Procedimento Comum Cível 0055919-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055919-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica a parte intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180797367, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055919-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): J. R. V. R. Vistos, etc. JOÃO RAFAEL VELOSO ROMEIRO, neste ano representado por seu genitor, Sr. ANTÔNIO HERMENEGILDO ROMEIRO JUNIOR devidamente qualificados nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. O pedido de liminar é no sentido de determinar que o plano Réu autorize o tratamento multiprofissional especializado completo da criança, com custeio integral, com os profissionais indicados e que possuem as especializações exigidas no laudo médico, no quantitativo de sessões, incluindo o Assistente Terapêutico – AT, como extensão da terapia ABA em ambiente escolar, bem como a continuidade das demais terapias particulares, fora da rede credenciada, tudo em conformidade com o laudo médico. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 171774168. Petições da parte autora emendando à exordial, Id’s 172469028 e 172469030. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo a análise da liminar, Id 180521030. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora nos Id’s 172469028 e 172469030, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, proceda a Diretoria Cível do 1º Grau às necessárias retificações no sistema PJe, referente ao valor da causa atribuído pela parte autora nos petitórios de Id’s 172469028 e 172469030. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, é cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Cabe ao Julgador a análise das peculiaridades de cada caso concreto para a concessão do benefício. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em obra intitulada “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual extravagante em vigor, 3ª adição, 1997, São Paulo, p, 1310, em comentário traçado sobre o art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, ensinam: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único), “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Na hipótese vertente, muito embora alegue a parte autora não pode arcar com o pagamento das custas processuais, não acostou documentos que denotassem tal situação, fazendo presumir em princípio não se tratar de pessoa com insuficiência financeira para recolher as custas processuais sem o sacrifício financeiro pessoal, não se enquadrando, portanto, no conceito de pobre na forma da lei, eis que está sendo defendido por patrono particular, além do comprovante salarial do representante legal (genitor) demonstrar salário base de R$ 12.433,88, com um líquido de R$ 8.158,17 (Id 171582219 - Pág. 1) e possuir um total de bens e direito no importe de R$ 145.115,53 (Id 172472033 - Pág. 3), conforme Imposto de Renda. Dito de outra forma, no caso concreto, não considero que o representante legal da parte autora ostente padrão de vida que, de alguma maneira, possa configurar como estado de miserabilidade ou como hipossuficiência, de modo a justificar a concessão do benefício almejado. Resta, portanto, clara a incompatibilidade da situação pessoal do demandante com o pleiteado benefício da justiça gratuita. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesta toada, destaco o seguinte julgado: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198)” Assim, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC, e em atenção ao OFÍCIO-CIRCULAR - 0775832 - GABINETE DA PRESIDENCIA TJPE, de 19 de abril de 2020, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Registradas essas considerações, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição, tudo nos termos dos arts. 290, 320, parágrafo único, 321 e 330 do CPC. Cumpra-se. P.I. Recife, 02 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 11 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL VELOSO ROMEIRO em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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