Embargos à Execução 0072624-20.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0072624-20.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:14

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

05/06/2025, 08:39

Juntada de Documento da Contadoria

05/06/2025, 08:39

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

20/05/2025, 10:47

Recebidos os autos

15/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de despacho

15/05/2025, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/10/2024, 09:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: GGB AUTO PECAS LTDA - ME EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada/demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação retro. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072624-20.2017.8.17.2001

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 00:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 01:47

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2025, 11:55

Decisão

•27/03/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GGB AUTO PECAS LTDA - ME EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _180156391, conforme segue transcrito abaixo: " [1. DO RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072624-20.2017.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução ajuizados por GGB Auto Peças Ltda Me, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0025696-11.2017.8.17.2001, movido pelo Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados na inicial. Inicialmente, os embargantes requerem o benefício da gratuidade judiciária, além da aplicação das normas de direito do consumidor ao negócio formalizado entre as partes. No mérito, defendem a nulidade da obrigação contida no título por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, alegando a abusividade das cláusulas, especialmente a cobrança de juros capitalizados (anatocismo). Requerem o reconhecimento da ilegalidade das taxas aplicadas e a declaração de excesso de execução. Aduzem também que o demonstrativo de débito não é claro quanto ao valor efetivamente devido, exigindo revisão contratual do título com a equiparação ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pedem o julgamento procedente e deferimento dos pedidos. As custas processuais foram devidamente satisfeitas (ID 77755719). Decisão recebe os embargos, determinando a intimação da parte contrária para manifestação. No entanto, nega a atribuição de efeito suspensivo à execução devido à ausência de comprovação dos requisitos necessários. A parte embargada apresenta impugnação (ID 118562432). No mérito, contesta as alegações dos embargantes, afirmando que o documento que embasa a execução é uma cédula de crédito bancário, que possui autonomia por sua própria existência. Argumenta que as taxas aplicadas estão em conformidade com a normativa do sistema financeiro, não havendo abusividade. Alega também ser inviável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o negócio foi celebrado observando as regras legais e com o consentimento dos embargantes. Explica, ainda, que o embargante não estava dispensado de pagar os encargos previstos no contrato. Ao final, pede o julgamento improcedente dos embargos e o indeferimento de todos os pedidos. Determinada a produção de provas pelas partes. Ambas apresentaram suas respostas reiterando as manifestações feitas na petição inicial e na impugnação. É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide conforme o art. 355, I do CPC, uma vez que as provas estão devidamente colacionadas aos autos por ambas as partes, não sendo necessária a realização de perícia ou de outras provas para análise do feito. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Da equiparação ao Código de Defesa do Consumidor. O embargante solicita o reconhecimento, por este juízo, da relação consumerista referente ao contrato formalizado, alegando que está caracterizada a relação de consumo. No entanto, seu pedido não merece acolhimento. A operação firmada entre as partes foi de caráter nitidamente comercial. A embargante, na condição de empresária, adquiriu um empréstimo para o fomento do seu negócio; portanto, nesta condição, não se pode falar em relação de consumo. Ao analisar detidamente as obrigações assumidas pela embargante no contrato, constatei que o instrumento foi claro ao estipular o objeto e as obrigações que deveriam ser cumpridas, assim como os percentuais de juros em caso de inadimplemento, de acordo com as normas da legislação cível. Não vislumbro, igualmente, qualquer abusividade prevista no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Também não identifiquei renúncia antecipada a qualquer direito dos embargantes, nem qualquer violação aos princípios da função social dos contratos e da boa-fé que regem as relações contratuais. O controle judicial quanto à alegação de nulidade das cláusulas é mais restrito quando a relação jurídica atende aos requisitos legais. Dessa forma, vigora o princípio da autonomia da vontade, devendo ser respeitada a liberdade contratual e a forma obrigatória do pacto, desde que, frise-se, atendidos o princípio da função social dos contratos e a boa-fé das partes. Vejamos a jurisprudência sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DE LOCAÇÕES. COBRANÇA EM DOBRO DO ALUGUEL NO MÊS DE DEZEMBRO. CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS ("INTER ALIOS ACTA"). MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. 3. Concreção do princípio da autonomia privada no plano do Direito Empresarial, com maior força do que em outros setores do Direito Privado, em face da necessidade de prevalência dos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da função social da empresa. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1409849/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) É incabível o pedido de reconhecimento dos benefícios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao negócio jurídico formalizado entre as partes, conforme as razões expostas. Nulidade da execução. A inexigibilidade da obrigação contida no título não encontra fundamento. O embargado, na referida execução, apresentou, além do título (cédula de crédito comercial), o demonstrativo de débito, conforme previsto pelo art. 798, inciso I, parágrafo único, do CPC. O embargante alega, ainda, que a nota de crédito comercial, à época da formalização, não estava acompanhada do instrumento de ratificação, documento que defende que daria a exigibilidade necessária a obrigação. Não há nulidade pela ausência de aditivo, uma vez que o documento que respalda a existência é a nota de crédito comercial, sendo este um título executivo extrajudicial. Ademais, a liquidez da obrigação está devidamente comprovada, uma vez que o valor do crédito fornecido pelo embargado está claramente estipulado na cártula. Este contrato está formalmente assinado pelo embargante, o que caracteriza um título contendo obrigação líquida, certa e exigível. Vejamos julgado sobre o tema: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDIDO COMERCIAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTIVIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO PORMENORIZADA. - A cédula de crédito comercial constitui título executivo extrajudicial, representado pelas operações de empréstimo concedidas às pessoas que se dedicam à atividade comercial, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas - Estando a cédula de crédito comercial acompanhada de planilha com discriminação pormenorizada do débito executado, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. (TJ-MG - AI: 10079100125958002 Contagem, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Dessa forma, a alegação de nulidade não prospera. Quanto à abusividade e revisão de cláusulas contratuais A embargante apresenta pedido de reconhecimento da abusividade da cobrança (anatocismo, juros de mora acima do mercado, capitalização de juros diária). Primeiramente, destaco que não há ilegalidade nas normas contratuais impostas ao título que embasa a execução, pois estas obedecem às regras previstas pelo Sistema Financeiro Nacional, especialmente quando se trata de contratos firmados com instituições financeiras. Não estão estas obrigadas a seguir as normas aplicáveis aos contratos comuns. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, sumulou questões que tratam da capitalização de juros, através das súmulas 539, 541 e 382, que dispõem: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade Assim, não há que se falar em nulidade da obrigação contida no título. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos pelo embargante. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC, observando a ressalva prevista no art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 11 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 04/10/2024 23:59.

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