Execução de Título Extrajudicial 0082686-12.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0082686-12.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOSQUE DAS VILAS CONSTRUCOES S.A. EXECUTADO(A): VILMA ANA TURRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181354487, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0082686-12.2023.8.17.2001 Vistos etc, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, apresentada pela executada alegando, em síntese, a necessidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial ao argumento de que deixou de pagar apenas algumas parcelas, ínfimas se comparadas ao valor total da execução. Requer o prosseguimento do contrato e a determinação para que o credor seja impedido de alienar o bem imóvel. O exequente, por sua vez, destaca a impossibilidade de apreciação da alegação por meio de exceção, devendo a execução prosseguir com a penhora do bem imóvel indicado na inicial. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, passando a ser recebida para possibilitar a discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Por meio dela, tornou-se viável o exercício da defesa no processo de execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. Facultou-se o comparecimento de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado determinadas matérias relativas ao título, independentemente de penhora ou embargos. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Observo não ser o caso dos autos. Explico. O cerne da questão levantada pela excipiente é a impossibilidade de pagamento de algumas das parcelas do contrato de promessa de compra e venda, firmado com o exequente, devendo ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial ao caso. Para o STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material (matéria invocada suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz) e um de ordem formal (possibilidade de proferimento de decisão sem necessidade de dilação probatória). Assim é o aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2229134 RJ 2022/0325967-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024) No presente caso, não foram cumpridos nenhum dos requisitos acima, visto que a matéria não pode ser analisada de ofício pelo juiz, carecendo de dilação probatória. Quanto à impossibilidade de análise da Teoria do Adimplemento Substancial por meio de exceção, igualmente se posicionou o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA SUPRESSIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - AREsp: 2155170, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 31/08/2022) Desta feita, evidente que a alegação trazida deve ser objeto de embargos do devedor, meio adequado para defesa nos processos de execução, se constituindo em ação de conhecimento, meio adequado para análise de “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (inciso IV, artigo 917 do CPC). Do exposto, rejeito os pedidos formulados na presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Intime-se o exequente para juntar o registro atualizado do bem indicado à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III – CPC). P.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 13 de setembro de 2024. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VILMA ANA TURRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOSQUE DAS VILAS CONSTRUCOES S.A. em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VILMA ANA TURRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VILMA ANA TURRA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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