Execução Fiscal 0000020-22.2003.8.17.0750 - TJPE

Execução Fiscal 0000020-22.2003.8.17.0750 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): GERALDO ALEXANDRE DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175360899, conforme segue transcrito abaixo: "Vindo-me os autos conclusos, verifico que data de 14 de agosto de 2018, conforme pág. 04 do ID. 93656824, foi realizada pesquisa de ativos financeiros de titularidade do executado. Efetuado o bloqueio de valores existentes em sua conta, o executado, por meio de advogado constituído, informou que se trata de verba impenhorável, consubstanciada em quantia depositada em caderneta de poupança, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, com supedâneo no art. 833, X do CPC. Decido. Da análise da documentação apresentada pelo executado (id.93656823), é possível identificar que os valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud são provenientes de conta-poupança, no valor de R$ 14.625,87, além do importe de R$ 1.397,25, que afirma ser para a subsistência. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Consoante entendimento consolidado pelo STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos, conta corrente ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Assim sendo, promovo o imediato desbloqueio das contas bancárias do executado. Intimem-se as partes, sobretudo a parte exequente parte que no prazo de 15 (quinze) dias promova o andamento do feito sob pena de extinção. Anote-se o patrono da parte executada, conforme id. 93656821. Itaíba, 09 de julho de 2024. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza substituta" ITAÍBA, 12 de setembro de 2024. KEDSON DOS SANTOS PAIVA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000020-22.2003.8.17.0750

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de GERALDO ALEXANDRE DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(76)