Procedimento Comum Cível 0097738-14.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097738-14.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: GABRIEL CIRIACO LIRA, PUILIN GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183879377, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097738-14.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ABEL AUGUSTINHO DE ALBUQUERQUE DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDANTE na petição inicial; e assim decido amparado nas informações esboçadas na referida peça de ingresso, bem como nos documentos apresentados e, mais, diante do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos moldes do art. 334, do CPC, e considerando: (i) o preenchimento dos requisitos da inicial; (ii) não ser o caso de improcedência liminar do pedido; (iii) a admissão da autocomposição, ante a natureza do direito discutido; (iv) que a lei exige a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes para que não haja audiência; DESIGNO a realização de audiência de conciliação para o dia 12/12/2024 às 10:00h, na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. 3.1. Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. 4. Nesta esteira, DETERMINO a CITAÇÃO das partes DEMANDADAS, para comparecerem à audiência acima designada, independentemente de seu interesse prévio na autocomposição, nos termos do §4º do art. 334, CPC. 5. Ficam as partes DEMANDADAS advertidas que, conforme prescrito no art. 335, I, CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC. 5.1.Conste-se do respectivo mandado de citação que elas, partes DEMANDADAS, por oportunidade da sua resposta/contestação, deverão apresentar toda a documentação de que dispõe em seu arquivo acerca da exclusão/fatos narrados na petição inicial. 6. Ficam, também, ambas as partes advertidas que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC, respectivamente: (i) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e (iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 7. Outrossim, restam cientes as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. 8. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. 9. Uma vez apresentada contestação/resposta, DETERMINO, desde já, a intimação da parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as cominações legais aplicáveis. 10. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, com as cautelas de estilo. 11. Cópia da presente, autenticada por servidor lotado nesta Vara ou na Diretoria Cível, servirá como mandado/carta judicial de citação/intimação. RECIFE, 9 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PUILIN GESTAO DE DIREITOS CREDITORIOS S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABEL AUGUSTINHO DE ALBUQUERQUE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CIRIACO LIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)