento, a teor do art. 801 do Código de Processo Civil. Conforme acima narrado, o exequente foi regularmente intimado para apresentar documentos imprescindíveis e deixou de atender integralmente a determinação judicial haja vista que, embora tenha se manifestado nos autos, limitou-se a colacionar aos autos apenas ata de eleição do síndico, quando a determinação do juízo foi devidamente clara no sentido de que deveria juntar também demonstrativo do débito, nos termos da lei. Ante o exposto, considerando que, apesar de devidamente intimado para corrigir a inicial, o exequente deixou de atender de atender a determinação judicial em seus exatos termos, deixando assim de se desincumbir de ônus que lhe competia, determino a extinção do processo nos termos do art. 485, I c/c art. 801, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, em caso de existência de custas remanescentes a serem recolhidas, estas deverão recair sobre a parte exequente. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do §3º do art. 331 do Código de Processo Civil. Após, arquive-se. P. R. I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 30 de setembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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