Execução de Título Extrajudicial 0001960-11.2019.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001960-11.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PETROPOLIS TEXTIL LTDA EXECUTADO(A): MARIA ELENILDA DE MELO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0001960-11.2019.8.17.2480 Cuida-se de execução extrajudicial movida por PETROPOLIS TEXTIL LTDA em face de MARIA ELENILDA DE MELO. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 185498921). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 185498921, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 17 de outubro de 2024 Elias Soares da Silva Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ELENILDA DE MELO em 01/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARIA ELENILDA DE MELO em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

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