Execução de Título Extrajudicial 0049143-86.2016.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 6.124,26

Órgão julgador

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal do Recife TR · TJPE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Justiça Eficiente - 1º Colégio Recursal - Capital JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

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GRUPO PIERRETT LTDA

CNPJ

Autor

EVERALDO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE 30183·CPF·Representa: Autor

RAUL MENDES REIS MERGULHAO

OAB/PE 31034·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO PINTO CEZÁRIO CALADO

OAB/PE 16284·CPF·Representa: Réu

RENATO GODOY INACIO DE OLIVEIRA

OAB/PE 26445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:41

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 09:20

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 22:40

Conclusos cancelado pelo usuário

09/12/2025, 22:39

Conclusos para despacho

09/12/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 15:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 10:28

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2026, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:41

Conclusos para despacho

04/05/2026, 12:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 10:17

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:41

Decisão\Acórdão

•31/03/2026, 18:21

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legal

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/05/2026, 09:20

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 22:40

Conclusos cancelado pelo usuário

09/12/2025, 22:39

Conclusos para despacho

09/12/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 15:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:23

Juntada de Petição de recurso inominado

14/11/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 14:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/10/2025, 10:14

Julgado improcedente o pedido

24/10/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 07:11

Conclusos para despacho

09/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 12:24

Decorrido prazo de GRUPO PIERRETT LTDA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/05/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

17/05/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

17/05/2025, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/05/2025, 22:35

Outras Decisões

09/05/2025, 11:52

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

12/02/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.

07/02/2025, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2025, 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/01/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

24/01/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

24/01/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/01/2025, 12:18

Alterada a parte

14/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 11:05

Conclusos para despacho

24/09/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 15:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.

23/09/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

23/09/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRUPO PIERRETT LTDA EXECUTADO(A): EVERALDO ALVES DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049143-86.2016.8.17.8201 Cuida-se de pedido de suspensão da CNH do executado, bem como apreensão de passaporte. De logo, insta falar e que tais medidas não têm previsão legal, tampouco escopo sólido na jurisprudência. Suspender a CNH, inclusive, afigura-se como medida inconstitucional, por ferir a garantia do direito de ir e vir da parte executada, nos termos dos inciso Ii e XV do art. 5º da CF. Outrossim, resta patente que tais procedimentos seriam apenas atos de natureza coercitiva que não teriam o condão de assegurar a satisfação do crédito. Desse modo, entendo por indeferir os referidos pedidos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. RECIFE, 18 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 13:46

Publicado Despacho em 13/09/2024.

16/09/2024, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

16/09/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GRUPO PIERRETT LTDA EXECUTADO(A): EVERALDO ALVES DA SILVA DESPACHO A Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Imputar ao juízo o dever de buscar as relações que envolvam patrimônio do devedor, com o objetivo de que o exequente os indique bens para fins de penhora, não se coaduna com tais princípios. Deste modo, entendendo que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0049143-86.2016.8.17.8201 indefiro o pedido de pesquisa de bens e patrimônio através do sistema SNIPER, ora formulado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente efetue tal diligência ou requeira outro meio que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. RECIFE, 11 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:41

Conclusos para despacho

10/09/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2024, 14:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/08/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 08:47

Conclusos para despacho

31/07/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:00

Expedição de Alvará.

22/07/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.

09/07/2024, 10:49

Conclusos para despacho

27/02/2024, 07:45

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 14:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/02/2024, 08:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 10:06

Conclusos para despacho

31/01/2023, 09:09

Juntada de Petição de outros (documento)

18/01/2023, 19:09

Expedição de intimação.

23/12/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 09:16

Conclusos para despacho

22/12/2022, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 08:14

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 16:26

Expedição de intimação.

05/05/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 10:16

Conclusos para despacho

30/09/2021, 14:14

Juntada de Petição de outros (petição)

30/09/2021, 12:15

Expedição de intimação.

20/09/2021, 21:11

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:41

Conclusos para despacho

13/09/2021, 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2021, 08:14

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2021, 09:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

20/07/2021, 07:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 07:09

Expedição de mandado.

20/07/2021, 07:09

Expedição de Mandado.

15/07/2021, 19:47

Juntada de Petição de outros (petição)

15/07/2021, 09:46

Expedição de intimação.

09/07/2021, 09:42

Juntada de Petição de diligência

08/07/2021, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 11:09

Expedição de mandado.

18/02/2020, 12:47

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

18/02/2020, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 12:47

Expedição de Mandado.

14/02/2020, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 11:02

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:47

Juntada de Petição de outros (petição)

18/12/2019, 11:45

Expedição de intimação.

11/12/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2019, 11:16

Conclusos para despacho

06/12/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 10:00

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:02

Juntada de Petição de outros (petição)

19/07/2019, 08:50

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:45

Expedição de intimação.

15/07/2019, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2019, 09:41

Conclusos para despacho

06/11/2018, 08:46

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:51

Expedição de intimação.

18/10/2018, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 11:31

Conclusos para despacho

25/07/2018, 11:28

Expedição de citação.

16/05/2018, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 10:20

Conclusos para despacho

06/04/2017, 09:59

Juntada de aviso de recebimento (ar)

04/04/2017, 12:00

Juntada de Petição de outros (petição)

22/03/2017, 10:30

Expedição de citação.

23/02/2017, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 12:57

Conclusos para decisão

16/11/2016, 15:12

Distribuído por sorteio

16/11/2016, 15:12

Sentença (Outras)

•24/10/2025, 10:13

Decisão

•09/05/2025, 11:52

Despacho

•26/09/2024, 11:05

Despacho

•19/09/2024, 11:11

Despacho

•19/09/2024, 11:11

Despacho

•11/09/2024, 10:41

Despacho

•11/09/2024, 10:41

Despacho

•01/08/2024, 08:47

Despacho

•09/07/2024, 10:49

Despacho

•09/07/2024, 10:49

Despacho

•08/06/2023, 10:06

Despacho

•23/12/2022, 10:30

Despacho

•31/08/2022, 08:14

Todos os documentos(24)

Despacho

•07/05/2026, 10:41

Decisão\Acórdão

•31/03/2026, 18:21

Sentença (Outras)

•24/10/2025, 10:13

Decisão

•09/05/2025, 11:52

Despacho

•26/09/2024, 11:05

Despacho

•19/09/2024, 11:11

Despacho

•19/09/2024, 11:11

Despacho

•11/09/2024, 10:41

Despacho

•11/09/2024, 10:41

Despacho

•01/08/2024, 08:47

Despacho

•09/07/2024, 10:49

Despacho

•09/07/2024, 10:49

Despacho

•08/06/2023, 10:06

Despacho

•23/12/2022, 10:30

Despacho

•31/08/2022, 08:14

Despacho

•07/04/2022, 10:16

Despacho

•20/09/2021, 10:41

Despacho

•11/02/2020, 11:02

Despacho

•10/12/2019, 10:56

Despacho

•16/10/2019, 10:00

Despacho

•20/06/2019, 09:41

Despacho

•18/10/2018, 11:31

Despacho

•16/05/2018, 10:20

Despacho

•17/02/2017, 12:57