Execução de Título Extrajudicial 0102443-55.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0102443-55.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LYGIA UCHOA DE MEDEIROS EXECUTADO(A): JOAO DA COSTA SIEBRA, LAIS MARY COSTA SIEBRA ESPÓLIO - REQUERIDO: CICERO EMERICIANO DA SILVA ESPOLIO DE REPRESENTANTE: MARIA MARTINS BEZERRA EMERICIANO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0102443-55.2024.8.17.2001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LYGIA UCHÔA DE MEDEIROS, neste ato, representado pelo síndico Augusto Garibaldi Pinto, contra JOÃO DA COSTA SIEBRA E OUTROS. Pugna o exequente pelo parcelamento do recolhimento das custas processuais. Dá a causa o valor de R$ 31.940,90 (trinta e um mil, novecentos e quarenta reais e noventa centavos). É o sucinto relatório. Decido. De logo, observo que o documento apresentado no id 181325138 (Ata de assembleia Geral) que elegeu o Sr. Augusto Garibaldi Pinto como sindico do condomínio exequente no período de 24.02.2021 a 24.02.2023, encontra-se prescrito. Não consta dos autos documentos de recondução ou reeleição do Sr. Augusto Garibaldi no biênio 2023/2024. Neste ponto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos documento hábil atualizado que comprove a sua representatividade, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320, do CPC. No mais, verifico que a parte autora requereu o parcelamento das custas iniciais em 3 parcelas mensais e consecutivas. Assim, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, considerando ao valor das custas (R$ 31.940,90) registro a possibilidade de parcelamento, de forma a equilibrar o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário. Neste diapasão, o Código de processo Civil, trouxe a possibilidade de deferimento parcial dos benefícios da gratuidade judiciária mediante o parcelamento das custas para os casos não abarcados pela isenção total, objetivando o equilíbrio entre o direito de acesso à justiça e a contraprestação para aprimoramento dos serviços prestados aos jurisdicionados pelo judiciário, de modo que no caso em análise, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão do parcelamento das despesas processuais, considerando as circunstâncias apresentadas nos autos, a teor do que dispõe o CPC. Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido, no sentido de conceder o parcelamento das custas e outras despesas processuais, em até 3 parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo-se o recolhimento da primeira ser comprovado no prazo de quinze dias a contar da publicação da presente decisão. Atente a Diretoria Cível no sentido de observar se a primeira parcela está dentro do prazo da publicação desta decisão. Expeçam-se as guias e certifique o recolhimento dos sucessivos valores devidos Com o cumprimento integral, certifique a Diretoria Cível. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

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