Procedimento Comum Cível 0001710-91.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001710-91.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Não vislumbrada qualquer obscuridade, omissão, contradição na sentença embargada, impõe-se a rejeição da irresignação. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001710-91.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CONSTRUTORA FAMA LTDA ESPÓLIO - Vistos etc. CONSTRUTORA FAMA LTDA., qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentaram embargos de declaração da sentença de ID 185655960, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC, eis que, apesar da sentença proferida ter consignado o direito a reintegração da posse do imóvel pela embargante, não houve expressa menção ao julgamento do pedido de tutela provisória de urgência. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora o provimento parcial do pleito formulado a título de tela de evidência nos seguintes termos: “c) Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, após o depósito dos valores que lhe devem ser devolvidos, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da intimação pessoal do requerido, sob pena de execução forçada.”. De fato, a única ausência no texto da decisão embargada é a menção expressa e específica de o que provimento acolhido em parte referia-se a tutela de evidência cujo deferimento reclamaria a previa rescisão contratual, rescisão esta inviabilizada em sede de cognição sumária ante a invocação da teoria do adimplemento substancial que só foi dirimida por perícia contábil. Desta feita, verifico que o pleito do embargante não importa em modificação substancial e relevante da decisão embargada, traduzindo-se, tão somente, no registro de que o pleito parcialmente chancelado defluía de pedido de tutela de evidência não acolhido em sede de cognição sumária. Desta feita, considerando a existência de imprecisão terminológica que poderia, com muito esforço, dar ensejo a arguição de nulidade da sentença por ausência de julgamento de pedido inicial, integro a decisão embargada de modo que, onde se lê: “3. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido elaborado na exordial, com fundamento no art. 475, do Código Civil Brasileiro e 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Por consequência, rescindido o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, por isso cabível a reintegração de posse; b) Autorizar a retenção de 20% do montante já pago, determinando a devolução ao demandado de 80% dos valores recebidos, corrigidos pela Tabela da ENCOGE e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, autorizada compensação com o valor a ser restituído ao requerido, c) Condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por mês de fruição do imóvel, a título de aluguel, desde a constituição em mora pela via judicial (citação), até a efetiva reintegração da autora na posse do bem; bem como ao pagamento de eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, despesas de condomínio, tarifas de água, esgoto e energia elétrica, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos fatos geradores, além do acréscimo de juros moratórios (1% ao mês), a contar da citação. c) Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, após o depósito dos valores que lhe devem ser devolvidos, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da intimação pessoal do requerido, sob pena de execução forçada. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e demais despesas processuais serão rateadas entre as partes à razão de 70% para o autor e 30% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, será repartido em igual proporção, observada a regra do Art.98, §3º, do CPC, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do requerido. Publique-se e intime-se.” Leia-se: “3. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido elaborado na exordial, com fundamento no art. 475, do Código Civil Brasileiro e 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Por consequência, rescindido o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, por isso cabível a reintegração de posse; b) Autorizar a retenção de 20% do montante já pago, determinando a devolução ao demandado de 80% dos valores recebidos, corrigidos pela Tabela da ENCOGE e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, autorizada compensação com o valor a ser restituído ao requerido, c) Condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por mês de fruição do imóvel, a título de aluguel, desde a constituição em mora pela via judicial (citação), até a efetiva reintegração da autora na posse do bem; bem como ao pagamento de eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, despesas de condomínio, tarifas de água, esgoto e energia elétrica, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos fatos geradores, além do acréscimo de juros moratórios (1% ao mês), a contar da citação. c) Deferir parcial o pedido de tutela de evidência formulado na inicial para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, após o depósito dos valores que lhe devem ser devolvidos, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da intimação pessoal do requerido, sob pena de execução forçada. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e demais despesas processuais serão rateadas entre as partes à razão de 70% para o autor e 30% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, será repartido em igual proporção, observada a regra do Art.98, §3º, do CPC, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do requerido. Publique-se e intime-se.” Ante tais fundamentos, integro a decisão embargada nos termos da fundamentação supra. Renove-se o prazo recursal por todos os interessados. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 28 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001710-91.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): CONSTRUTORA FAMA LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc. CONSTRUTORA FAMA LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, através de advogado regularmente habilitado, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA ação de restituição de valores em face de ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO, igualmente identificados. Em síntese, o autor alega ter celebrado em 15/05/1998, “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”, com o réu, através do qual prometeu vender o apartamento de nº 303, do Edifício Carrara, situado na Rua Mamanguape, nº 623, Apto. 303, no bairro de Boa Viagem, CEP: 51020-250, nesta cidade do Recife/PE. Acrescenta que o réu através de ação que já transitou em julgado questionou a legalidade da aplicação dos juros de 1% durante o período de construção, e do IGPM na atualização do saldo devedor após a conclusão da construção, contudo após o julgamento só foi deferida a substituição do índice IGPM pelo INCC, e como o aqui réu, autor na outra ação, só depositou o valor nominal sem as atualizações é devedor do saldo referente aos juros e correção. Diante da inadimplência do réu, mesmo após notificação, pugnou: a) pela concessão da tutela de evidência para declaração da rescisão contratual, tornando definitiva a reintegração de posse; b) pelo pagamento de multa contratual de 50% dos valores pagos; c) pelo pagamento de indenização por fruição no percentual de 0,5%; d) pelo pagamento de todas as taxas desde da imissão na posse até a desocupação; delimitou como valor da causa o montante de R$ 310.671,56 (trezentos e dez mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Acostou procuração e documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação arguindo prejudicialmente a prescrição, no mérito alega que os valores cobrados são indevidos, e que já efetuou o adimplemento substancial do imóvel. Pugna pela improcedência. A parte autora apresentou réplica na qual refuta os argumentos tecidos na peça de defesa. Em decisão saneadora foi rechaçada a prejudicial de prescrição e determinada perícia contábil para cálculo do saldo devedor. Intimadas da confecção do laudo as partes se manifestaram com quesitos suplementares. Em nova análise dos cálculos em razão dos argumentos trazidos pelas partes, houve um recálculo do valor devido. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. No ID50710160, foi proferida sentença de parcial procedência nos seguintes termos: “Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido elaborado na exordial, com fundamento no art. 475, do Código Civil Brasileiro e 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Por consequência, rescindido o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, por isso cabível a reintegração de posse; b) Autorizar a retenção de 20% do montante já pago, determinando a devolução ao demandado de 80% dos valores recebidos, corrigidos pela Tabela da ENCOGE e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, autorizada compensação com o valor a ser restituído ao requerido, c) Condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por mês de fruição do imóvel, a título de aluguel, desde a constituição em mora pela via judicial (citação), até a efetiva reintegração da autora na posse do bem; bem como ao pagamento de eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, despesas de condomínio, tarifas de água, esgoto e energia elétrica, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos fatos geradores, além do acréscimo de juros moratórios (1% ao mês), a contar da citação. c) Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, após o depósito dos valores que lhe devem ser devolvidos, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da intimação pessoal do requerido, sob pena de execução forçada. Ante a sucumbência mínima da parte autora, as custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, deverão ser pagos pelo réu, suspenso apenas na hipótese de gratuidade da justiça nos termos do art. 98, §3º.” Em sede de embargos, houve modificação parcial da sentença que passou a ostentar a seguinte redação: “Ante tais fundamentos, acolho em parte os embargos apresentados para declarar a sucumbência recíproca, condenando as partes a ratearem as custas, honorários e demais despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, mantendo o percentual de 10% sobre o valor da condenação.” A decisão foi desafiada por recurso de apelação, no bojo do qual proferida a seguinte decisão (ID 153813525): “b) ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja reaberta a fase instrutória, com a realização de uma nova perícia contábil, por profissional especializado diverso, o qual deverá observar as disposições contratuais em conjunto com os parâmetros determinados na decisão transitada em julgado proferida pela 5ª Câmara Cível, nos autos da ação de consignação tombada sob o nº 0023637-61.2002.7.17.0001, a saber, a nulidade da cláusula contratual 3.10, o reconhecimento da legalidade dos juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, assim como e ilegalidade do uso do INCC após a conclusão do bem, quando deve ser aplicado o IGP-M;” Os autos foram baixados a origem, ao que se seguiu decisão saneadora que, nos termos do acórdão, designou nova perícia, a ser realizada por profissional diverso (ID 157998689). Naquela ocasião, o juízo formulou as seguintes quesitos: “De logo, este Juízo elabora as seguintes questões: 1. Considerando os critérios de atualização definidos no contrato e parcialmente alterados pela sentença de ID 27161129 - Pág. 10 e pelo acórdão de ID 27161143 - Pág. 18, qual seria o valor de cada uma das parcelas de R$ 800,00, vencidas entre 15.08.2002 e 15.10.2003, na data de seus respectivos vencimentos? 2. Qual o valor presente da diferença entre os valores efetivamente pagos pelo réu, incluindo eventuais consignações judiciais, e aqueles que efetivamente seriam devidos, segundo os critérios de atualização definidos no contrato (parcialmente modificados pelas decisões proferidas na ação de consignação em pagamento), acrescidos dos encargos moratórios previstos no contrato? 3. Qual o valor total pago pelo réu, em valores presentes, atualizados segundo os índices da tabela ENCOGE? 4. Qual o percentual de quitação do contrato, na data da confecção do laudo?” No ID 180937457, o perito nomeado apresentou o laudo pericial, oportunizando-se, nato contínuo, a manifestação das partes (ID 182590866). A parte autora manifestou sua concordância para com o laudo apresentado antes mesmo de sua intimação formal (ID 182713704), já o réu, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certidão de ID 185535411. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Mérito 2.1 Da Rescisão Contratual e Reintegração da Posse A inadimplência do autor restou comprovada nos autos. De fato, o não pagamento dos juros e correção definidos em contrato, já reputados legais por ação julgada na 11ª Vara Cível da Capital, ensejou o descumprimento da avença contratual, restando caracterizada a mora. Contudo, se insurge o réu sob o argumento de aplicação do adimplemento substancial da avença. A Teoria do Adimplemento Substancial, originária dos países do common law sob a denominação substancial performance, impõe, com base na boa-fé, um impedimento ao exercício do direito formativo (ou potestativo, como se diz entre os italianos) à resolução do contrato por inadimplemento ou ao levantamento da exceção de contrato não-cumprido, nas hipóteses em que o não cumprimento é insignificante frente à totalidade que representa o contrato. De fato, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais superiores, o referido instituto cuja aplicação pode, eventualmente, restringir a prerrogativa da resolução contratual autorizada pela primeira parte do art. 475 do CC⁄2002. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários A referida tese, no entanto, não encontra eco nas constatações da perícia contábil, já que, segundo o laudo de ID 180937457, o autor pagou 70,0154% do valor total devido. Neste caso, o que se pode adjetivar de substancial é a inadimplência do réu, e não a parcela que cumpriu da avença. O débito superior a um terço do contrato de mútuo jamais poderá ser considerado irrelevante ou ínfimo. O uso do instituto da substantial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. A sua incidência é excepcional, reservada para os casos nos quais a rescisão contratual traduz, icto oculi, solução evidentemente desproporcional. Sua aplicação, ademais, exige o preenchimento dos seguintes requisitos, bem delineados no julgamento do Recurso Especial n. 76.362⁄MT: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários. É a presença dessas condições que justifica a excepcional intervenção do Judiciário na economia do contrato. De fato, a jurisprudência do STJ já utilizou percentuais entre 66% a 80% para a configuração do adimplemento substancial, contudo deve-se levar em consideração além da boa fé, o contexto em que ocorre a inadimplência. Na hipótese dos autos, entendo não aplicável o adimplemento substancial, porquanto, em que pese a quitação de 70% do valor total, os valores cobrados já foram objeto de outra ação já transitada em julgado e o contrato de compra e venda foi firmado há 20 anos, não tendo a parte ré, mesmo após notificada, diligenciado no sentido de liquidar o débito. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJPE, veja-se: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA PELO DEVEDOR/COMPRADOR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RESCISÃO DO CONTRATO. PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL DURANTE A OCUPAÇÃO. APELO. PRELIMINARES. NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 205 DO CC. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BOA-FÉ OBJETIVA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUE SE IMPÕEM. IPTU E TAXA DE BOMBEIROS. RESPONSABILDIADE DO COMPRADOR A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. Para aplicação da teoria do adimplemento substancial leva-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos do contrato. Em nome da cláusula geral da boa-fé objetiva o aspecto qualitativo do vínculo ganha igual relevância do quantitativo das prestações adimplidas, havendo a necessidade da presença de ambos para se manter incólume a sinalagma contratual. Caso contrário, a resolução do contrato com a reintegração na posse é medida que se impõe, como na espécie.4. Não há como acolher a teoria do adimplemento substancial face a ausência de demonstração de boa-fé do apelante em adimplir o contrato celebrado.(...)(Apelação 436241-20063852-93.2013.8.17.0001, Rel. Jovaldo Nunes Gomes, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2017, DJe 24/10/2017). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REDISCUSSÃO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (...) 3. A tese de exceção do contrato não cumprido e adimplemento substancial foram afastadas em razão do reconhecimento de que o réu deu causa a rescisão contratual quando, devidamente notificado, não providenciou o financiamento bancário para quitação do saldo restante do negócio. A argumentação expendida pelos embargantes é no sentido de rediscutir matéria já apreciada pela Câmara e, assim, obter a modificação do entendimento firmado no acórdão hostilizado, o que, por óbvio, não é possível na estreita via dos embargos de declaração. (..) (Embargos de Declaração 449395-00021456-33.2015.8.17.0001, Rel. Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe 04/01/2019). Grifei. Desta forma, comprovada a notificação judicial (ID 27161166), inconteste o esbulho possessório, impondo-se, também, a rescisão contratual da promessa de compra e venda e reintegração da posse ao autor. Isso porque, somente houve transferência da posse do imóvel em razão do contrato celebrado e, sendo este rescindido, em razão de inadimplemento, a posse deve retornar às mãos da autora. Desta forma, é direito da ré a rescisão contratual com a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, admitida a retenção de parte dos valores pagos. Este é o teor da Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2.2 Do Direito de Retenção Pugna o autor pela retenção de 50% do valor pago conforme previsão contida na cláusula 07 do contrato firmado entre as partes para a hipótese de inadimplemento contratual. Em consonância com o melhor entendimento jurisprudencial aplicável a espécie, bem como considerando a causa da rescisão, o valor do contrato em contraponto ao que foi quitado, entendo que o valor de 50% apresentado pela autora não é condizente com os parâmetros jurisprudenciais que são de 10% a 25%. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA INSTITUIDORA DE HIPOTECA DADA PELA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. DISTRATO. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As construtoras não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). 3. Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, esta Corte tem admitido a retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (art. 273 do CPC), enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 desta Corte. 5. Inaplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1500990 SP 2014/0262241-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2016). Grifo nosso. Nessa toada, cláusula contratual que preveja o direito de retenção em patamar diverso se mostra abusiva em clara afronta à função social do contrato e boa-fé objetiva. Portanto, entendo aplicável a hipótese dos autos retenção no montante de 20% (vinte por cento) do que foi pago. 2.3 Do Direito de Fruição Quanto a compensação pela fruição do bem, pleiteia o autor o pagamento desde da posse do réu em 30/11/1999. Compulsando os autos verifico que a ação que tramitou na 11ª Vara Cível da Capital foi julgada procedente e após recurso parcialmente provido (ID 27161143 – fls. 76) manteve-se a ilegitimidade da incidência do INCC após a entrega das chaves. Deste modo, o autor não estava em mora durante esse período, haja vista estar tramitando ação que foi julgada parcialmente procedente, inclusive com consignação em pagamento, devendo a cobrança de fruição incidir a partir da citação da presente ação. Com entendimento semelhante colaciono jurisprudência do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PROCESSO CONEXO JÁ SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA ASSOCIADA PERANTE COOPERATIVA HABITACIONAL. DIREITO DA COOPERATIVA À RETENÇÃO PARCIAL DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS PELA ASSOCIADA. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA ASSOCIADA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUANDO A ASSOCIADA FOI CONSTITUÍDA EM MORA. POSSE QUE SOMENTE PODE SER CONSIDERADA INJUSTA APÓS MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A posse da apelante sobre o imóvel é considerada justa pelo tempo em que vigorar o negócio jurídico firmado entre as partes, ainda que esteja em situação de inadimplência perante a cooperativa, porquanto tal posse é exercida com poderes inerentes à propriedade, não sendo violenta, clandestina ou precária (arts. 1.196 e 200 do CC/2002). Assim, somente pode ser considerada injusta a posse da apelante (para fins de exigir desta indenização pela fruição do bem) quando manifestado o interesse da cooperativa em rescindir o negócio jurídico e retomar o bem, que somente se deu quando da propositura da ação originária. Termo inicial fixado a partir da data da citação, ocasião em que a apelante foi constituída em mora. Antes disso, não há que se falar em pagamento de indenização, porquanto a posse era exercida pela apelante a título de domínio, e não por força de locação ou negócio afim.(Apelação 402525-80000038-73.2014.8.17.0001, Rel. José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe 08/07/2019). Grifo nosso. Está estipulado em contrato, na cláusula 7.03.01, o percentual de 0,5% (meio por cento) do preço reajustado monetariamente do contrato (R$607.647,15). O que significa uma cobrança no montante de R$3.038,23 por mês à título de uso do imóvel. Contudo, o montante acima descrito não reflete o real valor comercial dos aluguéis em imóveis desse porte no mesmo local. Portanto, fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor a ser cobrado mensalmente pela fruição do imóvel objeto da lide. 2.4 Do Pagamento dos Tributos e Taxas do Imóvel Pleiteia ainda a parte autora ao pagamento pelo réu de todas as taxas referente ao imóvel até a data de desocupação. No que toca aos débitos de IPTU, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento cristalizado no sentido que a responsabilidade tributária acompanha o imóvel, por se tratar de obrigação propter rem. Desta forma, o responsável pelo pagamento dos tributos em geral é o sujeito que exercer a propriedade, a posse ou o domínio do bem na data da cobrança, independente da data do fato gerador. Da mesma forma, a parte ré, por decorrência lógica, também deverá responder por eventuais dívidas consistentes em taxas de condomínio, tarifas de serviços públicos como água e esgoto e energia elétrica, relativos ao imóvel, surgidas durante o período da ocupação. 3. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido elaborado na exordial, com fundamento no art. 475, do Código Civil Brasileiro e 487, I do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Por consequência, rescindido o contrato, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, por isso cabível a reintegração de posse; b) Autorizar a retenção de 20% do montante já pago, determinando a devolução ao demandado de 80% dos valores recebidos, corrigidos pela Tabela da ENCOGE e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, autorizada compensação com o valor a ser restituído ao requerido, c) Condenar a parte demandada, a título de perdas e danos, a pagar o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por mês de fruição do imóvel, a título de aluguel, desde a constituição em mora pela via judicial (citação), até a efetiva reintegração da autora na posse do bem; bem como ao pagamento de eventuais débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, despesas de condomínio, tarifas de água, esgoto e energia elétrica, tudo a ser apurado oportunamente mediante simples demonstrativo aritmético, instruído com a documentação necessária. O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente desde os respectivos fatos geradores, além do acréscimo de juros moratórios (1% ao mês), a contar da citação. c) Determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, após o depósito dos valores que lhe devem ser devolvidos, com prazo de desocupação voluntária de 30 dias a contar da intimação pessoal do requerido, sob pena de execução forçada. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e demais despesas processuais serão rateadas entre as partes à razão de 70% para o autor e 30% para a ré. Os honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, será repartido em igual proporção, observada a regra do Art.98, §3º, do CPC, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça em favor do requerido. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 10 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 01/04/2025.

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