Procedimento Comum Cível 0056635-27.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056635-27.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181010837, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056635-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RICARDO ALVES DOS SANTOS Trata-se de ação de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por RICARDO ALVES DOS SANTOS, em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Narra a parte requerente, em suma, que, após inúmeras propagandas da requerida prometendo altos ganhos e inúmeros benefícios aos motoristas que se tornavam parceiros para trabalhar com seu aplicativo de transporte, resolveu realizar a sua inscrição como forma de superar as dificuldades financeiras que vinha enfrentando. Aduz que, em setembro de 2021, notou que seu aplicativo estava off-line e que não podia receber mensagens para realizar suas corridas, momento em que, prontamente, entrou em contato com o aplicativo para perguntar o que havia ocorrido, tendo em vista que aquela fora a primeira vez que teve sua conta bloqueada. Informa que, ao conversar com o atendente, foi informado de que a conta teria sido bloqueada em virtude de o autor não ter sido aprovado em uma verificação de antecedentes criminais. Assevera que diante deste cenário, pediu revisão da sua exclusão, enviando à ré, inclusive, certidão emitida por órgão público que comprova, de forma cabal, que jamais foi condenado em qualquer processo penal. Contudo, o pleito de reativação da conta foi negado, de forma totalmente arbitrária, sem nenhuma explicação. Afirma que jamais descumpriu os Termos e Condições de Uso da requerida ou qualquer outra norma imposta pela empresa, não sabendo dizer qual foi o real motivo da sua exclusão, já que nenhuma explicação lhe foi concedida, sendo certo que a suposta violação às normas da empresa jamais ocorreu. Sustenta que, além disso, também não existe previsão alguma no contrato que lhe foi apresentado para dar aceite sobre a possibilidade de rescisão unilateral por parte da ré, sem direito da defesa. Ao final requereu, em sede de tutela de urgência, a reativação da parceria firmada com a ré e que continue trabalhando como motorista, até que seja esclarecido o motivo da exclusão e garantido o seu direito de defesa, buscando ainda a reparação pelos danos sofridos. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, em uma análise perfunctória, não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, haja vista ausência de qualquer início de prova para respaldar suas alegações, tendo o requerente se limitado a argumentar. No mesmo sentido, o autor não demonstrou a iminência de dano grave ou de difícil reparação. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. No mesmo ato de intimação, cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do instrumento citatório. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Intime-se e Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Juiz de Direito " RECIFE, 12 de setembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)