Procedimento Comum Cível 0054398-30.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054398-30.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174081202, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0054398-30.2018.8.17.2001 AUTOR(A): AURIZETE ANDRADE DE BARROS Vistos etc. 1. ABRAÃO MELQUISEDEQUE ANDRADE DE BARROS, representado por sua curadora Aurizete Andrade de Barros, RG nº 4.423.336 SSP/PE, devidamente qualificados nos autos, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o GRANDE RECIFE CONSÓRCIO DE TRANSPORTE, objetivando o restabelecimento da gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, em razão de sua condição de pessoa portadora de deficiência. Afirma a autora que “obteve o direito à isenção de tarifa nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STP/RMR, por meio da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano)”. Adiciona que o “referido benefício lhe foi concedido em virtude da sua condição de pessoa portadora de deficiência intelectual atestada por Perícia Médica realizada por Médico vinculado ao Consórcio Grande Recife”. Alega a parte autora ser “pessoa acometida por deficiência permanente e definitiva do tipo intelectual referenciada pelo CID (Código Internacional de Doenças), versão 10, F 20.0- Esquizofrenia paranóide”. Aduz que “no ano de 2013, adveio a Lei Estadual nº 14.916/2013, disciplinando a matéria e fixando um conceito próprio de pessoa com deficiência para efeitos de incidência da Lei e a consequente concessão do benefício”, adicionando que “iniciou-se o processo de recadastramento pelo Consórcio responsável no ano de 2016, tendo a Parte Demandante se submetido à nova perícia para revalidar o benefício, oportunidade em que foi surpreendida pelo indeferimento, ainda que possua os requisitos exigidos pela referida Lei”. Alega que, embora se enquadre nos requisitos legais (Lei nº 14.916/2013) e o seu quadro clínico não tenha se alterado, não lhe foi permitida a renovação do benefício da gratuidade no transporte coletivo mantido pelo demandado. Argumenta que a decisão administrativa que lhe cassou o benefício não obedeceu ao devido processo legal, visto que não lhe assegurou direito a contraditório e ampla defesa, além de não apresentar a adequada motivação. Sustenta ainda que a revisão a que foi submetido, preconizada pelo Decreto nº 42.887, tem o objetivo de verificar se permanecem as condições que autorizaram a concessão do benefício, descabendo falar em cassação do livre acesso, se não há modificação no quadro anteriormente constatado. 2. Deferida a tutela de urgência. 3. Contestação apresentada pela parte demandada, pela qual sustenta a regularidade do ato administrativo ao argumento de que a parte autora não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual n.º 14.916/2013, e, assim, não faz jus ao benefício pleiteado. 4. Réplica apresentada. 5. Deferida a produção de prova pericial (id 45808060) 6. Determinada a realização de perícia médica pela Diretoria de Saúde, foi apresentado laudo pericial nos autos, mas os questionamentos posteriores das partes restaram frustrados ante a falta de resposta do perito judicial (vide id nº 131312954). 7. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido. 8. Vieram-me, em seguida, para sentença, os autos, que ora dou por relatados. DECISÃO Preliminarmente 9. Trata-se a questão sob análise de matéria unicamente de direito. É que, no caso em comento, não há necessidade de incursão na análise da enfermidade da parte autora. Para a solução da presente controvérsia, basta unicamente a análise da (ir)regularidade do ato administrativo à luz das normas de regência da matéria. Isto é, averiguar se a cassação do benefício respeitou os requisitos normativos previamente estabelecidos. A produção de demais provas porventura, portanto, não se mostra essencial ou mesmo necessária para resolução do mérito. Assim, reformo meu entendimento quanto à produção probatória pericial, passando a compreender que não cabe aqui a insistência em tal questão, haja vista que é desnecessária, na hipótese, a realização de perícia médica na parte autora, pelo que, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, considerando desnecessária a análise da perícia médica para apreciação da controvérsia, deixo de considerá-la A esse respeito, veja-se, por oportuno, que “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (a) ‘não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente’ (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 19/5/2017); e (b) ‘o art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto’” (AgInt no AREsp 1645878/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). Do mérito 10. Pois bem. Cinge-se a demanda sobre o inconformismo da parte autora - pessoa portadora de deficiência - quanto ao ato administrativo que lhe cassou o direito à gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. Delineados os contornos da lide, cabe, portanto, a análise da matéria à luz das normas vigentes atinentes ao caso, mais precisamente da Lei Estadual nº 14.916/2013 e do Decreto Estadual nº 42.887/2016, cumulativamente. Assim, veja-se o que define a Lei Estadual acerca da matéria dos autos, especialmente sobre as hipóteses permissivas da gratuidade requerida, in verbis: Art. 1º. É assegurada, às pessoas com deficiência, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. § 1º O beneficiário da gratuidade assegurada por esta Lei será identificado por meio do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR. (...) Art. 2º. Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência. § 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha: I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo. Agora, leia-se o que prevê o Decreto Estadual 42887/2016 - regulamentador da referida Lei nº 14.916/2013 -, em seu artigo 7º, in verbis: Art. 7º Todo benefício de gratuidade do livre acesso ao STPP/RMR deve ser revisto a cada 02 (dois) anos, a partir de sua concessão, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (...) (grifo nosso) Como se vê, nos referidos termos normativos, a revisão da concessão do benefício de gratuidade tem por objeto apenas a averiguação da continuidade das condições clínicas que lhe deram origem. Para solução da lide, portanto, cabe a simples análise da controvérsia sob o prisma da regularidade do ato administrativo. E, como se vê no caso em comento, o ato que retirou o livre acesso do demandante carece de adequada fundamentação, já que não faz menção a nenhuma melhora na sua condição de saúde, requisito exigido pelo Decreto Estadual para modificação do benefício. Trata-se, portanto, de ato irregular, que cassou o benefício alhures concedido sem a devida motivação. Nesse contexto, conforme acima já declarado, vê-se como absolutamente inócua a prova pericial requerida pela parte ré, eis que a solução da lide não passa pela necessidade de constatação da moléstia sofrida pela parte autora, que, inclusive, já foi reconhecida administrativamente quando da concessão do benefício no primeiro momento. Outrossim, imprescindível ainda destacar que a atuação administrativa deve ser pautada pelos Princípios da Confiança e da Boa-fé Objetiva, não sendo aceitável sua manifestação contraditória. E, no caso, vê-se que o Poder Público se pronunciou de formas distintas sobre o mesmo caso concreto, a saber, a situação clínica da parte autora. Primeiramente, concedeu-lhe o benefício ao reconhecer que sua condição clínica se enquadrava nas hipóteses legais permissivas do benefício. E, em um segundo momento, lhe cassou o benefício sob o argumento genérico de que não se enquadrava nas condições exigidas pela lei Estadual nº 14.916/2013. Assim, por tudo o que nos autos consta, verificada a irregularidade do ato administrativo, entendo como justificável a intervenção judicial no caso concreto a fim de invalidar a cassação operada e, em consequência, reconhecer o direito da parte autora ao benefício de gratuidade e livre acesso no transporte público da RMR. 11. Com todas essas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida, conceder à parte autora a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR. 12. Com base na tese fixada por ocasião do julgamento do Tema 1002 pelo STF, condeno a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que, por equidade, ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista ser inestimável o valor da causa. 13. Custas ex lege. P. R. I." RECIFE, 13 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

16/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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