Procedimento Comum Cível 0049787-34.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênio Médico com o SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

ISAAC OLIVEIRA MALAQUIAS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(52)

ISAAC OLIVEIRA MALAQUIAS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

22 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:23

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

18/10/2024, 10:54

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de ISAAC OLIVEIRA MALAQUIAS em 06/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO 1. Aguarde-se a iniciativa das partes, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não havendo manifestação, arqui Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0049787-34.2018.8.17.2001 AUTOR(A): I. O. M. REPRESENTANTE: EDLANIA JANIELI DE OLIVEIRA

17/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 10:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 23:21

Conclusos para despacho

22/04/2024, 23:20

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de despacho

09/04/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2021, 16:28

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:23

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

18/10/2024, 10:54

Realizado cálculo de custas

18/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

16/10/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

Documentos

DESPACHO

•22/04/2024, 23:21

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2024, 11:32

16/10/2024, 15:34

Decorrido prazo de ISAAC OLIVEIRA MALAQUIAS em 06/08/2024 23:59.

09/08/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL DESPACHO 1. Aguarde-se a iniciativa das partes, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não havendo manifestação, arqui Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0049787-34.2018.8.17.2001 AUTOR(A): I. O. M. REPRESENTANTE: EDLANIA JANIELI DE OLIVEIRA

17/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2024, 10:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/06/2024, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 23:21

Conclusos para despacho

22/04/2024, 23:20

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de despacho

09/04/2024, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/08/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação ministerial

22/06/2021, 09:18

Expedição de intimação.

18/05/2021, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2021, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 08:37

Conclusos para despacho

29/04/2021, 14:30

Juntada de Petição de apelação

27/04/2021, 16:16

Expedição de intimação.

09/04/2021, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 00:43

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição

26/03/2021, 10:26

Expedição de intimação.

23/03/2021, 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos

23/03/2021, 00:01

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:50

Juntada de Petição de Contrarrazões

16/02/2021, 10:34

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2021, 11:29

Expedição de intimação.

08/02/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 08:05

Conclusos para despacho

27/01/2021, 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 18:20

Expedição de intimação.

04/01/2021, 23:07

Julgado procedente em parte do pedido

28/10/2020, 13:01

Conclusos para despacho

18/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de certidão

18/08/2020, 16:50

Expedição de intimação.

16/06/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 15:02

Conclusos para despacho

08/06/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:59

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 11:59

Expedição de intimação.

19/05/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 12:38

Conclusos para despacho

15/05/2020, 11:36

Juntada de Petição de resposta

15/05/2020, 10:52

Expedição de intimação.

04/05/2020, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2020, 23:41

Conclusos para despacho

16/04/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2020, 12:10

Expedição de intimação.

05/03/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 23:36

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 09:25

Conclusos para despacho

13/01/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 08:23

Expedição de mandado.

16/12/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 16:05

Conclusos para decisão

27/11/2019, 16:32

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 16:07

Conclusos para despacho

19/11/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 16:45

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:05

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 14:52

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 19:01

Expedição de mandado.

31/10/2019, 14:42

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

31/10/2019, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2019, 14:42

Expedição de mandado.

31/10/2019, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 12:25

Concedida a Antecipação de tutela

24/10/2019, 15:30

Conclusos para despacho

24/10/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 09:52

Conclusos cancelado pelo usuário

12/08/2019, 15:42

Conclusos para despacho

08/08/2019, 12:11

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 12:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2019, 09:13

Juntada de Petição de diligência

01/08/2019, 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2019, 18:29

Expedição de mandado.

29/07/2019, 17:16

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

29/07/2019, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2019, 17:15

Expedição de intimação.

26/07/2019, 16:01

Conclusos cancelado pelo usuário

26/07/2019, 16:01

Conclusos para despacho

26/07/2019, 16:00

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 14:49

Conclusos para despacho

26/07/2019, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/07/2019, 05:57

Conclusos para decisão

12/06/2019, 15:21

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 11:18

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2019, 18:33

Conclusos para decisão

04/06/2019, 20:41

Expedição de Certidão.

04/06/2019, 20:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2019, 11:59

Expedição de intimação.

09/05/2019, 13:54

Expedição de intimação.

07/05/2019, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 18:26

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 13:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/04/2019 11:30:00.

26/04/2019, 00:32

Conclusos para decisão

25/04/2019, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2019, 22:44

Juntada de Petição de diligência

23/04/2019, 22:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2019, 19:19

Expedição de mandado.

16/04/2019, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 17:52

Concedida a Antecipação de tutela

16/04/2019, 17:36

Conclusos para decisão

16/04/2019, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 15:19

Não Concedida a Medida Liminar

26/03/2019, 17:05

Conclusos para decisão

26/03/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 12:09

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 11:49

Decorrido prazo de Estado de Pernambuco em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 11:53

Juntada de Petição de diligência

13/02/2019, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2019, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2019, 18:51

Expedição de intimação.

11/02/2019, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2019, 11:21

Expedição de intimação.

11/02/2019, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2019, 21:10

Conclusos para decisão

01/02/2019, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 16:14

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 17:25

Juntada de Petição de contestação

24/10/2018, 14:47

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADAL DE SAÚDE DE PERNAMBUCO em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 00:13

Juntada de Petição de diligência

04/10/2018, 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2018, 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 18:43

Expedição de intimação.

02/10/2018, 17:06

Expedição de mandado.

02/10/2018, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2018, 17:03

Concedida a Antecipação de tutela

02/10/2018, 16:06

Conclusos para decisão

02/10/2018, 09:57

Distribuído por sorteio

02/10/2018, 09:56

DECISÃO

•04/09/2023, 06:00

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 15:50

DESPACHO

•09/08/2022, 18:29

DESPACHO

•05/05/2022, 18:48

DESPACHO

•04/01/2022, 12:22

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•22/06/2021, 09:18

DESPACHO

•04/05/2021, 08:37

DESPACHO

•09/04/2021, 00:43

SENTENÇA

•23/03/2021, 00:01

DESPACHO

•30/01/2021, 08:05

SENTENÇA

•28/10/2020, 13:01

DESPACHO

•09/06/2020, 15:02

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•22/04/2024, 23:21

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2024, 11:32

DECISÃO

•04/09/2023, 06:00

ACÓRDÃO

•09/05/2023, 16:19

ACÓRDÃO

•24/02/2023, 15:50

DESPACHO

•09/08/2022, 18:29

DESPACHO

•05/05/2022, 18:48

DESPACHO

•04/01/2022, 12:22

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

•22/06/2021, 09:18

DESPACHO

•04/05/2021, 08:37

DESPACHO

•09/04/2021, 00:43

SENTENÇA

•23/03/2021, 00:01

DESPACHO

•30/01/2021, 08:05

SENTENÇA

•28/10/2020, 13:01

DESPACHO

•09/06/2020, 15:02

DESPACHO

•15/05/2020, 12:38

DESPACHO

•28/04/2020, 23:41

DESPACHO

•17/02/2020, 23:36

DESPACHO

•09/12/2019, 16:05

DESPACHO

•21/11/2019, 16:07

DESPACHO

•12/11/2019, 16:45

DECISÃO

•24/10/2019, 15:30

DESPACHO

•26/07/2019, 14:49

DECISÃO

•14/07/2019, 05:57

DECISÃO

•05/06/2019, 18:33

DESPACHO

•06/05/2019, 18:26

DECISÃO

•16/04/2019, 17:36

DECISÃO

•26/03/2019, 17:05

DESPACHO

•03/02/2019, 21:10

DECISÃO

•02/10/2018, 16:06