Execução de Título Extrajudicial 0042177-63.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0042177-63.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GUILHERME REPRESENTANTE: LUDMILA CORREA GAMBOA DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0042177-63.2023.8.17.8201 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o demonstrativo de débito anexado aos autos sob ID. Num. 183205242, encontra-se em desconformidade com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1835998/RS, no qual restou assentado que “acerca das prestações sucessivas (pedido presumido), deve ser feita a ressalva de que apenas as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza comportam essa inclusão automática na execução.” Por conseguinte, entendo que, havendo modificação da natureza da prestação ou da sua homogeneidade, por exemplo, com a inclusão de uma taxa extra ou taxa de energia variável pelo condomínio, retira do título o requisito da certeza, liquidez e exigibilidade, ante a sua imprevisibilidade no momento da propositura da ação. A certeza, liquidez e exigibilidade são requisitos essenciais para a execução de um título extrajudicial. A certeza diz respeito à existência incontestável da obrigação; a liquidez refere-se ao valor determinado e específico da obrigação; e a exigibilidade indica que a obrigação está vencida e é exigível no momento da execução. Ante o exposto, determino a intimação do Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, apresente demonstrativo do débito, excluindo as parcelas referentes a taxa de condomínio extraordinária e a tarifa de energia elétrica (esta em razão de sua variabilidade). RECIFE, data e assinatura digitais ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes - Juizados Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

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