Procedimento Comum Cível 0028776-85.2014.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028776-85.2014.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO CELPE DE SEGURIDADE SOCIAL CELPOS, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO(A): JOSE CANDIDO DE ARAUJO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PARA RESERVAS MATEMÁTICAS. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Justiça Estadual não detém competência para julgar demandas que envolvam a condenação da patrocinadora à recomposição de reservas matemáticas decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2. É possível a inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja a correspondente contribuição para as reservas matemáticas e que a demanda tenha sido ajuizada até 08/08/2018, conforme a modulação dos efeitos definida pelo STJ nos Temas 955 e 1.021. 3. A recomposição das reservas matemáticas deve seguir os critérios estabelecidos pelo STJ (EREsp n. 1.557.698/RS), com a participação tanto do patrocinador quanto do participante, evitando-se o enriquecimento sem causa da entidade previdenciária. 4. Recurso da CELPE provido, para declarar a incompetência da Justiça Estadual, extinguindo o feito em relação à referida parte. Recurso da Néos Previdência Complementar desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0028776-85.2014.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos de nº 0028776-85.2014.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da Néos Previdência Complementar, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgamento. Recife, data do julgamento constante em ata. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

12/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)